Governo de Rondônia
Terça, 23 de abril de 2019

S/A

Governo do Estado de Rondônia

Definição

A sociedade anônima, também chamada de companhia, é pessoa jurídica de direito privado composta por dois ou mais acionistas, de natureza eminentemente empresarial, independentemente da atividade econômica desenvolvida por ela (art. 13 da Lei n. 6.404/76), em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

A companhia poderá ser classificada em aberta ou fechada. O art. 4º da Lei das Sociedades Anônimas as distingue: “Para os efeitos desta lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários”. A aberta é aquela em que os valores mobiliários (ações, debêntures, partes beneficiárias etc.) são admitidos à negociação nas bolsas de valores ou mercado de balcão, devendo, portanto, ser registrada e ter seus valores mobiliários registrados perante a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), enquanto que a fechada não emite valores mobiliários negociáveis nesses mercados.


Manual

O atual Manual de Atos de Registro de Sociedade Anônima foi aprovado por meio da Instrução Normativa n° 38, de 02 de março de 2017, Anexo III – S/A expedida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração.

Manual de Atos de Registro de Sociedade Anônima


Quanto custa

Tabela Sintetizada – DARE
Ato Valor do DARE Código da Receita Gerar
Constituição* 776,00 8105
Atas de AGE, AGO e de Reuniões* 776,00 8105
Extinção 776,00 8105
Abertura*/Alteração*/Extinção de Filial na UF da Sede 776,00 8105
Proteção ao Nome Empresarial* 461,00 8111
Abertura*/Alteração/Extinção de Filial com Sede em outra UF 259,00 8113
Procuração / Emancipação / Balanço 259,00 8113
Outros Documentos de Interesse da Empresa 259,00 8113
Pedido de Reconsideração 86,00 8117
Recurso ao Plenário 173,00 8118
Certidão Simplificada 60,00 8121
Certidão de Inteiro Teor (por ato) 51,00 8126
Certidão Específica 77,00 8129
Autenticação de Livros 77,00 8132
Autenticação de SPED (até 500.000 registro) 97,00 8138

Advertência!

* Além do pagamento do DARE é devido o DARF nos casos abaixos:

Tabela Sintetizada – DARF
Ato Valor do DARE Código da Receita Gerar
Constituição, Atas de AGE, AGO e de Reuniões 21,00 6621
Abertura e Alteração de Filial 10,00 6621
Proteção de Nome Empresarial 15,00 6621

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