Governo de Rondônia
Segunda, 18 de novembro de 2019

Núcleo de Engenharia e Arquitetura Sanitária

Governo do Estado de Rondônia

NÚCLEO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA SANITÁRIA – NEAS

ORGANOGRAMA:

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:

O Núcleo de Engenharia e Arquitetura Sanitária contribui no âmbito da promoção e proteção a saúde da população com ações relacionadas à área física dos EAS (Estabelecimentos Assistenciais de Saúde).

São ações deste núcleo da vigilância:

  • Planejar, programar, executar, avaliar, capacitar, orientar e fiscalizar as atividades relacionadas à análise, avaliação e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde no Estado, visando assegurar o cumprimento dos padrões relacionados à Arquitetura e Engenharia, de acordo com as normas sanitárias vigentes;
  • Planejar, programar, executar, avaliar, capacitar, orientar e fiscalizar as atividades relacionadas à Inspeção para Verificação de Conformidade em obras concluídas de Estabelecimentos de Saúde com Projetos Básicos de Arquitetura anteriormente aprovados, visando assegurar o cumprimento dos padrões relacionados à Arquitetura e Engenharia, de acordo com as normas sanitárias vigentes;
  • Planejar, programar, orientar, avaliar e executar, em parceira com outros setores da VISA, instrumentos técnicos e de orientação relacionados a normas e padrões de Arquitetura e Engenharia, no território do Estado de Rondônia;
  • Supervisionar, assessorar e prestar apoio técnico e operacional aos núcleos de Vigilância Sanitária das Regionais de Saúde, em ações relacionadas à área física de estabelecimentos de saúde;
  • Capacitar profissionais habilitados, visando à descentralização da atividade de análise, avaliação e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de estabelecimentos que realizam atividades classificadas como Baixa e Média Complexidade, para atuação nos níveis Regional e Municipal, em consonância com a Programação Pactuada Integrada (PPI);
  • Confeccionar e divulgar material de orientação visando à disseminação de conhecimentos relacionados à Arquitetura e Engenharia de EAS, visando à garantia da qualidade das edificações em relação aos serviços e atividades desenvolvidas;
  • Divulgar e disseminar conhecimentos relacionados à Arquitetura e Engenharia da área de saúde, visando à garantia da qualidade das edificações em relação aos serviços e atividades desenvolvidas;

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:

  • Análise de Projetos Arquitetônicos de EAS (Estabelecimentos Assistenciais de Saúde) e emissão de Parecer Técnico referente a esta análise.
    • Todo projeto de EAS, seja de construção, reforma, ampliação ou adequação, antes de ser executado, deve passar pela avaliação do NEAS. O Parecer Técnico com a aprovação deste setor é uma condição para a liberação da Licença Sanitária Estadual. A análise dos projetos tem como principal embasamento legal as resoluções da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e as portarias do Ministério da Saúde.
  • Inspeções Sanitárias em EAS e emissão de Relatórios Técnicos referentes às inspeções.
    • Os profissionais do NEAS fazem inspeções em EAS que possuem parecer técnico aprovado, logo o término da execução das obras, para verificação da conformidade do projeto físico aprovado com o construído in loco.
  • Orientação Técnica para a elaboração de projetos de EAS.
    • As terças-feiras, os profissionais do NEAS prestam auxilio ao público de Porto Velho interessado na elaboração de projetos de EAS. O público dos demais municípios poderá receber auxílio em qualquer dia da semana. As orientações técnicas devem ser previamente agendadas na sede da AGEVISA ou por telefone.

ENDEREÇO: Av. Nações Unidas, Bairro Roque, nº 1300, Porto Velho-RO.
FONE: (69) 3216-5358.

ANÁLISE DE PROJETOS BÁSICOS DE ARQUITETURA:

As solicitações de Análise de Projetos Básicos de Arquitetura (PBA) devem ser feitas oficial e formalmente, com a protocolização da documentação mínima exigida:

  • Requerimento de Análise de Projeto;
  • Comprovante de pagamento da taxa de análise de projeto (DARE);
  • ART ou RRT do autor do projeto;
  • Projeto Básico Arquitetônico – PBA (representação gráfica + relatório técnico).

Após a avaliação do projeto, será emitido Parecer Técnico que identificará e descreverá o mesmo quanto aos seguintes requisitos:

  • Adequação do projeto físico;
  • Funcionalidade do edifício;
  • Dimensionamento dos ambientes;
  • Instalações ordinárias especiais;
  • Especificação básica dos materiais.

O Parecer Técnico será conclusivo, assinado por no mínimo um profissional legalmente habilitado deste núcleo. Este parecer fixará prazos para início da execução das obras (caso o projeto seja aprovado) ou prazo para apresentação de novo projeto (caso reprovado).

A aprovação do projeto neste órgão não o exime de obedecer a todas as outras prescrições relacionadas a serviços e estabelecimentos de saúde, instituídas em códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos.

EMBASAMENTO LEGAL:

  • RDC 050/2002 da ANVISA (Normas para projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde);
    • RDC 50_2002_ANVISA
  • RDC 189/03 da ANVISA (Regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde);
    • RDC 189_2003_ANVISA
  • RDC 307/02 da ANVISA (Regulamentação para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde);
    • RDC 307_2002_ANVISA
  • RDC 051/2010 da ANVISA (Requisitos mínimos para análise de projetos físicos de estabelecimentos de saúde);
    • RDC 51_2011_ANVISA
  • Portaria 2.616/1998 do Ministério da Saúde (Diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares);
    • Portaria 2.616_1998_MS
  • Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (Saúde e Segurança no Trabalho);
  • NBR 9050/2004 da ABNT (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos);

CARTILHA:
Nenhum conteúdo no momento.

EQUIPE:
ANTÔNIO DE PÁDUA BARROS
Engenheiro Mecânico/ Inspetor Sanitário

DALILA QUEIROZ GEROLANO
Engenheira Industrial/ Inspetora Sanitária

DENIS LOPES DE BRITO
Desenhista Cadista

EVANDRO CRONEMBERGER BRITO
Arquiteto Urbanista/ Inspetor Sanitário

JOSÉ INÁCIO
Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho/ Inspetor Sanitário

MARIA DE NAZARETH DE SOUZA FRANÇA
Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho/ Eng. Clínica/ Inspetora Sanitária

MIRTES ALVINA DE SOUZA
Fiscal Sanitária


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