Governo de Rondônia
Domingo, 25 de fevereiro de 2018

Decreto de Criação

Governo do Estado de Rondônia

Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos

         .

         LEI COMPLEMENTAR Nº 598, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.

Acrescenta, altera e cria Cargos de Direção Superior na estrutura da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos, criada pela Lei Complementar nº 497, de 10 de março de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A Lei Complementar nº 497, de 10 de março de 2009, que “Cria, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida dos artigos 2º A, 2º B, 2º C, 2º D, 2º E e 2º F, com a seguinte redação:

“Art. 2º A. À Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação compete:

I – dirigir as atividades de prospecção, normatização, suporte à regulação e prestação de serviços técnicos de informática no Estado de Rondônia;

II – supervisionar e orientar o desenvolvimento de estudos e propostas para formulação de arquiteturas, serviços e soluções de Tecnologia da
Informação;

III – supervisionar o atendimento das demandas e serviços das Gerências subordinadas e os níveis de satisfação dos usuários;

IV – supervisionar, acompanhar e avaliar os níveis de desempenho das Gerências de Informática ou setores congêneres do poder executivo; e

V – dar suporte e assessoramento ao Secretário de Assuntos Estratégicos em matéria técnica.

Art. 2º B. À Gerência de Infra-Estrutura e Serviços de Tecnologia da Informação compete:

I – coordenar e supervisionar as atividades do Data Center, compreendendo produção de serviços, manutenção de infra-estrutura, gestão de demandas e capacidades de processamento e armazenamento;

II – planejar, coordenar e supervisionar o atendimento das demandas e serviços dos núcleos subordinados;

III – dar suporte e assessoramento ao Diretor Executivo de Tecnologia da Informação; e

IV – planejar, implementar e coordenar a criação e aquisição de soluções tecnológicas voltadas para as necessidades do Estado.

Art. 2º C. À Gerência de Processos de Tecnologia da Informação compete:

I – realizar analise da estrutura dos processos e atividades desenvolvidos nas secretarias, mapeando-os com o objetivo de otimizá-los.

II – planejar ações que facilitem e agilizem o processo de Inclusão Digital da população, como ferramenta de inclusão social; e

III – planejar e coordenar o processo de treinamento e implementação das soluções tecnológicas criadas ou adquiridas;

Art. 2º D. Ao Núcleo de Banco de Dados compete:

I – gerenciar a segurança física dos servidores e ativos de rede sob a responsabilidade do Data Center;

II – acompanhar a realização dos backup´s dos dados de baixa e alta plataforma dos servidores hospedados no Data Center; e

III – planejar, coordenar e supervisionar o atendimento das demandas e serviços dos bancos de dados administrados pela Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação.

Art. 2º E. Ao Núcleo de Web Designer compete:

I – prover os serviços de Internet e WEB no âmbito do Estado;

II – desenvolver e manter aplicações WEB, inclusive o Portal do Governo do Estado;

III – configurar, controlar e manter a estrutura tecnológica e operacional de provedores WEB;

IV – acompanhar e avaliar estatísticas de uso da WEB.

Art. 2º F. Ao Núcleo de Redes compete:

I – criar, coordenar e supervisionar a configuração, operação e manutenção da rede estadual e seus serviços;

II – coordenar e supervisionar os processos de segurança, certificação digital e chaves públicas; e

III – implementar as soluções de interconectividade no âmbito estadual.”

Art. 2º. Os incisos III e IV do artigo 3º, da Lei Complementar nº 497, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………………………..

III – como Gerência Técnica o Diretor Executivo de Tecnologia da Informação;

IV – como atuação programática, as seguintes gerências:

a) Gerente de Infra-estrutura e Serviços de Tecnologia da Informação; e
b) Gerente de Processos de Tecnologia da Informação.”

Art. 3º. O artigo 3º, da Lei Complementar nº 497, de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art.3º ……………………………………………………………………………………………………………………..

V – como atuação operacional, os seguintes núcleos:

a) Núcleo de Banco de Dados;
b) Núcleo de Web Designer; e
c) Núcleo de Redes.”

Art. 4º. Fica criado no Anexo II da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos, o Cargo de Direção Superior de Secretário de Estado de Assuntos Estratégicos Adjunto, símbolo CDS-20.

Art. 5º. Em virtude do disposto nesta Lei Complementar, o quadro do Anexo II da Lei Complementar nº 224, de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos, passa a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador do Estado de Rondônia


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