Governo de Rondônia
Terça, 14 de julho de 2020

Superior

Governo do Estado de Rondônia

Legislação

Lei Complementar N. 783, de 16 de junho de 2014

Art. 84-A. O Conselho Superior Previdenciário será composto por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Servidores efetivos, da seguinte forma:

REGIMENTO INTERNO

Resolução n. 003 2015 – Regimento Reformulado

Resolução nº 005 2017 – Alt. Regimento Interno

 


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