Governo de Rondônia
Quarta, 12 de agosto de 2020

Vigilância Sanitária

Governo do Estado de Rondônia

A Agência Estadual de Vigilância em Saúde – AGEVISA/RO, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 8º, inciso I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 27, DE DEZEMBRO DE 2005¹, em consonância com o artigo 5º, inciso I, do DECRETO Nº 24.887, DE 20 DE MARÇO DE 2020², e em atendimento ao princípio da eficiência da administração pública, visando garantir à população a manutenção e continuidade dos serviços prestados por esta AGEVISA/RO, resolve adotar no período de Estado de Calamidade Pública, PROTOCOLOS para o recebimento de petições de licença sanitária, que poderão sofrer modificações em virtude de alterações futuras do Decreto Estadual e Federal, e/ou Resolução da ANVISA.

 

Veja aqui:

Protocolo de Recebimento de Documentação para Licença Sanitária


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