Governo de Rondônia
Segunda, 22 de maio de 2017

Comunicação de Funcionamento

Governo do Estado de Rondônia

Descrição:

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.

Não havendo modificação do ato constitutivo no período, a comunicação será efetuada através do modelo “Comunicação de Funcionamento”, assinada, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal.


Passo-a-passo

1º Passo: Preencher a Capa da JUCER (código do ato: 212 – Comunicação de Funcionamento).

2º Passo: Preencher a Comunicação de funcionamento.

3º Passo: Imprimir duas vias do requerimento e assinar.

4º Passo: Imprima o DARE (código da receita: 8113, valor R$ 259,00) e Pague o DARE.

5º Passo: Dirigir-se a uma das unidades de atendimento da Jucer e apresente os documentos acima ou solicite via postal.


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