Governo de Rondônia
Quarta, 13 de novembro de 2019

CONSULTA POPULAR

Agero propõe consulta pública para população ajudar na adequação da Lei Complementar do Transporte Intermunicipal de passageiros em Rondônia

04 de julho de 2019 | Governo do Estado de Rondônia

A Agero está em processo de consulta à Minuta da Lei Complementar que trata sobre o transporte intermunicipal de passageiros e abre espaço para que a população contribua

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) está em processo de consulta à Minuta da Lei Complementar 366/2007, que trata sobre o transporte intermunicipal de passageiros e abre espaço para que a população contribua com propostas de alteração da Lei, visando ajustes e modernização, que dispõe sobre as regras do setor de transporte no Estado, que prevê novas alterações jurídicas e operacionais.

Para o presidente da Agero, Marcelo Henrique Borges as deliberações para alterar a Lei devem ser feitas juntamente com a sociedade, e não de forma isolada, o que dará maior transparência das tomadas de decisões.

Após a coleta das proposta da população, a Agero vai enviar Minuta de Lei para a Casa Civil, que também terá o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O documento será encaminhado para debate e aprovação na Assembleia Legislativa. “Neste quesito a Agero se organizará para realizar a audiência pública necessária para a aprovação da Lei, em conjunto com os deputados estaduais, para que possamos ganhar tempo e o mais cedo possível vermos esse trabalho concretizado”, ressaltou Marcelo Henrique, presidente da Agero.

A consulta pública será 8 a 23 de julho.  Neste período as pessoas podem contribuir enviando sugestões email: presidencia@agero.ro.gov.br  ou pelo WhatsApp –  069-98484-7156.

Confira a Minuta de Lei Complementar em anexo.

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Anexo: Minuta-de-Lei-Complementar-que-altera-a-LC-366-2007-Versão-para-Consulta-pública.pdf Download

Fonte
Texto: Rejane Júlia
Fotos: Maicon Lemes e Jefferson Mota
Secom - Governo de Rondônia

Categorias
Governo, Informativo, Legislação, Municípios, Rondônia, Serviço, Sociedade


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