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Sexta, 26 de fevereiro de 2021

PRESERVAÇÃO

Governo assina três contratos de uso de unidades de conservação em Machadinho do Oeste

17 de maio de 2017 | Governo do Estado de Rondônia

Técnicos da Sedam fazem pesquisas com os extrativistas que vivem nas três Unidades de Conservação

Técnicos da Sedam fazem pesquisas com os extrativistas que vivem nas três Unidades de Conservação

O governador Confúcio Moura vai assinar, no próximo dia 24, durante a 6ª Rondônia Rural Show, contratos de concessão de uso uso sustentável, das três primeiras unidades de conservação no município de Machadinho do Oeste. Foi o que informou o engenheiro agrônomo, Francisco de Sales, secretário-adjunto de Desenvolvimento Ambiental.

Destinadas às atividades extrativistas, com modelo e projetos de uso sustentáveis, as reservas Massaranduba, Maracatiara e Seringueiras já são de domínio do Estado de Rondônia e serão as primeiras a ser repassadas à iniciativa privada (associações extrativistas) com objetivos específicos, como meio para promover o uso racional e ambientalmente correto de seus recursos, e colocar um ponto final em qualquer outra atividade que contrarie a finalidade das unidades de conservação.

Ao explicar a intenção do governo, o secretário afirmou que os criadores de gado no território das reservas vão ter que procurar outras áreas para seus projetos, de modo que façam a desocupação imediata em obediência à determinação legal. Sales afirmou que não cabe mais dentro das unidades de conservação qualquer atividade especulativa, em especial as que destoem da função legal de uso dessas reservas.

O adjunto da Sedam foi taxativo ao afirmar que “o boi pirata está com os dias contados”, uma referência às boiadas criadas em grandes fazendas dentro das unidades de conservação. O pecuarista instalado dentro de qualquer reserva não vai ter chance, segundo previu o secretário, que os orientou a procurarem novas áreas com essa aptidão para se transferirem.

Francisco de Sales enumerou três pontos que para o governo do estado, além da própria necessidade da preservação ambiental, justificam o repasse, via contrato, dessas unidades ao extrativismo sustentável, que, pela ordem, são a manutenção da floresta em pé, possibilitar qualidade de vida às famílias extrativistas e vetar a presença de terceiros sem perfil extrativista dentro das unidades de conservação.

CONTRATAÇÃO DIRETA

De acordo com o engenheiro florestal Denison Trindade, coordenador estadual de Unidades de Conservação, o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), embora com validade determinada, é um instrumento legal que vai garantir às famílias de extrativistas assentados ou que vivem nas três unidades o direito de uso sustentável de seus recursos, inclusive com a possibilidade de renovação para uso dos herdeiros das famílias, desde que cumpram as obrigações pactuadas.

Trindade defende o CCDRU como uma ferramenta de regularização fundiária aplicada dentro das unidades de conservação e nos assentamentos, que regulamenta o direito do uso real dessas áreas por essas famílias, que a partir de então podem desenvolver as atividades necessárias para sua reprodução sociocultural e econômica, desde que tais atividades estejam de acordo com os instrumentos de gestão destas áreas, o plano de manejo para as Reservas Extrativistas (Resex) e o Plano de Desenvolvimento Sustentável dos Assentamentos (PDSA). O CCDRU é um instrumento que outorga o direito de uso da propriedade e não sua titularidade, que permanece em nome do poder público.

Antes da decisão de formalizar esses contratos, técnicos Sedam desenvolveram intenso trabalho de pesquisa e catalogação de informações sobre as comunidades e grupos familiares residentes nessas unidades. A equipe técnica visitou todas as famílias aplicando questionários socioeconômicos e pesquisa de ancestralidade para certificar-se de suas relações culturais e históricas com as unidades.

Segundo o coordenador da Sedam, o projeto do governo visa contemplar todas as unidades de conservação do estado que possuam a categoria de Resex, anotando que além de ser uma medida de estado para o desenvolvimento sustentável da região, na verdade, é um ato de grandeza histórica que demonstra o reconhecimento do estado para com essas populações, que passam a ter papel ainda maior no processo de preservação dessas unidades.

Além de segurança jurídica às populações tradicionais – extrativistas históricos – o CCDRU proporciona uma série de outros benefícios a essas famílias. Devidamente pactuadas, elas passam a ter acesso a políticas públicas e aos programas de governo, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), além de crédito mais fácil para o desenvolvimento das atividades produtivas.

Entusiasta do projeto das concessões legais, o governador Confúcio Moura defende maior rapidez nas ações da Sedam para que voltando ao domínio de quem de direito as Unidades de Conservação passem a cumprir sua função natural, com a produção de castanha, borracha, óleo, entre outros, e proximamente dos créditos de carbono, um projeto que tem o incentivo do governo estadual.

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Fonte
Texto: Cleuber Rodrigues Pereira
Fotos: Rosinaldo Machado
Secom - Governo de Rondônia

Categorias
Governo, Meio Ambiente, Rondônia


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