Governo de Rondônia
Segunda, 16 de setembro de 2019

1. Transparência

Governo do Estado de Rondônia

Seção destinada as leis e documentos oficiais que regem a EpR.

Art. 2º – A Superintendência do Estado para Resultados – EpR, órgão de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental com a finalidade de exercer funções de assessoramento, supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, tem por competências as seguintes atividades.

Contratos e Convênios 

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.


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