Governo de Rondônia
Quarta, 01 de abril de 2020

Leis e Decretos

Governo do Estado de Rondônia

Lei de Criação:

Download: Lei de Criação

Download: Lei de Criação compilada


Estatuto:

Download: Estatuto


Decreto de Nomeação Conselho Curador:

Download:

Decreto de nomeação conselho curador 2012

Decreto de nomeação conselho curador 2017

Descreto de nomeação conselho curador 2019

 


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