Governo de Rondônia
Sexta, 25 de junho de 2021

Todos os pregões eletrônicos realizados no âmbito desta SUPEL são realizados pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br. Para consultar as Atas dos Certames basta clicar: ComprasNet e preencher os campos cód. UASG: 925373 e Número Pregão no formato [número e ano], p.ex.: 1882019

Pregão Eletrônico – 337/2018

25 d julho d 2018 | Governo do Estado de Rondônia

Objeto

Registro de Preço para futura e eventual Aquisição e Instalação de aparelhos de Ar Condicionado e Cortina de Ar, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde SESAU/RO, por um período de 12 meses.

Detalhes da Licitação

Enfrentamento ao COVID-19: Não
Nº Licitação 337
Ano 2018
Modalidade Pregão Eletrônico
Unidade Administrativa SESAU
Nº Processo Adm 0036.010096/2017-63
Fonte de Recurso 0110
Projeto/Atividade 4009/2087
Elemento Despesa 44.90.52
Valor Estimado (R$) 644.147,25
Situação Encaminhada para Homologação
Data da Abertura 10 de agosto de 2018
Horário da Abertura 09:00
Fuso Horário Horário de Brasília
Endereço Eletrônico (url) www.comprasnet.gov.br
Local O Pregão Eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico acima mencionado, através da Pregoeira e equipe de apoio.
Mais Informações O Instrumento Convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico acima mencionado, e, ainda, no site www.rondonia.ro.gov.br/supel. Maiores informações e esclarecimentos sobre o certame, serão prestados pela Pregoeira e Equipe de Apoio, na Superintendência Estadual de Compras e Licitações, sito a Av. Farquar, S/N - Bairro: Pedrinhas - Complemento: Complexo Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás Novos, 2º Andar em Porto Velho/RO - CEP: 76.801- 470, Telefone: (0XX) 69.3212-9268.
Pregoeiro ANA VIANA DE SOUZA

Arquivo: EDITAL-PE-337.2018-Aq.-AR-Cond.-SESAU.pdf Download

Andamento processual

Arquivo Data Detalhes Download
Julgamento 15/10/2018 - 13:10:12

DECISÃO

 À EQUIPE DE LICITAÇÃO BETA

PREGOEIRA GRAZIELA GENOVEVA KETES

 

PROCESSO: 0036.010096/2017-63

ASSUNTO: ANÁLISE DO JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 337/2018/BETA/SUPEL/RO PROCEDÊNCIA: SESAU/RO

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição e instalação de ar condicionado e cortina de ar, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RO, por um período de 12 (doze) meses.

 

Em consonância com os motivos expostos no Termo de Análise de Recurso (2962529) e ao parecer proferido pela Assessoria de Análise Técnica (2981222), o qual opinou pela MANUTENÇÃO do julgamento da Pregoeira.

 

DECIDO:

Conhecer e julgar:

 

IMPROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela recorrente PORTO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, permanecendo classificada a proposta da recorrida NV FRANCO COMÉRCIO E INFORMÁTICA E CLIMATIZ para o item 02 do certame.

Em consequência MANTENHO a decisão da Pregoeira da Equipe/BETA.

 

À Pregoeira da Equipe/BETA para dar ciência às empresas e outras providências aplicáveis à espécie.

 

Porto Velho, 15 de outubro de 2018.

 

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Superintendente/SUPEL/RO

-
Julgamento 15/10/2018 - 13:07:31

Parecer nº 581/2018/SUPEL-ASSEJUR

PROCESSO: 0036.010096/2017-63;

PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE- SESAU;

ASSUNTO: ANÁLISE DE JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 337/2018/BETA/SUPEL/RO;

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado e cortina de ar, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RO, por um período de 12 (doze) meses.

RECORRENTE: PORTO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI;

RECORRIDA: NV FRANCO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CLIMATIZ;

 

I.  INTRODUÇÃO

  1. Trata-se de recurso interposto tempestivamente pela recorrente PORTO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (2962420), com fundamento no art. 4º, inciso XVIII, da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art. 26 do Decreto Estadual n° 205/06.
  2. A recorrente apresentou o seguinte fato para fundamentar seu recurso:

“Não nos foi assegurado o critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Decreto Estadual 21.675/17, conforme o edital nos itens 10.18 e 10.17.”

  1. O presente processo foi encaminhado a pedido do Senhor Superintendente para fins de análise e
  2. Abrigam os autos o Pregão Eletrônico nº 337/2018/SUPEL/RO.

 

II.  ADMISSIBILIDADE

 

  1. Em sede de admissibilidade foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, fundamentação, interesse recursal, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados aos autos; cumpre mencionar que não foram apresentadas contrarrazões;

III.   DO RECURSO DA LICITANTE PORTO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI PARA O ITEM 02

  1. A recorrente insurge-se contra decisão que classificou a proposta da recorrida NV FRANCO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CLIMATIZ para o item 02, sob alegação da ausência de desempate ficto para preferência de contratação para ME/EPP sediadas local ou regionalmente, nos termos do Decreto Estadual 675/2017.
  2. Alega que a diferença de preço entre a primeira colocada (NV FRANCO) e a segunda colocada (PORTO) é de R$ 3.000,00 (três mil reais) o que estabelece o empate ficto das propostas nos termos do Decreto Estadual 21.675/2017, o que obrigaria a abertura do prazo para a recorrente apresentar sua nova proposta, o que não
  3. Pugna a recorrente pela procedência do seu recurso, e o retorno à fase de aceitação das

 

IV. DECISÃO DA PREGOEIRA

  1. Compulsando os autos, a pregoeira julgou:

 

IMPROCEDENTE o recurso interposto pela recorrente PORTO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI para o item 02 do certame.

V. PARECER QUANTO AOS ATOS PRATICADOS NA FASE RECURSAL

  1. Verificados os requisitos de admissibilidade dos recursos administrativos, quais sejam – tempestividade, legitimidade e interesse -, passamos a análise dos atos praticados na fase
  2. Insurge-se a recorrente PORTO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI contra a decisão que classificou a proposta da recorrida NV FRANCO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CLIMATIZ para o item 02, sob alegação da ausência de desempate ficto para preferência de contratação para ME/EPP sediadas local ou regionalmente, nos termos do Decreto Estadual 675/2017.
  3. Alega que a diferença de preço entre a primeira colocada (NV FRANCO) e a segunda colocada (PORTO) é de R$ 3.000,00 (três mil reais) o que estabelece o empate ficto das propostas nos termos do Decreto Estadual 21.675/2017, o que obrigaria a abertura do prazo para a recorrente apresentar sua nova proposta, o que não
  4. Este certame licitatório trata-se de repetição dos itens que restaram fracassados no certame anterior PE n° 607/2017 (0309667), que estabelecia para o item 02 a aplicação de ampla participação e a reserva de cota de 25% às ME/EPP, e ao determinar a repetição fora estabelecido que nos itens remanescentes seria aplicado a extensão para ampla participação, com o fito de não restringir a competitividade e evitar novo fracasso (2185195) com fundamento art. 3°, parágrafo único do Decreto Estadual 21.675/2017, in verbis:

 

Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Parágrafo único. Quando a aplicação do beneficio não lograr êxito na licitação realizada na forma do caput, o processo poderá ser repetido, não havendo a obrigatoriedade da participação exclusiva de ME ou EPP.

  1. Pois bem. O procedimento licitatório é de participação ampla, ou seja, não se restringe à exclusividade de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cota reservada ou subcontratação às microempresa ou empresa de pequeno porte. Beneficios estes previstos no art. 48 da LC n. 123/06 e nos arts. 6º ao 8º do Decreto Estadual n. 675/17.
  2. Assim, as regras de desempate devem seguir as disposições legais de ampla participação, além do previsto no instrumento convocatório.
  3. O edital (2563903) estabelece sobre o desempate o seguinte:
    • Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira verificará se há empate entre as licitantes que declararam em campo próprio do sistema, que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, conforme determina o Decreto Estadual 21.675/2017, CONTROLADO SOMENTE PELO SISTEMA COMPRASNET;
    • FICA ASSEGURADA, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 675/2017, O QUAL OCORRERÁ DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA;
    • Para as ME/EPP e equiparadas, após o encerramento da etapa de lances o sistema automaticamente verificará se há empate entre elas e as demais licitantes, sendo, em seguida, convocadas automaticamente as licitantes que, em campo próprio do sistema, declararam que se enquadram como Microempresa

– ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

  • Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances;
  • Para efeito do disposto no item 10.17, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
    • A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada como menor lance, situação em que será declarada vencedora da etapa de lances;
    • Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do item 10.18, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
    • Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, a convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
    • O disposto no item 10.17 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; (grifo nosso)
    • Ocorrendo a situação prevista no item 20.1, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena preclusão.

10.21. Critério de desempate:

*1° Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.

* 2° Art. 3°, §2° da Lei Federal n° 8.666/93.

* 3° Sorteio conforme art. 45, §2° da Lei Federal n° 8.666/93.

 

  1. De fato, o edital de licitação prevê a aplicação do Decreto Estadual n. 21.675/17, conforme alegado pela recorrente. Todavia, tal aplicação limita-se àquilo no que for aplicável e compativel, tal como o art. 5º, o qual prevê a possibilidade de desempate concedida às ME/EPP.
  2. Sobre o desempate, destacam-se os subitens 10.17 e 10.18 que mencionam o desempate realizado automaticamente pelo sistema
  3. No que tange à alegação da supressão de desempate para ME/EPP sediada local/regionalmente, convém ressaltar que, consoante, interpretação literal do caput do 9º do Decreto Estadual n. 21.675/17, tal privilégio será, tão somente, aplicado diante dos beneficios previstos nos arts. 6º ao 8º. Confira:

“Art. 9º. Para aplicação dos beneficios previstos nos artigos 6º ao 8º:

II – deverá ser concedida prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos.” […] (Destacou-se)

  1. Observa-se a clareza do caput supracitado, ao limitar a utilização do duplo privilégio de desempate às empresas locais ou regionalmente sediadas quando, por exemplo, diante de certame licitatório exclusivo para ME/EPP.
  2. Ressalta-se que em nenhum momento fora preterido o direito aos beneficios de microempresa ou empresa de pequeno porte. Ocorre que além das garantias já observadas pela LC n. 123/06 e pelo Decreto Estadual n. 21.675/17, a recorrente pugna-se para aplicação de um beneficio extra, que não se enquadra no caso em
  3. Insta salientar que, mediante Consulta-Processo nº 195/2014, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia deixou claro que o desempate previsto às ME/EPP sediadas regional ou local deve ser  delimitado  pela  própria  administração  pública.  Sendo  assim  feito,  conforme  regulamentação  por  meio do Decreto Estadual n. 675/17.
  4. A recorrida apresentou o melhor lance para o item 02 de acordo com a Ata (2849079) no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) e negociado para R$ 207.999,25 (duzentos e sete mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), motivo pelo qual fora aceita sua proposta, tendo em vista o critério de menor preço (art. 4º, X, da Lei n. 520/02).
  5. Dessarte, não há se falar em desempate ficto previsto no art. 9º, II, do Decreto Estadual n. 21.675/17 por ausência de cumprimento dos seus requisitos. Porquanto, a despeito da recorrente se enquadrar como empresa regional ou local, o presente certame não é exclusivo para ME/EPP, e sim de ampla participação, de modo a não aplicar tal
  6. Assim sendo, deve ser mantida a decisão da

 

VI.    CONCLUSÃO

  1. Ante o exposto, opinamos pela manutenção da decisão da pregoeira julgando da seguinte forma:
  2. a) IMPROVIMENTO o recurso interposto pela recorrente PORTO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, mantendo a decisão de classificação da proposta da empresa NV FRANCO COMÉRCIO E INFORMÁTICA E CLIMATIZ para o item 02 do certame.
  3. A decisão foi fundamentada com base no disposto no art. 3º da Lei 8.666/93, que garante a observância do princípio constitucional da legalidade, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, ao selecionar a proposta que for mais vantajosa para a Administração.

 

  1. Encerrada a fase de julgamento dos recursos administrativos, verifica-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, dando- se oportunidade para contrarrazão.
  2. Oportunamente, submeter-se-á o presente recurso, do art. 109, § 4.º, da Lei n.º 8.666/93, à decisão superior, conferindo-se regular curso ao processo, de acordo com a legislação em

 

Jennyfer de Lima Barros Lichevski

Matrícula 300143084

 

Jaqueline Guedes Marinho

Chefe da Assessoria Técnica – Em Substituição

 

Horcades Hugues Uchôa Sena Júnior

Procurador do Estado

-
Recurso 15/10/2018 - 12:59:49
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 337/2018/BETA/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 0036.010096/2017-63/SESAU/RO

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual Aquisição e Instalação de aparelhos de Ar Condicionado e Cortina de Ar, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde SESAU/RO, por um período de 12 meses.

 

TERMO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de sua Pregoeira, designada por meio da Portaria Nº 041/GAB/SUPEL, de 16 de Outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia do dia 18/10/2017, em atenção ao RECURSO ADMINISTRATIVO interposto, tempestivamente, pela empresa PORTO TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ: CNPJ: 05.587.568/0001-74, qualificada nos autos epigrafado, passa a analisar e decidir, o que adiante segue.

 

I – DA ADMISSIBILIDADE

Dispõe o Artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10520/02, que:

“Artigo 4 – A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do termino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos…”

De acordo com o Edital – item 15 e subitens – os recursos devem ser interpostos tempestivamente nos prazos prescritos em lei (Lei 10.520/02), bem como de forma escrita e com fundamentação.

Verifica-se que a peça recursal da recorrente foi anexada ao sistema Comprasnet em tempo, conforme prevê a legislação em vigor.

O prazo e a forma recursal, bem como a legitimidade para o recurso, suas razões e contrarrazões, estão orientados no inc. XVIII, art. 4°, da Lei Federal n° 10.520/2002, no art. 26 do Decreto Estadual nº 12.205/06, em síntese, quanto às normas aqui citadas, a intenção de recurso deve ser declarada em campo próprio do Sistema, após declarado o vencedor e motivadamente seguindo-se o prazo de 3 (três) dias para as razões, com igual prazo para as contrarrazões.

Verificados os requisitos de admissibilidade, quais sejam tempestividade, legitimidade e interesse, passamos a análise do pleito.

 II – DA SÍNTESE DO RECURSO

 I – RECORRENTE: PORTO TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI, DAS RAZÕES DO RECURSO:

Aduz a Recorrente:

Que “não lhe foi assegurado o critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto Estadual 21.675/17, conforme edital: itens 10.17 e 10.18”.

 Que, “Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira verificará se há empate entre as licitantes que declararam em campo próprio do sistema, que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, conforme determina o Decreto Estadual 21675/17”, citando aos itens 10.17 e 10.18, do Edital.

Que “participou do pregão suso mencionado, com diversas outras, sendo classificada em 2º (segundo) lugar, no Item 02: Ar Condicionado Split Inverter 18.000 Btus, na proposta de preços, ofertando um valor de R$ 211.000,00”.

 Que “a primeira colocada foi a empresa NV FRANCO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E CLIMATIZAÇÃO (do estado de Mato Grosso), que apresentou um valor de R$ 208.000,00”.

 Que “a diferença de preço estabelecida entre a primeira e segunda colocada é de somente R$ 3.000,00 (três mil reais), o que estabelece o conhecido empate técnico das propostas nos termos do Decreto Estadual 21.675/2017. Conforme consta do preâmbulo do edital de licitação, seria aplicado ao certame o disposto no Decreto Estadual nº 21.675/2017”.

 III – DA SÍNTESE DA CONTRARRAZÃO

A Recorrida NV FRANCO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E CLIMATIZ, não apresentou contrarrazão no prazo previsto até o dia 10.09.18, não usufruindo do seu direito de contrarrazoar o questionamento do recurso da Recorrente, conforme previsto no art. 4º, inciso XVIII da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Art. 26 do Decreto Estadual nº 12.205/2006.

 IV – DO MÉRITO:

  Em atenção ao direito de manifestação e interposição de recurso, previsto no art. 26, do Decreto Estadual n° 12.205/2006, e ao artigo 4°, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, após análise do recurso, esta Pregoeira, com base no Princípio da Vinculação ao Edital, da legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública e na legislação pertinente, com base nas informações adquiridas, se manifesta da seguinte forma:

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Art. 3º, Lei. 8.666/93)”. Diante disto, assim passa a decidir:

Importa destacar inicialmente que, esta Pregoeira agiu com responsabilidade e em conformidade com a Lei e atendeu ao que está previsto no instrumento convocatório, mais precisamente, nos subitens 10.17, 10,18, 10.19 e 10.19.1 do Edital, quanto ao critério de CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, no que diz acerca do desempate entre elas, previstos nos subitens do Edital acima mencionados.

Para maior clareza alinhamos abaixo o teor dos referidos subitens do Edital:

10.17. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira verificará se há empate entre as licitantes que declararam em campo próprio do sistema, que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, conforme determina o Decreto Estadual 21.675/2017, CONTROLADO SOMENTE PELO SISTEMA COMPRASNET;

 10.18. FICA ASSEGURADA, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 21.675/2017, O QUAL OCORRERÁ DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA;

  10.19. Para as ME/EPP e equiparadas, após o encerramento da etapa de lances o sistema automaticamente verificará se há empate entre elas e as demais licitantes, sendo, em seguida, convocadas automaticamente as licitantes que, em campo próprio do sistema, declararam que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte -EPP.

 10.19.1. Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances;

A menção do referido Decreto nos subitens 10.17 e 10.18, Aviso e Preâmbulo refere-se somente naquilo que for aplicado, como ocorre no caso da regularidade fiscal (Art. 4º, §1º do próprio Decreto), não sendo o caso do desempate regional, uma vez que, conforme previsto em Edital, o mesmo ocorrerá automaticamente pelo Sistema Comprasnet, caso as empresas tenham declarado no Sistema Comprasnet, enquadrarem-se na condição de Microempresa ou empresa de pequeno porte e equiparadas.

O benefício do desempate trazido pelo Decreto ora referido (artigo 9º, inciso II), somente é aplicado quando o Edital for realizado com a participação de exclusividade para as Microempresa ou empresa de pequeno porte e equiparadas, com observância de limites de valores, conforma previsto no art. 6º e parágrafo único deste Decreto.

 Ademais, no Aviso de Licitação e no Preâmbulo do edital não há informações de que o certame teria exclusividade de participação de ME/EPP, como de praxe é informado quando este critério é utilizado.

 Cumpre informar que, foi realizado, anteriormente, processo licitatório através do Pregão Eletrônico o nº 607/2018, regido, entre outras legislações, pelo Decreto Estadual 21.675/2017 em que foi adotado o critério de exclusividade de contratação para as Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP e Equiparadas, na maioria dos itens, inclusive, para os itens 2, 3 e 4 deste atual certame.

 No referido certame (PE 607/2018), restaram fracassados os itens 2, 3, 4 e 9, visto que, as empresas participantes não aceitaram negociar seus valores aos estimados pela Administração. Por conta disso, iniciou-se um novo processo licitatório de ampla participação com a finalidade de obter êxito para os itens ora referidos.

Há também, determinação da autoridade superior (Despacho – GAP/SUPEL (2185195), para que o certame fosse estendido a todos os interessados (ME, EPP e Sociedade por cota limitada) com o fito de não restringir a competitividade e evitar novo fracasso.

De acordo com o que dispõe o Decreto Estadual 21.675/2017, Art. 6º e § único, quando realizada a licitação com exclusividade de participação de ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP e Equiparadas e não lograr êxito, o processo poderá ser repetido, não havendo a obrigatoriedade da participação exclusiva de ME ou EPP”, in verbis:

“Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

 Parágrafo único. Quando a aplicação do benefício não lograr êxito na licitação realizada na forma do caput, o processo poderá ser repetido, não havendo a obrigatoriedade da participação exclusiva de ME ou EPP”.

 Desta forma, o certame foi realizado com a ampla participação de todos os licitantes.

 Segundo os ensinamentos da Profª LARISSA PANKO e Profº DAVI MELO (in Seleções de Estudos e Instruções/Licitações e Contratos – 10º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, 5ª ed. /Curitiba: Instituto Negócios Públicos Brasil, 2015), prescrevem:

 “O recurso deve se envolver com as decisões em que caiba a oposição do recorrente, ou seja, deve-se referir a questões do procedimento, que digam respeito ao licitante legitimado ao recurso, ainda que indiretamente”.

 “Via de regra, são as decisões tomadas na sessão de julgamento que geram o direito ao recurso. Questões atinentes às exigências feitas em edital, por exemplo, devem ser questionadas no momento adequado, que é o de apresentação de impugnação ao edital”. (…).

 Como se pode observar das lições acima, o momento de questionar irregularidades no Edital, é aquele previsto no Item 03 e seus subitens e Item 4 e seus subitens do Edital.

Se esta Pregoeira não realizou o desempate, conforme aduz a Requerente, é porque o certame em apreço não vislumbrou essa condição.

 .      V – DA DECISÃO:

 Em vistas de todos os elementos  acima apresentados, esta Comissão BETA/SUPEL, através de sua Pregoeira, com fulcro nas leis pertinentes, e ainda pelas regras do edital e total submissão à Lei 8.666/93 e suas alterações, em especial ao art. 3º onde aborda os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, sem excluir os princípios da isonomia, razoabilidade e eficiência, DECIDE pela MANUTENÇÃO da decisão que HABILITOU a empresa: NV FRANCO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E CLIMATIZ, para o item 02 do Edital, julgando, desta forma, totalmente IMPROCEDENTE  o recurso interposto pela empresa PORTO TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI.

 Submete-se a presente decisão à análise do Senhor Superintendente Estadual de Compras e Licitações, para decisão final.

 

Porto Velho/RO, 11 de setembro de 2018.

 

GRAZIELA GENOVEVA KETES

Pregoeira da BETA/SUPEL/RO

Matrícula: 300118300

 

PRAZOS:

 

Data limite para registro de recurso: 04/09/2018.
Data limite para registro de contrarrazão: 10/09/2018.
Data limite para registro de decisão: 17/09/2018.

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Nota de esclarecimento 21/08/2018 - 12:37:26

NOTA DE ESCLARECIMENTO nº 01/2018

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº. 337/2018/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 0036.010096/2017-63/SESAU/RO

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado, conforme especificações detalhadas no Anexo I, visando atender as necessidades da SESAU/RO, por um período de 12 meses.

 

 

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de sua Pregoeira, designada por força das disposições contidas na Portaria Nº 041/GAB/SUPEL, de 16 de Outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia do dia 18/10/2017, torna público aos interessados, em especial as empresas que retiraram o instrumento convocatório, o seguinte ESCLARECIMENTO referente ao Edital e seus Anexos, disponíveis para consulta no site www.rondonia.ro.gov.br/supel:

 

QUESTIONAMENTO 1

Resposta do Órgão requisitante

“QUANTO AO ITEM 3 – AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER, HI-WALL 24.000 BTUS

O item 3 deste Edital solicita ar condicionado Split Inverter, Hi-Wall de 24.000 Btus, com etiqueta nacional de conversação de energia emitida pelo INMETRO tipo A.

Sabe-se que, para evitar direcionamentos, é prática comum à adoção de uma tolerância tanto para mais quanto para menos nas medidas e especificações, uma vez que cada fabricante dispõe de projetos próprios de fabricação.

Diante desta informação e visando a mais ampla competitividade possível, solicitamos que seja aceito por este digno órgão uma pequena margem de tolerância, e que seja permitido ofertarmos o modelo TI22F/TE22F de 22.000 BTUS, restando as demais exigências plenamente cumpridas, vez que se trata de pequena diferença e que da mesma forma atenderá a finalidade principal do equipamento. Está correto o nosso entendimento?”

“A capacidade de refrigeração é dimensionada conforme cada ambiente, portanto no mínimo deverá ser 24.000 Btu/h, o equipamento apresentado atenderia o de 20.000 Btu/h.

 

Como é dimensionado, a instalação de um com menor capacidade irá interferir no conforto térmico. Assim não podendo ser aceito.”

 

QUESTIONAMENTO 2

Resposta do Órgão requisitante

“Conforme consta no Edital, o objeto da licitação é a “aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado e cortina de ar”, no entanto, essa exigência conjunta de fornecimento e instalação restringe sobremaneira a participação de empresas especializadas, eis que, seguramente, se houver a separação do objeto, abrir-se-á oportunidade para fabricantes e para empresas de varejo ofertarem os equipamentos, multiplicando as chances da Administração obter melhores condições comerciais.

É claro que o objeto que congrega fornecimento e instalação apresenta restrição desnecessária, FERINDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA AMPLA COMPETITIVIDADE insculpidos no §1º do artigo 3º da Lei de Licitações e Art. 5º do Decreto 5.450/05. (….)

Inevitavelmente essa exigência sujeitará a Administração a contratar com empresas que irão adquirir de fabricantes e ou distribuidores/revendas, acrescendo ao preço suas margens de lucro e tributos, e onerando a contratação, enquanto poderia adquirir diretamente tais produtos de fabricantes interessados, como é o caso da impugnante. (….)

Assim, indiscutível que o Edital merece alteração nesse ponto, de modo que cada empresa possa ofertar a sua especialidade: FORNECIMENTO ou INSTALAÇÃO, garantindo-se assim: MELHOR QUALIDADE NO SERVIÇO e MAIOR ECONOMIA NA CONTRATAÇÃO.

Ante o exposto, requer se digne a Ilustre Pregoeira em acolher a presente Impugnação no que tange ao objeto do certame, para que SEJA EXCLUÍDA A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM CONJUNTO COM O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO.”

“Considerando que todo equipamento deve possuir garantia, e a mesma só e válida quando é realizada a manutenção conforme o fabricante, assim a administração visando respaldar e ter um produto durante 12 meses e condições, exige que a empresa seja responsável pela manutenção visto que a mesma irá realizar a instalação e a venda do produto, assim não perdendo a garantia.

Através do princípio da razoabilidade e eficiência da administração a aquisição visa adquirir o produto com a garantia de que o mesmo será instalado, assim não tendo prejuízo a administração na aquisição de um produto e o mesmo ficar parado aguardando outro certame. Assim, a aquisição do produto com sua respectiva instalação garante a administração que o produto será entregue em pleno funcionamento, assim o estado tem a garantia de realmente ter aquele produto ter a sua funcionalidade.

Considerando que as unidades atendidas são de saúde, o tempo de resposta deve ser o mínimo possível. Isso é garantido quando há aquisição do produto com sua respectiva instalação.”

 

 

 

 

Considerando que a resposta à dúvida da empresa não implicará alteração na proposta de preços, permanece inalterada a data de abertura do certame. Publique-se.

 

 

 

Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2018.

 

 

GRAZIELA GENOVEVA KETES

Pregoeira da Equipe BETA/SUPEL/RO

Mat.300118300

-
Adendo modificador 07/08/2018 - 09:48:13

ADENDO MODIFICADOR nº 01/2018

 

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº. 337/2018/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 0036.010096/2017-63/SESAU/RO

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado, conforme especificações detalhadas no Anexo I, visando atender as necessidades da SESAU/RO, por um período de 12 meses.

 

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de sua Pregoeira, designada por força das disposições contidas na Portaria Nº 041/GAB/SUPEL, de 16 de Outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia do dia 18/10/2017, torna público aos interessados, em especial as empresas que retiraram o instrumento convocatório, as seguintes alterações nos termos do Edital e seus Anexos, disponíveis para consulta no site www.rondonia.ro.gov.br/supel:

 

  • Valor Estimado no Aviso de Licitação: 

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

Valor Estimado: R$ 644.147,25 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

 

Valor Estimado: R$ 676.284,99 (seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos.

 

  • O PREÇO MÉDIO, VALOR TOTAL DOS ITENS 3 E 4 e VALOR TOTAL GERAL no QUADRO ESTIMATIVO DE PREÇO – ANEXO II DO EDITAL: 
 

ONDE SE LÊ:

 

ITEM

DESCRIÇÃO UNID  QUANT. PREÇO MÉDIO

VALOR TOTAL

1

AR CONDICIONADO SPLIT, INVERTER, HI- WALL 12.000 BTUS:
Gás ecológico R410A ou 407C ou similar, possuindo função que economiza energia adequando-se a variação de temperatura. Sistema com filtros que garantam retém no mínimo até 90% das bactérias, permita ligar ou desligar a iluminação do display da unidade interna (se existir), função em que o condicionador de ar  atinge a temperatura programada pelo consumidor, ajustando o ciclo e a velocidade da ventilação, deve  dispor da ENCE- Etiqueta Nacional de Conservação de Energia emitida pelo INMETRO tipo “A”.

UND

178 R$ 2.026,75

R$ 360.761,50

2

AR CONDICIONADO SPLIT, INVERTER, HI- WALL 18.000 BTUS:
Gás ecológico R410A ou 407C ou similar, possuindo função que economiza energia adequando-se a variação de temperatura. Sistema com filtros que garantam retém no mínimo até 90% das bactérias, permita ligar ou desligar a iluminação do display da unidade interna (se existir), função em que o condicionador de ar  atinge a temperatura programada pelo consumidor, ajustando o ciclo e a velocidade da ventilação, deve  dispor da ENCE- Etiqueta Nacional de Conservação de Energia emitida pelo INMETRO tipo “A”.

UND

85 R$ 2.679,05

R$ 227.719,25

3

AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER, HI- WALL 24.000 BTUS:
Gás ecológico R410A ou 407C ou similar, possuindo função que economiza energia adequando-se a variação de temperatura. Sistema com filtros que garantam retém no mínimo até 90% das bactérias, permita ligar ou desligar a iluminação do display da unidade interna (se existir), função em que o condicionador de ar atinge a temperatura programada pelo consumidor, ajustando o ciclo e a velocidade da ventilação, deve  dispor da ENCE- Etiqueta Nacional de Conservação de Energia emitida pelo INMETRO tipo “A”.

UND

25 R$ 2.202,66

R$ 55.066,50

4

CORTINA DE AR, 1,20 metros, Com controle remoto, ventilador centrífugo, equipamento com baixo ruído (no máximo 60dB)

UND

1 R$ 600,00

R$ 600,00

VALOR TOTAL GERAL

R$ 644.147,25

 

 

LEIA-SE:

 

ITEM

DESCRIÇÃO UNID QUANT. PREÇO MÉDIO

VALOR TOTAL

1

AR CONDICIONADO SPLIT, INVERTER, HIWALL
12.000 BTUS:
Gás ecológico R410A ou 407C ou similar, possuindo função que economiza energia adequando-se a variação de temperatura. Sistema com filtros que garantam retém no mínimo até 90% das bactérias, permita ligar ou desligar a iluminação do display da unidade interna (se existir), função em que o condicionador de ar atinge a
temperatura programada pelo consumidor, ajustando o ciclo e a velocidade da ventilação, deve dispor da ENCE- Etiqueta Nacional de Conservação de Energia
emitida pelo INMETRO tipo “A”.

UND

178 R$ 2.026,75

R$ 360.761,50

2

AR CONDICIONADO SPLIT, INVERTER, HIWALL
18.000 BTUS:
Gás ecológico R410A ou 407C ou similar, possuindo função que economiza energia adequando-se a variação de temperatura. Sistema com filtros que garantam retém no mínimo até 90% das bactérias, permita ligar ou desligar a iluminação do display da unidade interna (se existir), função em que o condicionador de ar atinge a
temperatura programada pelo consumidor, ajustando o ciclo e a velocidade da ventilação, deve dispor da ENCE- Etiqueta Nacional de Conservação de Energia
emitida pelo INMETRO tipo “A”

UND

85 R$ 2.679,05

R$ 227.719,25

3

AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER, HIWALL
24.000 BTUS:
Gás ecológico R410A ou 407C ou similar, possuindo função que economiza energia adequando-se a variação de temperatura. Sistema com filtros que garantam retém no mínimo até 90% das bactérias, permita ligar ou desligar a iluminação do display da unidade interna (se existir), função em que o condicionador de ar atinge a
temperatura programada pelo consumidor, ajustando o ciclo e a velocidade da ventilação, deve dispor da ENCE- Etiqueta Nacional de Conservação de Energia
emitida pelo INMETRO tipo “A”.

UND

25 R$ 3.486,17

R$ 87.154,25

4

CORTINA DE AR, 1,20 metros, Com controle remoto, ventilador centrífugo, equipamento com baixo ruído (no máximo 60dB)

UND

1 R$ 649,99

R$ 649,99

 

VALOR TOTAL GERAL

R$ 676.284,99

 

Havendo divergências nas demais condições editalícias, prevalecerão às adequações consideradas de acordo com as modificações sofridas por este instrumento.

 

Fica reaberto o prazo inicialmente estabelecido, reagendando a sessão de abertura para o dia 23 de agosto às 09h00min (horário de Brasília), permanecendo os demais termos do edital inalterados. Publique-se.

 

Porto Velho/RO, 07 de agosto de 2018.

 

 

GRAZIELA GENOVEVA KETES

Pregoeira BETA/SUPEL-RO

 Mat. 300118300

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Suspensão 27/07/2018 - 11:23:22

AVISO DE SUSPENSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 337/2018/SUPEL/RO. Processo Administrativo: Nº. 0036.010096/2017-63/SESAU/RO. Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado, conforme especificações detalhadas no Anexo I, visando atender as necessidades da SESAU/RO, por um período de 12 meses. A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeada por força das disposições contida na Portaria Nº 041/GAB/SUPEL, de 16 de Outubro de 2017, publicada no DOE no dia 18/10/2017 e a Portaria nº 79/2018/SUPEL-CI, publicada no DOE no dia 10/07/2018, torna público aos interessados e em especial às empresas que retiraram o Edital da licitação em epígrafe, que o certame licitatório está SUSPENSO “SINE DIE”, tendo em vista a atualização do quadro estimativo de preço. Solicitamos a todos que acompanhem as publicações de reabertura do certame, que serão realizadas através dos meios de publicações sendo eles: DECOM, DOE – Diário Oficial do Estado de Rondônia, Sistema Comprasnet e ainda no site da SUPEL/RO. Porto Velho/RO, 27 de julho de 2018.

 

ANA VIANA DE SOUZA

Pregoeira Substituta – Equipe BETA/SUPEL-RO

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Contratos e Documentos equivalentes

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