Governo de Rondônia
Quinta, 20 de junho de 2019

LTDA

Governo do Estado de Rondônia

Definição

Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las.


Manual

O atual Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada foi aprovado por meio da Instrução Normativa n° 38, de 02 de março de 2017, Anexo II – LTDA expedida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração.

Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada – LTDA


Quanto custa

Tabela Sintetizada – DARE
Ato Valor do DARE Código da Receita Gerar
Constituição* 502,00 8103
Alteração* 502,00 8103
Distrato Social 502,00 8103
Abertura*/Alteração*/Extinção de Filial na UF da Sede 502,00 8103
Proteção ao Nome Empresarial* 461,00 8111
Abertura*/Alteração/Extinção de Filial com Sede em outra UF 259,00 8113
Procuração / Emancipação / Balanço 259,00 8113
Outros Documentos de Interesse da Empresa 259,00 8113
Pedido de Reconsideração 86,00 8117
Recurso ao Plenário 173,00 8118
Certidão Simplificada 60,00 8121
Certidão de Inteiro Teor (por ato) 21,70 8125
Certidão Específica 77,00 8129
Autenticação de Livros 77,00 8132
Autenticação de SPED (até 500.000 registro) 97,00 8138

Advertência!

* Além do pagamento do DARE é devido o DARF nos casos abaixos:

Tabela Sintetizada – DARF
Ato Valor do DARE Código da Receita Gerar
Constituição, Alteração 21,00 6621
Abertura e Alteração de Filial 10,00 6621
Proteção de Nome Empresarial 15,00 6621

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