Governo de Rondônia
Terça, 18 de dezembro de 2018

1. A EpR

Governo do Estado de Rondônia

Art. 2º – A Superintendência do Estado para Resultados – EpR, órgão de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental com a finalidade de exercer funções de assessoramento, supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, tem por competências as seguintes atividades:

I – assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos Órgãos da Administração Pública Estadual;

II – exercer o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração Pública Estadual, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros Órgãos;

III – acompanhar a elaboração e implementação do Plano Estratégico – Rondônia de Oportunidades;

IV – coordenar o processo de formulação das diretrizes para as ações de Governo no âmbito do Plano Estratégico – Rondônia de Oportunidades, de acordo com as orientações estratégicas do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável – Rondônia 2030;

V – auxiliar na integração setorial de Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta da Administração Pública Estadual, por meio da identificação de ações concorrentes e da articulação de ações complementares;

VI – coordenar o processo de pactuação e avaliação do Pacto de Metas;

VII – coordenar, compatibilizar e avaliar a operacionalização das Áreas de Resultados a partir das ações da Carteira Estratégica de Projetos e Processos, seu planejamento e monitoramento intensivo;

VIII – coordenar as ações de integração de informações relativas aos Pactos de Metas, do SGPP e demais sistemas governamentais de responsabilidade da Unidade de forma a subsidiar o acompanhamento dos objetivos estratégicos, indicadores de resultados e as metas governamentais, gerando informações e relatórios de inteligência para subsidiar a tomada de decisão pelo Governador e alta gestão do Governo;

IX – promover a gestão e qualidade das informações por meio dos Indicadores, garantindo o suporte necessário e qualificado para a tomada de decisões;

X – orientar a destinação de recursos no âmbito da Carteira Estratégica de Projetos e Processos, de acordo com o alinhamento das ações e metas estratégicas do Governo do Estado;

XI – coordenar e realizar a gestão e melhoria contínua da Agenda Interna de Resultados – AGIR;

XII – estruturar e coordenar os componentes e instrumentos de comunicação dos resultados do Estado;

XIII – apoiar a integração e otimização dos Processos do Estado;

XIV – definir políticas e diretrizes de Gestão de Projetos, Processos, Estratégia, Indicadores, Modernização Administrativa e Inovação Pública, pesquisando, desenvolvendo e difundindo por meio de capacitação ou outras iniciativas, metodologias e ferramentas;

XV – alimentar o Repositório de Melhores Práticas em Gestão Pública;

XVI – estabelecer diretrizes técnicas, orientar, monitorar e deliberar sobre as propostas de criação e estruturação organizacional da Administração Direta, autárquica e fundacional;

XVII – coordenar e normatizar a implantação de processos de modernização administrativa, articulando as funções de racionalização, organização, sistemas e métodos;

XVIII – coordenar o Sistema de Gerenciamento de Programas e Projetos – SGPP garantindo o rigor técnico, a objetividade, gestão e melhoria contínua;

XIX – estabelecer e coordenar a política e promover a cultura de inovação da gestão pública no Estado;

XX – promover a desburocratização das relações intergovernamentais, bem como entre o Estado e a sociedade, auxiliando na modernização e simplificação dos processos de trabalho;

XXI – coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Gestão do Conhecimento, mediante a estruturação e a implementação de práticas voltadas para o compartilhamento de ideias e conhecimentos;

XXII – coordenar a atuação e as ações de desenvolvimento dos Gestores Públicos visando a sua excelência;

XXIII – aprimorar continuamente as metodologias de gestão por meio de experiências internas e externas ao Governo do Estado;

XXIV – dirigir as atividades de desenvolvimento, de formulação de arquiteturas, de prestação de serviços, soluções de tecnologia da informação e comunicação, de prospecção, normatização, suporte à regulação na Administração Pública Estadual; e

XXV – prover serviços de transmissão de dados de alta capacidade, por radiofrequência e/ou enlace óptico, em caráter privativo, para interligar as Unidades de Serviço, Ensino e Pesquisa Públicos no Estado de Rondônia.


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