Governo de Rondônia
Domingo, 16 de junho de 2019

FISCALIZAÇÃO

Em ação conjunta para apurar denúncias, ANP, Procon e Ipem não constatam irregularidades em combustíveis de Porto Velho

14 de junho de 2019 | Governo do Estado de Rondônia

Equipes do Procon e Ipem de Rondônia acompanharam ação da Agência Nacional de Petróleo na capital

Possíveis práticas consideradas abusivas em postos de combustíveis e lojas de conveniência das proximidades, como a falta de informações detalhadas e visíveis para os consumidores sobre preços por litro, qualidade dos produtos, entre outros itens, foram alvo de mais uma ação conjunta da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor em Rondônia (Procon-RO) e o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-RO), durante toda esta semana (de 10 a 14), em Porto Velho. A fiscalização ocorreu, conforme o coordenador do Procon-RO, Estêvão Ferreira, de forma preventiva em alguns postos e também para verificar denúncias encaminhadas à ANP ou ao próprio Procon-RO.

Pelo menos durante os trabalhos não foi constada adulteração nos combustíveis analisados. Apenas um lacre estava com problema e uma bomba foi interditada por apresentar vazamento, segundo Kleber Ihida, do Ipem-RO.

Com relação às demais irregularidades, os proprietários foram notificados para se adequarem em cinco dias às legislações específicas, que no caso dos direitos dos consumidores são a Lei Estadual 2.280, de 2010, que trata da instalação da placa com o número do Procon em local legível; e as Leis Federais 12.291, também de 2010, que estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra; e a 10.962, de 2004, conhecida como a Lei da Precificação, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Apesar das denúncias recebidas, o coordenador do Procon-RO considera que o consumidor ainda precisa estar mais consciente dos seus direitos, podendo inclusive exigir a aferição da qualidade, peso ou volumetria do que está adquirindo, seja gasolina, álcool ou outro produto.

A coordenação dos trabalhos da ANP ficou a cargo do agente Heberton Soares.

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Fonte
Texto: Veronilda Lima
Fotos: Arquivo Secom
Secom - Governo de Rondônia

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Assistência Social, Governo, Legislação, Rondônia


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