Governo de Rondônia
Terça, 15 de junho de 2021

Todos os pregões eletrônicos realizados no âmbito desta SUPEL são realizados pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br. Para consultar as Atas dos Certames basta clicar: ComprasNet e preencher os campos cód. UASG: 925373 e Número Pregão no formato [número e ano], p.ex.: 1882019

Pregão Eletrônico – 759/2016

15 d dezembro d 2016 | Governo do Estado de Rondônia

Objeto

Aquisição de Materiais e Equipamentos diversos, tais como: DRONES, TVs, TABLETS, IMPRESSORA e outros, para suprir as necessidades do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – FUMRESPOM, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Detalhes da Licitação

Enfrentamento ao COVID-19: Não
Nº Licitação 759
Ano 2016
Modalidade Pregão Eletrônico
Unidade Administrativa FUMRESPOM
Nº Processo Adm 01.1515.00013-0000/2016/PM/RO.
Fonte de Recurso 100
Projeto/Atividade 06.181.2020.2144
Elemento Despesa 4490-52 e 06.122.2020.2087
Valor Estimado (R$) 124.351,76
Situação Encaminhada para Homologação
Data da Abertura 29/12/2016
Horário da Abertura 10:000
Fuso Horário Horário de Brasília
Endereço Eletrônico (url) www.comprasnet.gov.br
Local O Pregão Eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico acima mencionado, por meio da Pregoeira e equipe de apoio.
Mais Informações O Instrumento Convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico acima mencionado, e, ainda, no site www.supel.ro.gov.br. Maiores informações e esclarecimentos sobre o certame serão prestados pela Pregoeira e Equipe de Apoio, na SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES, pelo telefone (69) 3216-5366, ou no endereço sito a Av. Farquar, S/N, Bairro: Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Ed. Pacaás Novos, 2º Andar, em Porto Velho/RO - CEP: 76.903-036.
Pregoeiro VANESSA DUARTE EMENERGILDO

Arquivo: EDITAL-759.2016-AQUIS.-ME-EPP.zip Download

Andamento processual

Arquivo Data Detalhes Download
Retorno à fase 06/02/2017 - 08:36:00

AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 759/2016/ALFA/SUPEL/RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 01.1515.00013-0000/2016/PM/RO.
OBJETO: Aquisição de Materiais e Equipamentos diversos, tais como: DRONES, TVs, TABLETS, IMPRESSORA e outros, para suprir as necessidades do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – FUMRESPOM, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através de sua Pregoeira nomeada por força das disposições contidas na Portaria N.º 051/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 03 de janeiro de 2017, vem através deste ato, NOTIFICAR aos interessados e em especial às empresas que participaram da licitação em epígrafe, que será RETORNADA a fase de aceitação/habilitação para o item 05 do certame, às 11hs:00min (Horário de Brasília) do dia 07/02/2017, no site de licitações www.comprasnet.gov.br.

Porto Velho-RO, 06 de fevereiro de 2017.

VANESSA DUARTE EMENERGILDO
Pregoeira SUPEL-RO
Mat. 300110987

DEPC/ALFA

-
Recurso 03/02/2017 - 13:04:53

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 759/2016/ALFA/SUPEL/RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 01-1515.00013-0000/2016.
OBJETO: Aquisição de Materiais e Equipamentos diversos, tais como: DRONES, TVs, TABLETS, IMPRESSORA e outros, para suprir as necessidades do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – FUMRESPOM, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

TERMO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO

A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeados por força das disposições contidas na Portaria N.º 051/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 03 de janeiro de 2017, em atenção ao RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA – ME, passa a analisar e decidir, o que adiante segue.

I – DA ADMISSIBILIDADE

Tendo sido enviadas pelo Sistema Comprasnet as argumentações pela licitante em tempo hábil, a Pregoeira, à luz do artigo 4º, incisos XVIII e XX da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c artigo 26 do Decreto Estadual nº 12.205/2006, recebe e conhece do recurso interposto, por reunir as hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade, sendo considerados TEMPESTIVOS.

II – DOS FATOS

Aberto o prazo no sistema, a licitante ora recorrente, manifestou intenção de interpor recurso para o certame, com os propósitos a seguir:

“Manifestamos a intenção de recorrer, tendo em vista que o equipamento ofertando não atende o edital. o equipamento não atende a memória interna de 16 GB solicitada no edital.”

Diante da manifestação da referida empresa, a Pregoeira levando em consideração o direito de petição, constitucionalmente resguardado na alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e ainda os dispositivos da Lei 10.520/02, concedeu o prazo para apresentação da peça recursal.

Após encerrado os prazos, foi observado que a peça recursal foi anexada ao sistema, onde consigna, em síntese que: contra a decisão que declarou vencedora a proposta da LAPTOP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA – EPP, doravante denominada recorrida, aduzindo para tanto o que se segue:

I – Do Objeto:

1. Trata-se de licitação pública, cujo objeto é o descrito no item 2 do edital:

“2.1. DO OBJETO: Aquisição de Materiais e Equipamentos diversos, tais como: DRONES, TVs, TABLETS, IMPRESSORA e outros, para suprir as necessidades do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – FUMRESPOM, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.”

II – Da Proposta da Recorrente:

2. A recorrente concorreu apresentando proposta para o item 5, com total cumprimento das exigências editalícias, inclusive no tocante às especificações técnicas descritas no termo de referência do edital.

3. Entretanto, após fase de lances, a proposta da licitante recorrida, foi declarada vencedora, mesmo estando esta proposta em desacordo com as exigências editalícias.

III. Do Respeito ao Princípio Licitatório da Vinculação ao Edital

4. É princípio basilar das licitações, dentre tantos outros, o da VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ou seja, a Administração e os licitantes não podem se afastar da adequação aos termos do edital.

5.Como ensina Hely Lopes Meirelles :

“ A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora.” – realces nossos –

6. Ora, após terem sido estabelecidas as exigências do edital, apenas as propostas que a elas se adequem por completo podem ser classificadas, apreciadas e terem a chance de se sagrar vencedoras.

7. No mesmo diapasão tem-se mais uma lição de Hely Lopes Meirelles :

“Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital o modo e a forma de participação dos licitantes, bem como as condições para a elaboração das ofertas, e, no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento ou no contrato, se afastasse do estabelecido e admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes quanto a Administração que o expediu.” – realces nossos –

8. Vale ressaltar que o critério de menor preço adotado não supera a exigência de vinculação ao edital das propostas apresentadas, motivo pelo qual apenas as propostas de menor preço que tenham se adequado às exigências e especificações técnicas editalícias é que podem merecer apreciação no certame com vistas a concorrerem à vitória no mesmo.

9. Desta forma, inconcebível que se mantenha intacto o resultado que declarou vencedora a proposta da licitante recorrida, eis que, conforme se passará a demonstrar, a mesma não atende ao edital.

III.a) Inadequação da Proposta Declarada Vencedora às Exigências Editalícias:

10. Ao ser publicado, o edital trouxe no seu termo de referência a seguinte especificação técnica para o item 5:

TABLET: Memória interna de no mínimo de 16GB, memória expansiva: micro até 128GB, Conexão: Wi-Fi, Tela: 9.6″ a 10.1″, sistema operacional: Android 4.4, processador: Quad-Core 1.3 Ghz, Cor: Preto, resolução:1280×800, memória ram: 1.5GB, câmera traseira: 5MP, câmera frontal: 2MP, GPS: sim, bluetooth: sim, entradas: micro USB e para cartão SIM, Bateria: ions de lítio de5000 mAh, conteúdo da embalagem:( Aparelho, carregador, cabo USB, e fone de ouvido).

11. Pois bem, a recorrida ofertou em sua proposta o equipamento modelo Samsung SM-T560, o qual não atende a especificação técnica acima indicada, EIS QUE NÃO POSSUI Memória interna de no mínimo de 16GB.

12. Tal fato pode ser facilmente comprovado no link do fabricante:

http://www.samsung.com/br/consumer/mobile-devices/tablets/galaxy-tab-e/SM-T560NZKPZTO

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Memória Interna (GB)
8 GB

– Conforme menção acima, a TV possui apenas 8GB de memória interna, descumprindo assim a exigência do edital de possuir 16 GB

13. Assim, o resultado do certame que declarou e aceitou como vencedora a proposta da recorrida, contempla favoravelmente proposta que não atende ao edital e que pode possibilitar a contratação de equipamento em desacordo com o que exige o edital!

14. Como visto, está ferido de morte o Princípio da Vinculação ao Instrumento Editalício, devendo o resultado do certame para o item 5 do termo de referência ser revogado conforme autoriza a Súmula 473 do STF c/c o Art. 53 da Lei nº 9.784/90 .

IV- Da Conclusão:

15. Assim, com base nos argumentos acima tecidos, restando comprovada a existência de inadequação da proposta declarada vencedora às exigências do edital, requer-se que V.Sr.ª apegue-se à lei e à razoabilidade, e receba o presente recurso, em seus efeitos legais, acolhendo-o em todos os seus termos para:

a) reconhecer a inadequação da proposta declarada vencedora, desclassificando-a e revogando a decisão que a declarou vencedora; e

b) revogado o resultado do certame, convocar, na sequência da ordem de classificação, as propostas que atendam completamente todas as exigências do edital;

É o relatório.

III – DAS CONTRARRAZÕES DA EMPRESA

Dentro do prazo estabelecido, nenhuma empresa se manifestou para apresentar suas CONTRARRAZÕES na forma prevista no instrumento Convocatório.

IV – DO MÉRITO

A Pregoeira, com base no artigo 4º. inciso XVIII, da Lei Federal nº. 10.520/2002, c/c artigo 26 do Decreto Estadual nº. 12.205/2006, e subsidiariamente, com o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº. 8.666/93, examinou a intenção e as peças recursais, bem como as contrarrazões, onde compulsando os autos se manifesta da seguinte forma:

Preambularmente tem-se que, a Superintendência Estadual de Licitações do Estado de Rondônia SUPEL/RO, publicou Edital de licitação nº. 759/ALFA/SUPEL/2016 sob a modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, tipo menor preço, com vistas à seleção de empresa para atender o objeto supramencionado, visando suprir as necessidades da Policia Militar do Estado de Rondônia.

No caso em apreço, destaca-se a irresignação da empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA – ME, ora recorrente, em razão da habilitação da empresa LAPTOP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA – EPP por supostamente ter ofertado suprimento não original e praticar valores inexequíveis.

No que se refere a não originalidade dos suprimentos ofertados, informo que não cabe a esta Pregoeira produzir provas de origem dos bens, pois tal pleito foge da alçada das atribuições desta Equipe de licitação, ficando a cargo do Órgão de origem através do servidor e/ou comissão responsavel pelo recebimento dos produtos, quando da entrega dos mesmos.

Impende observar, que o Instrumento Convocatório exige tão somente que a empresa oferte produto original ou certificado pelo fabricante do tipo de impressora, assim sendo, consideramos que a proposta comercial apresentada pela recorrida, menciona expresssamente que o produto ofertado é original do fabricante HP.

Ademais, foi apresentado atestado de capacidade técnica emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia DER/RO, referente ao fornecimento de produtos originais HP (item 20 do referido documento), o que nos faz crer que a empresa recorrida de fato, comercializa tais produtos.

No que se refere a suposta inexequibilidade da proposta comercial apresentada pela empresa recorrida, informo que o valor unitário do produto Tonner Adicional para Impressora HP Laser Jet Pro M521dn, original foi orçado como tendo preço médio de R$ 901,30, onde a melhor proposta comercial para o produto (original), pela empresa PORTO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA – ME foi de R$ 323,99, a qual afirma categoricamente que possui condições de cumprir com o ofertado, de acordo com todas as especificações constantes no Edital.

Cumpre nos observar que o instrumento convocatório não previu que fosse demonstrada a viabilidade dos preços através de documentação que comprovasse que os custos e/ou insumos são coerentes e compatíveis com os de mercado, assim sendo a mera presunção de inexequibilidade, salvo melhor juízo, não é motivo para desclassificação da empresa, uma vez que a mesma ratifica através de declaração atualizada que irá cumprir com o exigido.

Para melhor evidenciar, impõe-se dissecar o entendimento do TCU sobre o critério para aferição de inexequibilidade de preços: Proc. nº. TC 014804/2017-2 Acórdão nº 1679/2008 – Plenário, afirma que a inexequibilidade de preços é uma presunção relativa, cabendo à administração verificar nos casos considerados inexequíveis a efetiva capacidade de a licitante conseguir assegurar o alcance do objetivo que é a proposta mais vantajosa, de cada certame, no preço oferecido.

A doutrina de Marçal Justen Filho, citada pela Ministra Denise Arruda do STJ, esclarece que a presunção de inexequibilidade é relativa, cabendo o recorrente demonstrar os motivos pelo qual a proposta não poderia ser aceita, sendo ineficaz a simples menção aos valores praticados por outras empresas.

Em trecho do Acórdão REsp 965839 / SP a ilustre Ministra aduz que a jurisprudência pátria tem adotado o critério doutrinário de considerar (relativamente) inexequível propostas que estejam abaixo de 70% do valor orçado, vejamos:

“licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a proposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte, a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível. 3. Nesse contexto, a proposta inferior a 70% do valor orçado pela Administração Pública (art. 48, § 1º, b, da Lei 8.666/93) pode ser considerada exequível, se houver comprovação de que o proponente pode realizar o objeto da licitação. Nas palavras de Marçal Justen Filho, “como é vedado licitação de preço-base, não pode admitir-se que 70% do preço orçado seja o limite absoluto de validade das propostas. Tem de reputar-se, também por isso, que o licitante cuja proposta for inferior ao limite do § 1º disporá da faculdade de provar à Administração que dispõe de condições materiais para executar sua proposta. Haverá uma inversão do ônus da prova, no sentido de que se presume inexeqüível a proposta de valor inferior, cabendo ao licitante o encargo de provar o oposto” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., São Paulo: Dialética, 2008, p. 610).”

Nesse sentido, é imperioso ressaltar, que mesmo se a proposta fosse 70% menor do que o preço de referência, o que não é o caso, ainda assim, não caberia a desclassificação peremptória, visto que por se tratar a inexequibilidade de uma presunção relativa, deveria ser oportunizado ao licitante comprovar que sua oferta poderia ser adimplida, o que ocorreu, conforme registrado na ata da sessão, a Pregoeira oportunizou a licitante que esclarecesse a composição do preço de sua proposta. Vejamos:

Pregoeiro 07/07/2016 12:07:30 Para PORTO TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME – Sr. Licitante, face ao valor de sua proposta estar bem abaixo do valor estimado pela Administração, conforme previsto no subitem 9.2.2 do Edital, estou lhe oportunizando que esclareça a composição do preço de sua proposta, solicito que registre neste chat, a confirmação que fornecer objeto da licitação, de forma integral de acordo com a especificação constan
05.587.568/0001-74 07/07/2016 12:10:35 SRA. PREGOEIRA E EQUIPE: PORTO TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, CONFIRMAMOS O VALOR REGISTRADO E CONFIRMAMOS QUE FORNECEREMOS O objeto da licitação, de forma integral de acordo com a especificação constante NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA!
Pregoeiro 07/07/2016 12:18:02 Para PORTO TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME – Senhor Licitante Agradeço pelas informações contudo conforme já descrito por esta pregoeira na Ata foi realizada a consulta de preços identificamos que o objeto possui preço médio pelo fabricante de R$ 800,00 a und, solicito que informe de que maneira pretende cumprir o contrato ofertando o valor de R$ 323,99.
05.587.568/0001-74 07/07/2016 12:21:23 PRETENDEMOS E AFIRMAMOS QUE IREMOS CUMPRIR O CONTRATO DO OBJETO.
05.587.568/0001-74 07/07/2016 12:22:13 CONFIRMAMOS QUE SERÃO ENTREGUES COM O VALOR UNITÁRIO DE R$ 323,99 E VALOR TOTAL DE R$ 97.197,00.
05.587.568/0001-74 07/07/2016 12:22:54 300 UND DO Tonner Adicional para Impressora HP Laser Jet Pro M521dn, original DO FABRICANTE HP.

Não obstante a confirmação da recorrida, antes mesmo da fase de habilitação do certame, a luz do art. 43, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/93, a fim de proceder com a confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade das alegações, em fase recursal foi promovida diligência junto à empresa PORTO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA – ME, conforme documentação (e-mail) anexa aos autos, a qual se manifestou afirmando que possui capacidade de fazer a importação diretamente do produto.

Afirma que, a importação direta não é proibida, onde são cortados os custos de intermediação que são pagos pela HP Brasil e transferidos ao consumidor, o que incide em até 300% o valor final do produto dependendo da margem de lucro praticada.

Assevera que, pretende fazer a importação deixando de incorporar todo o trajeto de intermediação entre a importação/HPBrasil/Distribuidor/Empresa, fazendo o trajeto direto de Importação/Empresa, o que reduz drasticamente o valor final do produto.

Sustenta que, o fato da recorrente não ter o mesmo diferencial competitivo não é razão para afirmar que outros são desonestos ou alegar que a recorrida não tem intenção de entregar o produto original.

Garante que tem condições de entregar o objeto pelo valor ofertado, e que ao contrário do que afirma a recorrente, não é um produto falsificado ou remanufaturado e sim original.

Diante de todo o exposto, certa de que o objetivo de alcançar a melhor proposta foi obtido, de forma que não houve prejuízo ao Estado e em que se pese as razões expedidas pela empresa vencedora de que terá condições de cumprir com o estabelecido no instrumento convocatório, praticando os preços ofertados por ela, não vislumbro nos argumentos apresentados, provas suficientes para modificar a decisão exarada na ata da sessão.

VI – DA DECISÃO DA PREGOEIRA

Em suma, sem nada mais evocar, pelas razões de fato e de direito acima expostas, certa que a Administração, em tema de licitação, está vinculada, ao princípio da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, bem como, das normas estabelecidas no instrumento convocatório, DECIDO: manter a decisão exarada na Ata da sessão, mantendo a empresa PORTO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA – ME habilitada no certame, onde conhecemos do recurso interposto pela empresa PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, mas nego-lhe provimento, julgando-o totalmente IMPROCEDENTE.

Em cumprimento ao § 4º, do art. 109, da Lei de Licitações, submeto a presente decisão à análise do Superintendente Estadual de Licitações, para manutenção ou reformulação da mesma.

Porto Velho RO, 23 de Janeiro de 2016.

VANESSA DUARTE EMENERGILDO
Pregoeira SUPEL- RO
Mat.300110987

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Julgamento 03/02/2017 - 13:03:58

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 759/2016/ALFA/SUPEL/RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 01-1515.00013-0000/2016.
OBJETO: Aquisição de Materiais e Equipamentos diversos, tais como: DRONES, TVs, TABLETS, IMPRESSORA e outros, para suprir as necessidades do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – FUMRESPOM, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL/RO, através de sua Pregoeira, nomeada por força das disposições contidas na Portaria N.º 051/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 03 de janeiro de 2017, que este subscreve, torna público para conhecimento dos interessados, e em especial, às empresas licitantes, que foi examinado pela Pregoeira, e posteriormente, decidido pelo Superintendente da SUPEL/RO, o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA – ME, conforme decisão abaixo transcrita:
“Em consonância aos motivos expostos na Decisão de Recurso da Comissão às fls.520/522 e ao parecer proferido pela Assessoria de Analise Técnica às fls. 523/524, o qual opinou pela manutenção do julgamento proferido pela Pregoeira. Decido conhecer e julgar PROCEDENTE o recurso interposto pela empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA – ME. Em consequência, MANTENHO a decisão da Pregoeira da Equipe/ALFA. À Pregoeira da equipe ALFA para dar ciência às empresas e outras providências aplicáveis à espécie. Porto Velho, 03 de fevereiro de 2017. Márcio Rogério Gabriel – Superintendente/SUPEL/RO.”

Maiores informações e esclarecimentos sobre este certame serão prestados pela Pregoeira e Equipe de Apoio, na Superintendência Estadual de Licitações, pelo telefone (69) 3216-5366, ou no endereço sito a Av. Farquar, S/N, Bairro: Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Ed. Pacaás Novos, 2º Andar, em Porto Velho/RO – CEP: 76.903-036.

Porto Velho-RO, 03 de fevereiro de 2017.

VANESSA DUARTE EMENERGILDO
Pregoeira SUPEL-RO
Mat. 300110987
DEPC/ALFA

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