Governo de Rondônia
Domingo, 16 de maio de 2021

Avaliação da Conformidade

Governo do Estado de Rondônia

Objetivo

Informar e proteger o consumidor, em particular quanto a saúde, segurança e meio ambiente; propiciar a concorrência justa; estimular a melhoria contínua da qualidade; facilitar o comércio internacional e fortalecer o mercado interno são os principais objetivos do processo de avaliação da conformidade.

Conceito

Coma promulgação da Norma Brasileira ABNT NBR ISO/IEC 17000, em 31 de outubro de 2005, esta passou a ser a melhor forma para apresentação dos conceitos, definições, vocabulário e princípios gerais da Avaliação da Conformidade.

Segundo esta norma, a Avaliação da Conformidade é a “demonstração de que os requisitos especificados relativos a um produto, processo, sistema, pessoa ou organismo são atendidos”. Subentende-se que qualquer avaliação feita para verificar se um objeto atende a requisitos pré-estabelecidos encaixa-se neste conceito.

Entretanto, há que se distinguir a avaliação da conformidade feita pontualmente, daquela feita sistematicamente, que é o campo da avaliação da conformidade que nos interessa abordar neste livreto.

Neste sentido, para fins didáticos, cabe introduzir um conceito de avaliação da conformidade que não é o apresentado na NBR ISO/IEC 17000, mas tem significado semelhante, além de permitir uma análise mais crítica do contexto em que a atividade é exercida no Brasil.

“A Avaliação da Conformidade é um processo sistematizado, com regras pré-estabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda uma pessoa, atende a requisitos pré-estabelecidos em normas ou regulamentos, com o melhor custo benefício possíveis para a sociedade”.

Este conceito preconiza a ideia de tratamento sistêmico, pré-estabelecimento de regras e, como em todo sistema, acompanhamento e avaliação dos seus resultados.

A Avaliação da Conformidade busca atingir dois objetivos fundamentais: em primeiro lugar, deve atender preocupações sociais, estabelecendo com o consumidor uma relação de confiança de que o produto, processo ou serviço está em conformidade com requisitos especificados.

Por outro lado, não pode tornar-se um ônus para a produção, isto é, não deve envolver recursos maiores do que aqueles que a sociedade está disposta a investir.

Desta forma, a Avaliação da Conformidade é duplamente bem sucedida, na medida em que proporciona confiança ao consumidor e, ao mesmo tempo, requer a menor quantidade possível de recursos para atender às necessidades das partes interessadas.

Serviços Prestados Pelo Ipem

Na busca de evidências técnicas de que os produtos, processos ou serviços que se encontram na indústria, centro de distribuição e no mercado final está preservando as características definidas na regulamentação técnica do Inmetro, o que torna extremamente necessário o acompanhamento de mercado desses produtos e serviços.

O acompanhamento dos serviços e produtos no mercado, constituído das atividades de Fiscalização e Verificação de acompanhamento, bem como identificar oportunidades de melhoria contínua nos programas de avaliação da conformidade.

Fiscalizações:

É uma atividade que consiste no acompanhamento dos produtos certificados (compulsoriamente) e regulamentados (produtos têxteis e de baixa tensão) disponíveis no mercado de consumo. Objetiva verificar se esses produtos estão de acordo com as Normas e os Regulamentos Técnicos vigentes, pois a sua conformidade é a garantia da saúde e da segurança dos cidadãos que os consomem.

Verificações de Acompanhamento:

Estabelece os requisitos gerais para concessão, manutenção e renovação do registro, comuns a todos os Programas de Avaliação da Conformidade que utilizem o mecanismo de Declaração da Conformidade do Fornecedor, para execução de serviços.

Serviços Verificados:
– Manutenção de Extintores de Incêndio;
– Reformadoras de Pneus.

Manutenção de Extintores de Incêndio:

Verificar os serviços de inspeção técnica e manutenção de primeiro, segundo e terceiro níveis de extintores de incêndio, fabricados ou importados, visando propiciar maior segurança ao usuário, bem como o desempenho adequado do produto no momento de sua utilização.

Reformadoras de Pneus:

Verificar os serviços de reforma de pneus para automóveis, camionetas, caminhonetes, veículos comerciais, comerciais leves e seus rebocados, com foco na segurança, através do mecanismo de Declaração da Conformidade do Fornecedor, visando propiciar confiança ao consumidor no cumprimento dos requisitos de segurança para o produto.

Relação dos selos

O entendimento do significado dos selos pelo consumidor permite que, para o caso específico dos produtos com conformidade avaliada, os consumidores executem melhores decisões de compra, uso e descarte dos produtos e também para coibir o uso indevido ou abusivo dos mesmos.

Os Selos de Identificação da conformidade têm por finalidade a identificação dos produtos, dos processos e dos serviços avaliados e atestados no que se refere à conformidade de requisitos e especificações contidas em normas e em regulamentos técnicos. Os selos possibilitam, também, que se caracterize a natureza da avaliação (segurança – proteção à incolumidade das pessoas, proteção do meio ambiente, etc.) bem como o mecanismo de avaliação utilizado (certificação de terceira parte, declaração do fornecedor, etc.) e, ainda, o campo da avaliação da conformidade (compulsória ou voluntária).


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