Legislação Federal

Constituição Federal

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998

• Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003

• Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005

• Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985

•  Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.
  (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Lei n. 10.887 de 18 de junho de 2004

• Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998

• Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009

• Ministério da Previdência Social

Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social

• Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008,do Ministério da Previdência Social

• Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004