Governo de Rondônia
Sexta, 25 de junho de 2021

PROJETOS DE LEI

Governo tem aprovadas doação de área para município de Santa Luzia e suplementação orçamentária

16 de setembro de 2015 | Governo do Estado de Rondônia

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na noite dessa terça-feira (15), quatro Projetos de Lei Ordinária (PLOs) de autoria do governo de Rondônia, dois deles de abertura de credito suplementar para atender às ações da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) e da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seas).

O PLO 127/2015, que iniciou tramitação no Legislativo em junho, autoriza o governo a doar área de 25.760 metros quadrados ao município de Santa Luzia, localizada no Setor 3, onde foi implantado conjunto habitacional do programa Habitar Brasil, objeto de convênio entre do estado e o governo Federal.

“A doação do imóvel se faz necessária em razão das normas que regem procedimentos de regularização fundiária, pois somente assim será possível a regularização de forma a individualizar os lotes já ocupados há mais de uma década, bem como, a expedição de títulos de domínio ou escrituras de propriedade”, destaca a Mensagem do governador Confúcio Moura ao projeto de lei encaminhado ao parlamento.

A área doada foi adquirida pelo estado por ocasião da extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia (CDHUR), e como propriedade do estado desde 2007 consta matrícula no cartório da Comarca de Santa Luzia.  Os relatores da matéria foram os deputados Laerte Gomes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); e Glaucione Rodrigues, na Comissão de Finanças.

O PLO 163/2015, relatado pela deputada Lúcia Tereza, na CCJ, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3,16 milhões para atender às necessidades orçamentárias não apenas da Sejucel, mas também da Polícia Militar e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funedca).

Relatado também por Lúcia Tereza, o PLO 165 autoriza o estado a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 3,573 milhões a favor da Seas.

Projeto que altera a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (Lei nº 2.204, de dezembro de 2009) para criar a Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT), órgão que ficará responsável pelo controle e observância dos requisitos técnicos contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Rondônia, competindo-lhe o planejamento, a normatização, a fiscalização, a análise de projetos de edificações, a vistoria e a emissão de pareceres, também foi aprovado.  É o PLO 055/2015, que detalha ainda qual a estrutura fica subordinada ao CAT, que não terá, segundo o governo, despesas adicionais em sua criação.

EXTINÇÃO DA SEPAZ

Na chefia da Sepaz desde 20 de julho, Valdo Alves esteve  na manhã dessa terça-feira na Assembleia Legislativa,  a convite do deputado Jesuíno Boabaid, para relatar a mudança que ocorre na estrutura de governo em relação à Superintendência Estadual de Promoção da Paz (Sepaz), que deixa de existir e agora a estrutura se concentrará nas ações de apoio aos moradores de rua e combate ao uso de drogas com nova denominação: Superintendência Estadual de Políticas sobre Drogas (Sepod), com sede no mesmo local do Centro de Referência em Prevenção e Atenção a Dependência Química (Crepad).  “Peço um voto de confiança. Vamos perseguir um modelo de política que seja referência para o País”, disse Valdo Alves.


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Fonte
Texto: Mara Paraguassu
Secom - Governo de Rondônia

Categorias
Assistência Social, Legislação, Rondônia


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