Governo de Rondônia
Domingo, 16 de junho de 2019

EIRELI

Governo do Estado de Rondônia

Definição

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.


Manual

O atual Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi aprovado por meio da Instrução Normativa n° 38, de 02 de março de 2017, Anexo V – EIRELI expedida pelo pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração.

Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI


Quanto custa

Tabela Sintetizada – DARE
Ato Valor do DARE Código da Receita Gerar
Ato Constitutivo* 502,00 8103
Alteração* 502,00 8103
Extinção 502,00 8103
Abertura*/Alteração*/Extinção de Filial na UF da Sede 502,00 8103
Proteção ao Nome Empresarial* 461,00 8111
Abertura*/Alteração/Extinção de Filial com Sede em outra UF 259,00 8113
Procuração / Emancipação / Balanço 259,00 8113
Outros Documentos de Interesse da Empresa 259,00 8113
Pedido de Reconsideração 86,00 8117
Recurso ao Plenário 173,00 8118
Certidão Simplificada 60,00 8121
Certidão de Inteiro Teor (por ato) 21,70 8125
Certidão Específica 77,00 8129
Autenticação de Livros 77,00 8132
Autenticação de SPED (até 500.000 registro) 97,00 8138

Advertência!

* Além do pagamento do DARE é devido o DARF nos casos abaixos:

Tabela Sintetizada – DARF
Ato Valor do DARE Código da Receita Gerar
Ato Constitutivo, Alteração 21,00 6621
Abertura e Alteração de Filial 10,00 6621
Proteção de Nome Empresarial 15,00 6621

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