Governo de Rondônia
Segunda, 25 de janeiro de 2021

Comunicado

Governo do Estado de Rondônia
SOBRE OS LIVROS
Com base no Decreto nº25.049, de 14 de maio de 2020 e do de  n° 25.412 de 17 de setembro de 2020. Foi determinado que na seção II  § 1°A  Administração Pública Direta e Indireta Estadual deverá limitar o atendimento presencial ao público, apenas aos serviços essenciais observados a manutenção do serviço público, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização a distância, e ainda:
I – organizar serviços públicos e atividades não essenciais por meio de tecnologias que permitam a sua realização a distância, dispensando os servidores, empregados públicos e estagiários do comparecimento presencial, colocando-os, obrigatoriamente, em tele trabalho, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio.
Por esse motivo, nos adequamos a este decreto e passamos a disponibilizar todos os nossos serviços de forma digital. Tanto que todas as taxas são geradas pelo sistema EMPRESA FÁCIL. Se o contribuinte já estiver realizado o pagamento do DARE no código 8132, poderá dar entrada normalmente nos escritórios da JUCER. Mais se o DARE estiver no código 8138 não aceitaremos.
Caso o livro já esteja encadernado,  e não possua o arquivo com os dados do livro, orientamos ao contabilista que faça uma declaração detalhando os motivos pelos quais não pode fazer o procedimento de modo digital, nesta declaração deverá constar: (dados do contador, exposição de motivos, dados da empresa-nome, CNPJ, NIRE, exercício/nº do livro e  qual unidade da junta que pretende protocolar  (pode enviar por e-mail), analisaremos e daremos o retorno.
      E-mail: drc@jucer.ro.gov.br
Obs.: Para facilitar  caso o empresário/titular pessoa física/ sócio administrador/ administrador/ não possua certificado digital e-CPF o contador poderá assinar  desde que inclua uma procuração publica ou particular estabelecendo os poderes para assinar livro digital da empresa XXXX , perante a Junta comercial do Estado de RO e lembrando que neste caso no livro deverá conter os dados do contador como procurador e como contador.

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