Governo de Rondônia
Quarta, 17 de outubro de 2018

ESTRUTURA GOVERNAMENTAL

Conheça as funções dos órgãos estaduais após a Lei 965 que deixou a estrutura administrativa de Rondônia mais enxuta

23 de janeiro de 2018 | Governo do Estado de Rondônia

Sede do governo de Rondônia, em Porto Velho

 

Com uma nova estrutura de gerenciamento de políticas públicas, que abrange outros nove órgãos além de dois conselhos estaduais, a partir da Lei Complementar 965 de 20 de dezembro de 2017, a então Superintendência de Desenvolvimento de Rondônia (Suder), agora Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi), tem entre suas atribuições planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações governamentais relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato; à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais e energéticos; ao comércio exterior; à atração de investimentos; às concessões, inclusive às parcerias público-privadas, às relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico e às ações relativas a transportes e obras públicas, especialmente no que se refere à infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário, hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, estrutura operacional de transportes, regulação e concessão de serviços, competindo-lhe, ainda formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento econômico, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), a Superintendência de Estado para Resultados, entre outros órgãos e entidades, supervisionando a execução nas instituições que compõem sua área de competência.

Estão vinculados à Sedi, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), a Companhia de Águas e Esgotos (Caerd), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Junta Comercial (Jucer), Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Cientificas e Tecnológicas e à Pesquisa (Fapero) juntamente com seu Conselho Curador, Companhia de Gás (Rongás), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agero), Sociedade de Portos e Hidrovias (Soph), a Companhia de Mineração de Rondônia (CMR) e os Conselhos de Desenvolvimento do Estado (Conder) e Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPP).

É atribuição do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), administrar as rodovias estaduais, supervisionar e fiscalizar as obras, os serviços públicos e os transportes do estado, competindo-lhe elaborar, executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramento das estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e demais obras de arte especial; autorizar e fiscalizar os serviços intermunicipais do Sistema Estadual de Transportes, compreendendo o transporte rodoviário e terminais rodoviários, aeroportuários e hidroportuários; bem como manter atualizado o mapa da rede rodoviária do estado; prestar assistência técnica aos municípios no desenvolvimento de seus sistemas rodoviários; entre outras.

Com base na nova lei, compete à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), prestar serviços de saneamento básico com excelência garantindo a sustentabilidade e assegurando a qualidade de vida à população do estado, além das atribuições constantes em normas próprias.

Cabe basicamente ao Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), em consonância com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), realizar a política metrológica e a avaliação da conformidade de produtos e serviços com vistas à proteção do consumidor e à verdadeira competitividade das relações de consumo, gerando confiança à sociedade rondoniense nas medições e produtos.

Registrar, armazenar e fornecer informações de atos mercantis e atividades afins, com qualidade, rapidez e segurança, promovendo a satisfação do cliente e contribuindo para o desenvolvimento do Estado de Rondônia, é a missão da Junta Comercial (Jucer).

Fomentar e induzir a pesquisa e a inovação tecnológica do Estado de Rondônia, – apoiando com ideias, práticas e iniciativas de ciência e tecnologia, as estratégias de desenvolvimento de Rondônia; formulando e gerindo a política de recursos humanos em ciência e tecnologia e o apoio à pesquisa científica e tecnológica à luz da estratégia de desenvolvimento do estado; e identificando, adaptando e transferindo, sobretudo para as pequenas e médias empresas agrícolas ou industriais, a tecnologia requerida pela estratégia de desenvolvimento do estado, estão entre as missões da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento de Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa (Fapero).

Integra a estrutura da Fapero, o Conselho Curador da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia.

Compete à Companhia de Gás de Rondônia a exploração com exclusividade dos serviços locais de gás, entendendo-se como serviços locais a distribuição e a comercialização de gás natural e de outras origens, utilizando-se para prestação desses serviços das vias terrestres e fluviais, além de outras atividades correlatas afins, necessárias para a distribuição do gás para todo o segmento consumidor, seja como combustível, matéria-prima, petroquímica, fertilizante ou como oxi-redutor siderúrgico, para geração de energia termoelétrica ou outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços tecnológicos.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) tem por missão a regulação dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados prestados no estado, de sua competência ou a ela delegados por outros entes da Federação em decorrência de legislação, convênio ou contrato que devem ser exercidos, em especial, nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; gás natural, petróleo e seus derivados e álcool combustível; saneamento, compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem, o manejo de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos; comunicações; transporte intermunicipal de passageiros e terminais de cargas e passageiros; e outras atividades que caracterizem a prestação de serviços em regime de delegação.

A Sociedade de Portos e Hidrovia (Soph) tem por finalidade executar a política estadual de transporte aquaviário, que abrange a implantação, construção, manutenção e melhorias de portos, hidrovias e vias navegáveis, bem como exercer a administração e exploração de toda a infraestrutura aquaviária do interior. Cabe também à Soph o papel de fiscalizar e promover a preservação dos recursos naturais que interagem com a atividade portuária e aquaviária.

A Companhia de Mineração (CMR) tem por objetivo social a prospecção, pesquisa, lavra, beneficiamento, exploração industrial e comercial e quaisquer outras formas de aproveitamento econômico de minérios, bem como a formulação e execução de estratégias, planos, programas e projetos com vistas à organização, à expansão e ao desenvolvimento, em geral, da atividade mineral no estado.

Garantir a qualidade de vida da população de Rondônia com ações de prevenção, promoção, recuperação, redução e eliminação de riscos, por meios da vigilância em saúde, é a função da Agência de Vigilância em Saúde (Agevisa), vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Como órgão central do Sistema Operacional de Governadoria e Articulação Política no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete à Casa Civil a assistência imediata e direta ao governador e ao vice-governador, em suas ações político-sociais, a coordenação geral da política institucional da administração pública estadual, as relações institucionais entre os Poderes e na gestão administrativa, as atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de relações públicas e de assuntos legislativos, inclusive a avaliação das propostas legislativas que o chefe do Executivo encaminha ao Poder Legislativo, além de cuidar da publicação de Atos Oficiais do governo.

Vinculada e subordinada à Casa Civil, a Superintendência Estadual de Comunicação (Secom) é responsável pela coordenação da política de comunicação, divulgação e publicidade da Administração Pública Estadual, competindo-lhe o planejamento, a coordenação e execução da política de comunicação pública da Administração Pública Estadual; articular com os órgãos de divulgação e de promoção de eventos visando divulgar as ações institucionais; coordenar as relações da Administração Pública Estadual com os meios de comunicação; assessorar o governador e os secretários em suas relações com a imprensa, em nível estadual e nacional; promover a divulgação das políticas governamentais e seus planos, programas, projetos, processos e ações; promover a circulação de informações de interesse público; e promover o controle, a orientação e o acompanhamento das atividades de operação de rádio e televisão educativa e cultural.

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, subordinado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), a coordenação, planejamento, execução das atividades de defesa civil, prevenir e extinguir incêndios urbanos e florestais, realizar serviços de busca e salvamento de pessoas, animais, bens e haveres, realizar vistorias em edificações, perícia de incêndio, prestar socorros em caso de sinistros diversos, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio, embargar e interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões que não ofereçam condições de funcionamento e emitir normas e laudos de exigências, aprovação de medidas contra incêndio, recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e extinção profissional de bombeiros militares.

À Controladoria Geral do Estado (CGE) compete a avaliação do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das Entidades da administração estadual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e regularidade da execução da receita e da despesa; avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual da execução do Programa de Governo e dos orçamentos do estado; e a auditoria interna dos Órgãos da Administração Direta e Indireta.

Transformado de Conselho para Comitê Estadual de Planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação (Coetic), pela Lei 965/2017, é um órgão responsável por elaborar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do estado, bem como acompanhar a sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. O Comitê funciona sob a supervisão do Estado para Resultados (EpR), com a coordenação da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Detic). Além da EpR, que o preside, e o Detic, integram sua composição representante da Secretaria de Estado de Finanças e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Transformar a realidade da administração estadual através da inclusão de conceitos de modernização da gestão publica, com acessibilidade, segurança, disponibilidade, transparência e economicidade, é o principal objetivo da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Detic), integrado à estrutura organizacional da Estado para Resultados.

A Superintendência de Estado para Resultados (EpR), que com base na Lei 965 substitui a Superintendência de Assuntos Estratégicos (Seae), é um órgão de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental com a finalidade de exercer funções de assessoramento, supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, competindo-lhe o assessoramento direto ao governador na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos órgãos da Administração Pública Estadual; exercer o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração Pública Estadual, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros órgãos; acompanhar a elaboração e implementação do Plano Estratégico – Rondônia de Oportunidades; coordenar o processo de formulação das diretrizes para as ações de governo no âmbito do Plano Estratégico – Rondônia de Oportunidades, de acordo com as orientações estratégicas do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável (PDES); auxiliar na integração setorial de órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta da Administração Pública Estadual, por meio da identificação de ações concorrentes e da articulação de ações complementares; – coordenar o processo de pactuação e avaliação do Pacto de Metas, entre outras.

Vinculado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) tem por missão o planejamento, a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de trânsito no âmbito da competência do estado.

O Diário Oficial (Diof) funciona como um jornal mantido e administrado pelo governo para publicar os atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária.

Atuar no cumprimento do protocolo oficial é uma das atribuições do Departamento de Relações Públicas e Cerimonial (DRPC), assim como acompanhar o governador e vice, executando e supervisionando as solenidades.

A Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), tem por finalidade a promoção do desenvolvimento agrícola e do espaço rural por meio da implementação de políticas públicas estratégicas que objetivam estimular a geração de emprego e renda e de novos postos de trabalho para o produtor rural e suas organizações, com foco na potencialização de atividades produtivas agrícolas voltadas à oferta de alimentos e matérias-primas para agroindustrialização, movimentando a economia dos municípios do Estado de Rondônia.

Coletar, armazenar e distribuir sangue são as principais atribuições da Fundação de Hematologia e Hemoterapia (Fhemeron), assim como elaborar e distribuir seus derivados, tratar doenças de sangue, desenvolver pesquisa, promover campana de estímulo à doação de sangue, obedecendo às diretrizes do Sistema de Saúde preconizadas no artigo 199 da Constituição Federal.

Vinculada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Fundação Cultural do Estado de Rondônia (Funcer) tem entre suas competências dar condições à ampliação do mercado de trabalho aos profissionais das artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura; propiciar manifestações artístico-culturais pedagógicas de forma a colaborar com o aperfeiçoamento cultural da comunidade rondoniense; apoiar as realizações artístico-culturais pedagógicas, a criação e a apresentação de montagens de artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura; e incentivar a participação da comunidade dando condições ao desenvolvimento da capacidade criativa de seus membros e possibilitando a esses o acesso aos bens e atividades artístico-culturais, além manter cursos de reciclagem, aperfeiçoamento e formação profissional e oferecer condições para estudo e pesquisa no campo artístico-cultural pedagógico visando ao desenvolvimento cultural.

Exercer as atividades de normatização, coordenação, execução, inspeção e fiscalização das medidas de defesa sanitária vegetal e animal em Rondônia, além das atribuições constantes em normas próprias, estão entre as atribuições da Agência de Defesa Agrosilvopastoril (Idaron), vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri).

O Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep), vinculado à Secretaria de Estado da Educação, tem por objetivo elaborar a Política Estadual de Educação Profissional e o Plano Estadual de Educação Profissional, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, efetivando sua execução; promover o desenvolvimento da educação profissional visando o atendimento das demandas sociais da educação para o trabalho em consonância com as Políticas Públicas atuais; articular a cooperação entre Entidades públicas e privadas quanto à implantação de novas iniciativas na área da educação profissional, inclusive com o Terceiro Setor; fomentar a instituição de cooperativas-escola e Entidades sem fins lucrativos de apoio às Unidades de Educação Profissional, consoante requisitos estabelecidos em ato do governador do estado; entre outras.

Vinculado à Secretaria de Estado de Finanças, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon) compete realizar o seguro social dos servidores do estado e praticar as operações previdenciárias e assistenciais; realizar operações de seguros privados no ramo vida e em ramos complementares; e realizar operações de pecúlio, na forma da legislação em vigor.

À Ouvidoria-Geral compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pela Administração Pública Estadual, bem como manter o governador informado sobre as reclamações ou queixas da população quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Estadual.

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), compete o exercício das funções de Polícia Judiciária e de apuração das infrações penais, bem como a realização das perícias médico-legais e criminalísticas e execução de serviços de identificação, recrutamento, seleção, formação e aperfeiçoamento profissional de servidores policiais civis do estado.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e um órgão de Direção Superior de representação do Estado de Rondônia, de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos procuradores do estado, na forma do artigo 132 da Constituição Federal, e do artigo 104 da Constituição Estadual, tendo por competências as definidas em lei. Art. 110. A PGE também é gestora do Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (Fumorpge).

Compete à Policia Militar, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, a execução das atribuições de polícia ostensiva necessárias à manutenção da ordem e da segurança pública; defesa das garantias individuais da propriedade pública; recrutamento, formação, especialização, aperfeiçoamento e extensão profissional dos policiais militares.

São atribuições da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), formular, executar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento, agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições: participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial; coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial; promover a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais, agroindustriais de interesse para a economia do estado; promover o apoio do setor público estadual ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações; entre outras.

Estão entre as competências da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), formular, executar e supervisionar a política de  assistência social, desenvolvimento humano e combate à pobreza, em âmbito estadual, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições: coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os planos, programas, projetos e processos de assistência social dirigidos ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza e ao atendimento de jovens adolescentes em situação de risco social do Estado de Rondônia; coordenar e promover a consolidação da Política de Assistência Social no Estado de Rondônia vinculada ao desenvolvimento das ações de enfrentamento da pobreza e da exclusão dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (Loas); assegurar aos beneficiários diretos e indiretos das ações e atividades da Seas, direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos I, VI, VII e XIII; cooperar com os órgãos e Entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e Entidades privadas nacionais e estrangeiras na execução das atividades de que tratam os incisos anteriores buscando, para tanto, o envolvimento da sociedade civil organizada nos programas e projetos afins; entre outras.

À Superintendência Estadual de Contabilidade (Secon), vinculada à Secretaria de Estado de Finanças, compete a definição, a disciplina e o exercício da supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes à contabilidade governamental dos Poderes relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais com vistas à elaboração das demonstrações contábeis e informações gerenciais, nos termos da Lei Complementar nº 697, de 26 de dezembro de 2012.

São atribuições da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento e manter o equilíbrio ecológico, bem como garantir a qualidade de vida saudável a todos os cidadãos do estado a partir do exercício das seguintes atribuições: implantação, coordenação e execução da política ambiental; exercício das atividades de vigilância, fiscalização e proteção à natureza, compreendida como tal a fauna, a flora terrestre e aquática, bem como os recursos hídricos, solos e ar; promoção de contatos com entidades públicas e privadas cujas atividades tenham relação direta ou indireta com a preservação e o controle ambiental; promoção junto aos órgãos públicos e privados, de programas de conscientização e educação ambiental visando à recuperação e à defesa do meio ambiente; implantação e administração dos parques e das reservas naturais de propriedade do estado fiscalizando seu uso diretamente ou em convênio com outras Entidades públicas; pesquisa sobre a disponibilidade de recursos do meio ambiente estabelecendo a política estadual de aproveitamento dos recursos naturais; e desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos relativos à hidrografia, águas subterrâneas, hidrogeologia, limnologia, imigração, drenagem, derivação de águas, combate à inundação, à seca e à erosão.

Formular e executar as políticas educacionais do estado elaborando, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, os planos, programas, projetos e atividades educacionais em todos os seus níveis, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas estão entre as atribuições da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), assim como a manutenção, expansão e melhoria da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional. Art. 153. A Seduc é o órgão gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com base na nova lei, à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) compete a formulação da política econômico-tributária do estado; o estudo, a regulamentação, a fiscalização e o controle da aplicação da legislação tributária; a orientação dos contribuintes para a correta observância da Legislação Tributária; o planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos; a execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros; o planejamento financeiro, o processamento central de despesas públicas, a tesouraria, a administração da dívida pública, a contabilidade geral do estado, controle interno e a prestação geral de contas; formulação e execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado; e promover todos os atos necessários até a efetiva liquidação e extinção das empresas públicas em processo de liquidação e extinção ou que venha a ingressar nesta condição.

A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), vinculada e subordinada à Sepog, tem por finalidade coordenar, operacionalizar e assessorar as atividades relativas ao recursos humanos, especialmente relacionadas ao cadastro, processamento centralizado da Folha de Pagamento dos servidores, recrutamento, seleção e capacitação; executar e normatizar e controlar as políticas de gestão de recurso humanos, entre outras.

Responsável pela formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude e políticas voltadas ao fomento das atividades de cultura, esporte e lazer viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas, à Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) compete também a coordenação, supervisão e execução das atividades ligadas ao esporte amador e profissional; coordenação, supervisão e execução da política do lazer; desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do lazer comunitário; e a promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades culturais em todas as suas formas e manifestações, bem como a preservação do patrimônio histórico e cultural de Rondônia.

Compete à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) a administração do Sistema Penitenciário do estado supervisionando e fiscalizando o cumprimento das penas, promovendo o planejamento e estudos de atividades de ressocialização dos apenados ao convívio social; organização e administração do Sistema Penitenciário do estado proporcionando-lhe, por meio de seus estabelecimentos penitenciários, condições necessárias à execução da pena privativa da liberdade, da medida de segurança e da custódia provisória; supervisão dos estabelecimentos penitenciários, bem como proceder à apuração das infrações penais, administrativas e disciplinares dos servidores do Sistema Penitenciário; administração orçamentária e financeira dos recursos destinados à Secretaria; coordenação da programação física e financeira das ações desenvolvidas pelas diversas Unidades Penitenciárias que compõem a estrutura da Secretaria; e elaboração e implementação da política de formação, qualificação, capacitação dos servidores públicos do Sistema Penitenciário.

Criada pela Lei Complementar nº. 965, de 20 de dezembro de 2017, a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) tem entre suas atribuições administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Estadual e à Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito estadual.

Compete à Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão (Sepog) coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do estado, bem como do Plano Plurianual (PPA); estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Estado elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual; coordenar os programas e projetos especiais no âmbito do estado; supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do estado, bem como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e valia-los; coordenar as atividades relacionadas à elaboração de Projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito da Administração Pública Estadual; coordenar e acompanhar as Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional; entre outras.

Coordenar a política de saúde no âmbito do estado, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), está entre as missões da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), além do desenvolvimento da elaboração e execução das políticas de saúde; promoção e desenvolvimento dos serviços básicos de saúde, assistindo tecnicamente os municípios na implantação, operação e avaliação dos serviços desenvolvidos em nível local; execução das ações de saúde em nível secundário e terciário, exercendo as ações de vigilância epidemiológica, coordenando, supervisionando e executando programas de controle de doenças transmissíveis; fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene, saneamento e trabalho, da qualidade de medicamentos e de alimentos entre outras atividades correlatas; elaboração e implantação dos Planos Estadual de Saúde, de Regionalização, Hierarquização em articulação com os municípios, após deliberação do Conselho Estadual de Saúde; administração orçamentária e financeira dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Saúde (FES), entre outras.

Responsável pela execução da política de segurança pública no âmbito do estado, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) reúne sob seu comando único, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. São de sua competência ainda a supervisão das ações da política estadual de trânsito; a coordenação e execução da defesa civil; e da Superintendência de Polícia Técnico Científica.

Promover o desenvolvimento econômico do Estado de Rondônia, por meio do fomento ao desenvolvimento local, da integração ao desenvolvimento regional, nacional e internacional e de políticas públicas sustentáveis, voltadas para o comércio, serviços e turismo, está entre a missão da Superintendência Estadual de Turismo (Setur), vinculada à Governadoria.

Com atuação em Brasília, a Superintendência de Integração do Estado de Rondônia (Sibra), tem por missão prestar assistência imediata e direta ao governador, observando o limite de atuação dos órgãos autônomos no fornecimento de estudos, pesquisas, relatórios e outros instrumentos que auxiliem aquela autoridade no processo de tomada de decisões; e assistência técnica e operacional aos membros da Administração Pública Estadual nas missões junto aos órgãos e Entidades da União e organismos internacionais, bem como a implementação das relações com os representantes estaduais no Congresso Nacional.

Responsável pela gestão orçamentária e financeira de pelo menos 16 órgãos do governo de Rondônia, a Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais do Estado (Sugespe) tem como principal missão o planejamento, a coordenação e a execução dos processos de aquisição de bens e serviços inerentes à operação do sistema de infraestrutura do Palácio Rio Madeira, assim como gerir o fornecimento dos serviços essenciais de água, energia, telefonia, Internet, sistemas online de gerenciamento de abastecimento e manutenção de toda a frota do executivo estadual.

À Superintendência Estadual de Licitações (Supel) compete organizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da Administração Pública Estadual; realizar aquisições e contratações corporativas gerando ganhos de eficiência, economia de escala e organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do estado; formular a política licitatória de compras, obras e serviços; implementar as atividades de padronização das especificações de materiais, da organização e gerenciamento do cadastro de fornecedores; e a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.

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DIÁRIO OFICIAL


Fonte
Texto: Veronilda Lima
Fotos: Daiane Mendonça
Secom - Governo de Rondônia

Categorias
Agricultura, Agropecuária, Água, Assistência Social, Brasil, Cultura, Cursos, Economia, Educação, Empresas, Energia Elétrica, Esporte, Evento, Governo, Indústria, Infraestrutura, Justiça, Lazer, Legislação, Meio Ambiente, Municípios, Obras, Piscicultura, Polícia, Previdência, Rondônia, Saúde, Segurança, Serviço, Servidores, Sociedade, Tecnologia, Terceiro Setor, Trânsito, Transporte, Turismo


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