Governo de Rondônia
Sábado, 15 de dezembro de 2018

Empresas

Governo do Estado de Rondônia

Definição

O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas.


Manual

O atual Manual de Atos de Registro de Empresário foi aprovado por meio da Instrução Normativa n° 38, de 02 de março de 2017, Anexo I -EI expedida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração.

Manual de Atos de Registro de Empresário


Quanto custa

Tabela Sintetizada – DARE
Ato Valor do DARE Código da Receita Gerar
Inscrição* 293,00 8101
Alteração* 293,00 8101
Extinção 293,00 8101
Abertura*/Alteração*/Extinção de Filial na UF da Sede 293,00 8101
Proteção ao Nome Empresarial* 461,00 8111
Abertura*/Alteração/Extinção de Filial com Sede em outra UF 259,00 8113
Procuração / Emancipação / Balanço 259,00 8113
Outros Documentos de Interesse da Empresa 259,00 8113
Pedido de Reconsideração 86,00 8117
Recurso ao Plenário 173,00 8118
Certidão Simplificada 60,00 8121
Certidão de Inteiro Teor (por ato) 10,80 8124
Certidão Específica 77,00 8129
Autenticação de Livros 77,00 8132
Autenticação de SPED (até 500.000 registro) 97,00 8138

Advertência!

* Além do pagamento do DARE é devido o DARF nos casos abaixos:

Tabela Sintetizada – DARF
Ato Valor do DARE Código da Receita Gerar
Inscrição, Alteração, Abertura de Filial 10,00 6621
Proteção de Nome Empresarial 15,00 6621

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