Governo de Rondônia
28/03/2024

GETRI INFORMA: Diferencial de alíquota sobre materiais e equipamentos.

16 de julho de 2013 | Governo do Estado de Rondônia

Conforme decisão dos autos do processo nº 00075532920118220001, a empresa que compra bens em outros Estados da Federação com alíquotas menores, ao entrar em seus Estados, deverá recolher a diferença, ficando garantido o equilíbrio fiscal entre os entes federativos.


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Fonte
Texto: GETRI - Gerência de Tributação
Secom - Governo de Rondônia

Categorias
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