Governo de Rondônia
Domingo, 22 de outubro de 2017

RONDÔNIA EM DIA

I Mutirão de Negociação Fiscal acontece de 4 a 9 de agosto

04 de julho de 2016 | Governo do Estado de Rondônia

Rondônia em dia - Mutirão de negociação fiscal

 

De 4 a 9 de agosto, na Ello Eventos, o Governo de Rondônia realiza o I Mutirão de Negociação Fiscal, ação que tem o objetivo de recuperar créditos tributários relacionados a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) gerados até 31 de dezembro de 2014.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelado, com descontos de até 95% nas multas e juros. O mutirão proporciona, ainda, o aumento do prazo para pagamento e redução de pendências judiciais.

Além da Secretaria de Estado das Finanças (Sefin) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o cidadão poderá renegociar débitos junto a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) e Secretaria  de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

SEFIN
SEDAM
CAERD
DETRAN
TJ
Formas de pagamento e descontos:

ICMS

Forma de Pagamento Desconto
Multa Juros
À Vista 95% 95%
Até 60 parcelas com 35% de entrada 85% 75%
Até 60 parcelas 80% 60%
Até 120 parcelas 65% 50%

IPVA e ITCD

Forma de Pagamento Desconto
Multa Juros
À Vista 95% 95%
Até 09 parcelas 70% 70%
Até 15 parcelas 40% 40%

Outros débitos, administrativos ou judiciais, com as seguintes seguintes instituições, também poderão ser renegociados durante o mutirão:

Idaron Banco do Brasil Caixa Econômica Federal Banco da Amazônia Banco do Povo cartórios

Dúvidas?

Consulte a lista de perguntas frequentes de cada instituição abaixo.

Onde posso negociar minhas dívidas?  Banco do Brasil
Agências Bancárias, Internet Banking e na Central de Atendimento BB, através do telefone 4004-0001 ou 0800-729-0001.
Onde posso pagar minhas dívidas?  Banco do Brasil
Agências Bancárias e Correspondentes Bancários autorizados.
Posso parcelar?  Banco do Brasil
Sim.
Quanto de desconto eu terei?  Banco do Brasil
Será analisado caso a caso. Ratificamos a informações de que haverá funcionários que prestarão orientações aos clientes para a renegociação de dívidas atrasadas.
Pagamentos à vista tem desconto maior?  Banco do Brasil
Será analisado caso a caso. Ratificamos a informações de que haverá funcionários que prestarão orientações aos clientes para a renegociação de dívidas atrasadas.
Terei desconto em multas?  Banco do Brasil
As instituições financeiras trabalham somente com encargos de juros e mora.

Onde poderei negociar os meus débitos fora de Porto Velho?  CAERD
O atendimento fora do Mutirão em Porto Velho será feito nas unidades de atendimento em todo o Estado, em dias e horários comerciais, das 7h30 as 17h.
Ligue 0800 647 1950 e obtenha mais informações
Como pago os valores negociados?  CAERD
Os valores negociados poderão ser pagos em todos os bancos credenciados: Banco do Brasil, Caixa Econômica, HSBC, Santander e Itaú.
Após o acordo, posso parcelar?  CAERD
O parcelamento esta previsto em todos os acordos.
Os parcelamentos e valores mínimos para pagamento vão variar de acordo com a categoria do usuário e o valor do débito, diante disso, cada caso será avaliado.
Quais os descontos oferecidos?  CAERD
Os descontos poderão chegar a até 100% das multas e juros devidos para débitos anteriores a janeiro de 2016, e de 10% para o valor principal do débito.
Quais as condições para conseguir os descontos?  CAERD
Para débitos anteriores a Janeiro de 2016, está previsto um desconto adicional de 10% sobre o valor principal do débito para pagamentos à vista.
Os descontos incidirão sobre as multas e os juros?  CAERD
Sim, os descontos em multas e juros poderão chegar a até 100% dos encargos devidos para débitos anteriores a janeiro de 2016.

Como saber se a minha dívida de IPVA, ICMS, ou outras está protestada?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
É simples, basta consultar no terminal de pesquisa que estará disponível no evento, ou ainda acessar www.pesquisaprotesto.com.br e informar CPF ou CNPJ do devedor, se houver protesto será informado em qual cartório seu título está protestado.
A pesquisa tem custo?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
Não, a pesquisa é gratuita.
Após eu saber em qual cartório estou protestado, o que devo fazer?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
Após quitar ou parcelar seu débito com o Estado, você deve solicitar a Procuradoria Geral do Estado uma carta de anuência para levar ao cartório e efetuar o cancelamento.
Vou pagar para cancelar? Quanto?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
Sim, o cancelamento do protesto somente será feito mediante o pagamento das despesas, o valor varia de acordo com o valor do Registro do Protesto e é previsto em uma tabela de custos, aprovada por lei estadual.
Vai haver desconto para o cancelamento?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
Não, os cartórios são vedados por lei de conceder descontos.
Como faço para pagar as despesas de cancelamento no cartório?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
O pagamento é feito em dinheiro, durante o Mutirão Fiscal os tabelionatos estarão presentes atendendo os contribuintes que desejam cancelar seus protestos no local do evento, e nos outros dias pode ser cancelado diretamente no cartório.
E se eu pagar a dívida e não cancelar o protesto?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
O seu nome continuará constando nos órgãos de Proteção ao Crédito e no cartório de protesto, o que pode inviabilizar sua vida financeira.
Após cancelar, quanto tempo demora em sair da restrição?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
Após o cancelamento no tabelionato, os órgãos de proteção ao crédito tem até 5 dias para fazerem a baixa. No cartório é imediato.
Qual a vantagem de cancelar o protesto durante o Mutirão Fiscal?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
Nos dias no evento, será dispensado o reconhecimento de firma, então o usuário não vai precisar se deslocar até o cartório de notas e gastar com o reconhecimento de assinatura. Além do que o cancelamento será feito na hora, sem necessidade de se deslocar até o tabelionato de protesto.
Meu protesto não é do cartório de Porto Velho, como faço?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
Haverá uma equipe do Instituto de Protesto para fazer os cancelamentos de protesto de outros municípios, de forma que tudo será resolvido nos dias do mutirão.
As despesas do cartório podem ser parcelas?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
Não, somente com o pagamento integral dos emolumentos e custas é possível cancelar o protesto.
Esse valor de cancelamento pode subir?  Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia
Sim, esse valor é previsto em lei e pode sofrer aumento, é o caso da Lei 3537/2015 e 837/2015 regulamentado pelo Provimento 004/2016, que vai vigorar a partir do dia 08/08/2016, aumentando os valores em 22,5%, valores esses que são repassados a fundos, não pertencente aos Cartórios, são eles: Fundo da PGE, Fundo da Defensoria Publica e Fundo do MP.

Que serviço será oferecido pela Idaron no Mutirão Fiscal?  IDARON
A Idaron irá efetuar o parcelamento das multas aplicadas pela Agência Idaron, conforme a Lei Complementar n. 759/2014.
Quem pode participar?  IDARON
Qualquer pessoa que esteja inadimplente junto à Idaron poderá parcelar seu débito em até 30 parcelas, desde que a parcela não fique com valor inferior a três Unidades Padrões Fiscais (UPF’s), o que corresponde neste ano a R$ 183,27.
Quais documentos o produtor deve levar ao Mutirão?  IDARON
Apenas os documentos pessoais.
Quem não participar do Mutirão, poderá parcelar seu débito posteriormente?  IDARON
Sim. O serviço de parcelamento das multas está à disposição dos produtores rurais desde agosto de 2015. Basta o produtor ou seu representante procurar a Unidade de atendimento da Idaron em que movimenta a ficha de cadastro.
Há desconto para quem pagar à vista?  IDARON
Sim. Para quem quitar o débito à vista, há o desconto de 10%. O desconto previsto cai gradualmente conforme aumenta o número de parcelas.
Quem quitar o débito deve comprovar o pagamento na Idaron?  IDARON
Não é necessário levar o comprovante de pagamento na Idaron, mas é recomendado guardar o documento.
O que acontece com quem atrasar as parcelas?  IDARON
Se ocorrer atraso em duas ou mais parcelas seguidas, o acordo é reincidido e a cobrança será por meios legais.
Há juro e multa de mora?  IDARON
No parcelamento não haverá cobrança de juros e de multa de mora. Porém, se o débito for para a dívida ativa haverá a cobrança de juros e multa de mora.
O que acontece com quem permanecer inadimplente?
O débito será encaminhado para a Dívida Ativa, havendo, então, cobrança judicial ou extrajudicial, com acréscimo de juro e multa de mora.

Onde as multas ambientais podem ser pagas?  SEDAM
Para efetuar o pagamento de eventual multa decorrente de infração à legislação ambiental, basta procurar a Diretoria de Autos de Infração da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e retirar a correspondente guia para pagamento na rede bancária. Caso, porém, o débito decorrente de multa ambiental já tenha sido inscrito na Dívida Ativa do Estado, o interessado deverá procurar a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado para negociar o pagamento do referido débito.
O pagamento das multas ambientais pode ser parcelado?  SEDAM
Sim. Os débitos oriundos de multas ambientais poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais. Para tanto, basta que o interessado procure a Diretoria de Autos de Infração da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e solicite o parcelamento do débito decorrente da multa ambiental.
É possível obter algum desconto no pagamento à vista de multas ambientais?  SEDAM
Sim. O débito decorrente de multa ambiental poderá ser pago com descontos que variam de 20% a 35% sobre o principal, a depender do momento em que o pagamento é efetuado, conforme especificado na tabela abaixo:

Desconto Hipótese
35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da multa ambiental. Quando o autuado efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 20 (vinte) dias previsto para oferecimento de defesa contra o auto de infração.
30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido da multa ambiental. Quando o pagamento for realizado após o prazo previsto para oferecimento de defesa e no curso do processo administrativo pendente de julgamento em primeira instância.
25% (vinte e cinco por cento) do valor corrigido da multa ambiental. Quando o pagamento for realizado no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação da decisão administrativa que, em primeira instância, julgou subsistente o auto de infração ambiental.
20% (vinte por cento) do valor corrigido da multa ambiental. Quando o pagamento for realizado na pendência de julgamento de recurso administrativo interposto contra decisão de primeira instância que julgou subsistente o auto de infração ambiental.
20% (vinte por cento) do valor corrigido da multa ambiental. Quando o pagamento for realizado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação da decisão administrativa que, em segunda instância, julgou subsistente o auto de infração ambiental.
Na hipótese de parcelamento, é possível obter algum desconto no pagamento da multa ambiental?  SEDAM
Não. Para fazer jus aos descontos previstos na legislação estadual, é imprescindível que o autuado efetue o pagamento do débito decorrente de multa ambiental à vista.

Local: Ello Eventos
Endereço: Av. Guaporé, 2365, Bairro Lagoa
Horário de Atendimento: De segunda a Sábado, das 8h às 17h – Domingo, das 8h às 12h.

Regulamento


Fonte
Secom - Governo de Rondônia

Categorias
Economia, Evento, Governo, Informativo, Rondônia, Serviço, Sociedade


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