Governo de Rondônia
Sábado, 28 de novembro de 2020

Pacote de Medidas Econômicas

Governo do Estado de Rondônia

No dia 26 de março foi anunciado um conjunto de medidas que visa reduzir o impacto econômico no enfrentamento ao COVID-19. Essas medidas têm a finalidade de preservar a capacidade financeira das empresas para cumprir os seus compromissos. Apresentamos abaixo um quadro consolidado demonstrando o objetivo e o público que será beneficiado por cada uma delas:

CERTIDÃO NEGATIVA

  • Público Beneficiado
    Contribuintes que emitiram certidões negativas a menos de 90 dias antes da decretação do estado de calamidade pública. Objetivo: Garantir a manutenção da regularidade

 

  • O que Muda
    Para os contribuintes que estavam regulares na data do decreto, será garantida a permanência desse status de regularidade por 90 (noventa) dias. Norma: Decreto nº 24.908/20

 

  • Público Beneficiado
    Contribuintes que não emitiram certidões negativas antes da decretação do estado de calamidade pública, que em momento posterior a 20/03/2020 não apresenta condições para emissão. Objetivo: Garantir a manutenção da regularidade

 

  • O que Muda
    As certidões serão emitidas normalmente para quem estava em situação regular em 20/03/2020. Norma: Decreto nº 24.908/20

 

FISCONFORME e DET

 

  • Público Beneficiado
    Contribuintes que necessitam de tempo para repensar o seu negócio em face das novas barreiras impostas pela crise. Objetivo: Permitir que as empresas aplique o recurso tempo no processo de gestão da crise como um todo.

 

  • O que Muda
    Os prazos dos processos administrativos, FISCONFORME e DET estão supensos até o último dia do 2º mês subsequente que cessar a pandemia. Exceção somente para a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Norma: Resolução Nº 002/2020

 

ICMS-DA

  • Público Beneficiado
    Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478. Objetivo: Prorroga o vencimento do ICMS-DA, receita 1659 por 7 meses.

 

  • O que Muda
    O prazo de vencimento do ICMS-DA (receita 1659) de março e abril dos contribuintes do Simples Nacional afetados por restrição de funcionamento foi prorrogado por 7 meses. Norma: Decreto nº 24.909/20

 

ICMS-ST

  • Público Beneficiado
    Contribuintes optantes pelo Simples Nacional e Regime Normal com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478. Objetivo: Prorroga o vencimento do ICMS-ST, receita 1231 por 7 meses

 

ICMS-AT

  • Público Beneficiado
    Contribuintes do Regime Normal com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478. Objetivo: Prorroga o vencimento do ICMS-AT, receita 1658 por 7 meses.

 

  • O que Muda
    O prazo de vencimento do ICMS-AT (receita 1658) de abril e de 05 de mario dos contribuintes afetados pela restrição de funcionamento foi prorrogado por 7 meses. Norma: Decreto nº 24.909/20.

 

IPVA, ITCD e ICMS

  • Público Beneficiado
    Contribuintes com parcelamento em vigor. Objetivo: Impedir que parcelamentos sejam cancelados no período de 90 dias a contar da decretação do estado de calamidade pública.

 

  • O que Muda
    Os parcelamentos normais de IPVA, ITCD e ICMS NÃO serão cancelados pelo período de 90 dias. Norma: Decreto nº 24.908/20

 

DÚVIDAS? Entre em contato com a Central de Relacionamento da SEFIN/RO
69 3211.6100

Horário de Atendimento ao Contribuinte: Segunda a Sexta das 7:30 às 13:30


Compartilhe