Confúcio cobrará de prefeitos a inclusão social de catadores

Governos federal e estadual querem que municípios organizem coleta seletiva e direitos de catadores

O governador Confúcio Moura cobrará  total envolvimento dos prefeitos municipais com a imediata inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis em Rondônia. Eles farão parte do Cadastro Único do Governo Federal que exige transparência de estudos, custos, consultas públicas e outros componentes do setor.

O prazo para o encerramento das atividades de todos os lixões no País terminou no dia dois de agosto. A Secretaria Estadual de Assistência Social (SEAS) dispõe de R$ 5,5 milhões para custear a identificação dos catadores nos lixões, ruas, associações e cooperativas. A movimentação e aplicação desse montante é feita em convênio da SEAS com a Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego.

Na última semana de dezembro de 2014,  a secretária nacional adjunta de Articulação Social, Juliana Gomes Miranda, recomendou ao governo estadual atender às demandas dos catadores para que eles tenham acesso às políticas públicas nas áreas de assistência social, documentação básica, educação, saúde e habitação e atendimento jurídico.

Por decisão do Seminário Pró-Catador do Estado de Rondônia, promovido nos dias 13 e 14 de novembro de 2014 em Porto Velho, associações e cooperativas deverão opinar para a necessária contratação legal e remuneração dos serviços em ambientes sadios e organizados. Isso faz parte das exigências do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, que será reformulado. Todo dinheiro investido deverá ser fiscalizado pelo Fórum Lixo & Cidadania de Rondônia, por meio essas entidades.

O Ministério Público Estadual assinará com os municípios termos de compromisso de ajustamento de conduta, pelos quais os catadores receberão equipamentos, veículos, espaços físicos ambientalmente adequados e capacitação para seus serviços.

O Plano Estadual prevê a liberação de 30% das multas de crimes ambientais para a organização de associações de catadores. Prefeituras deverão cobrar e fiscalizar a taxa de coleta, especialmente a coleta seletiva e solidária, que abrange 100% dos resíduos sólidos e orgânicos, independentemente de existência de mercado para determinado material. Será fomentada a instalação de indústrias de reciclagem de papelão e outros materiais coletados na Região Norte brasileira.

Terrenos e galpões

Juliana Gomes informou que o Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis se dispõe a avaliar a situação de terrenos da União para a construção de galpões e doações às associações e cooperativas.

Galpões de trabalho devem ser instalados em local de fácil acesso, no perímetro urbano e área conurbada dos municípios, sem prejuízo de manutenção dos galpões instalados nos aterros ou lixões, para que sirvam de depósito ou outra finalidade indicada por associações e cooperativas de catadores.

MPE fiscalizará exigências  ambientais na coleta seletiva

Lixões sobrevivem

Em seu artigo 27, a Lei Estadual nº 1145 (12/12/2012) impede a incineração de resíduos sólidos, inclusive de órgãos públicos. Em vez disso, fomenta a instalação de biodigestores. Prefeituras já foram incentivadas a buscar a adesão da população aos programas de coleta seletiva por meios de programas prioritários de educação ambiental.

Segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2013, dos 5.456 municípios brasileiros, 2,2 mil tinham disposição final de dejetos ambientalmente adequada. A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública revela que 48% dos resíduos sólidos coletados ainda têm os lixões como destino final.

O PAPEL DE CADA UM

► Secretaria de Educação e secretarias municipais deverão alfabetizar e melhorar a escolaridade dos catadores em locais por eles indicados.
► Organizações de catadores terão acesso aos conselhos municipais e estaduais de meio ambiente, e aos comitês gestores dos fundos.
► Catadores participarão do Comitê Gestor do Convênio entre a Secretaria Nacional de Economia Solidária do MTb, Programa Pró-Catador e Programa Recicla Rondônia.
► Associações e cooperativas deverão ser isentas do pagamento de taxas estaduais e municipais. Deverá ser criada lei de isenção de tributos na comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis.
► Aderir ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) Brasil Sem Miséria, garantindo a especificidade de catadores dentro dos Conselhos Regionais de Assistência Social (CRAs) municipais, bem como aderir à representação estadual do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis.