Governo de Rondônia
Sexta, 25 de junho de 2021

Todos os pregões eletrônicos realizados no âmbito desta SUPEL são realizados pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br. Para consultar as Atas dos Certames basta clicar: ComprasNet e preencher os campos cód. UASG: 925373 e Número Pregão no formato [número e ano], p.ex.: 1882019

Pregão Eletrônico – 042/2019

06 d maio d 2019 | Governo do Estado de Rondônia

Objeto

Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar e lanche da noite), para atender as necessidades do Sistema Prisional do Município de Santa Luzia do Oeste/RO, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, a pedido do Núcleo de Alimentação

Detalhes da Licitação

Enfrentamento ao COVID-19: Não
Nº Licitação 042
Ano 2019
Modalidade Pregão Eletrônico
Unidade Administrativa SEJUS
Nº Processo Adm 0033.424185/2018-02
Fonte de Recurso 100/0213/0148
Projeto/Atividade 21.001.06.421.1242.2893
Elemento Despesa 33.90.30
Valor Estimado (R$) R$ 395.514,40 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos)
Situação Encaminhada para Homologação
Data da Abertura 21/05/2019
Horário da Abertura 10H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA)
Fuso Horário Horário de Rondônia
Endereço Eletrônico (url) www.comprasnet.gov.br
Local www.comprasnet.gov.br
Mais Informações Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, sito a Av. Farquar, nº 2.986 - Bairro Pedrinhas (Palácio Rio Madeira - Ed. Rio Pacaás Novos - 2º Andar) Telefone (69) 3212-9269 – CEP: 76.801-470 – Porto Velho – RO
Pregoeiro IAN BARROS MOLLMANN

Arquivo: EDITAL-PE-Nº-042-2019_AQUISIÇÃO-DE-REFEIÇÕES-PRONTAS-SANTA-LUZIA-DO-OESTE-2.pdf Download

Andamento processual

Arquivo Data Detalhes Download
Fracassada 29/09/2020 - 09:49:08

DESPACHO FINAL PE – 042/2019 – FRACASSADO

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Avisos 18/09/2020 - 10:45:57

AVISO DE RETORNO DE FASE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2019/CEL/SUPEL/RO.

PROCESSO ELETRÔNICO N° 0033.424185/2018-02

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Resultado Final da Licitação 05/06/2019 - 13:53:37

RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico N°:  042/2019/SUPEL/RO.   ​

Processo Administrativo: Nº: 0033.424185/2018-02

Objeto: Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar e lanche da noite), para atender as necessidades do Sistema Prisional do Município de Santa Luzia do Oeste/RO, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, a pedido do Núcleo de Alimentação.

Segue no anexo a Ata da Sessão, Adjudicação e Resultado Por Fornecedor .

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Reagendamento 20/05/2019 - 13:08:57

AVISO DE REAGENDAMENTO

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2019/CEL/SUPEL/RO.

PROCESSO ELETRÔNICO N° 0033.424185/2018-02

OBJETO:  Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar e lanche da noite), para atender as necessidades do Sistema Prisional do Município de Santa Luzia do Oeste/RO, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, a pedido do Núcleo de Alimentação. A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através do Pregoeiro nomeado na Portaria nº 68/2019/SUPEL-CI, publicada no DOE de 18.03.2019, Torna público aos interessados e em especial às empresas que retiraram o instrumento convocatório, que o certame em epígrafe, esta  AGENDADO para o dia 21/05/2019 fica com sua abertura REAGENDADA para o dia 03/06/2019 às 10h00min (HORÁRIO DE BRASILIA). Endereço Eletrônico: www.comprasnet.gov.brDISPONIBILIDADE DO EDITAL: Consulta e retirada das 07h:30min. às 13h:30min. (horário de Rondônia), de segunda a sexta-feira, na Sede da SUPEL, ou, gratuitamente no endereço eletrônico www.rondonia.ro.gov.br/supel. Outras informações através do telefone: (0XX) 69.3212-9269. Publique-se.

Porto Velho (RO), 20 de maio de 2019.

 

IAN BARROS MOLLMANN

Pregoeiro – CEL/SUPEL

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Resposta da Impugnação 20/05/2019 - 13:06:38

À empresa X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X

Senhor(a) Licitante,

Em atenção ao seu pedido de Impugnação (5950963), apresentamos a seguinte resposta:

Em relação a “ESPECIFICAÇÃO DO CARDÁPIO” e a CONTRADIÇÃO DOS ITENS 2.6.1 E 9.24, a SEJUS, através do Despacho SEJUS-NUCOM (5980360), esclareceu o que se segue:

“De acordo com a resposta do NÚCLEO DE ALIMENTAÇÃO – NUALI id.5974193, temos o seguinte:

Em resposta ao despacho supracitado que diz respeito ao pedido de IMPUGNAÇÃO 5950963 formulado pela empresa X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X, referente ao Pregão Eletrônico que visa Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar e lanche da noite) para atender as necessidades do Sistema Prisional do Município de Santa Luzia do Oeste/RO, informamos que a quantidade de 120g de carne branca ou vermelha diz respeito à preparação PÓS COCÇÃO, como especificado no item 9  ESPECIFICAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS PREPARAÇÕES, em que relaciona variadas formas de apresentação do prato proteico”

O item 9.24 do novo T.R foi corrigido;”

Considerando a correção do item 9.24 do TR, informa-se que este passou a constar a seguinte redação:

“9.24 A preparação dos alimentos deverá ser realizada nas dependências da cozinha industrial da contratada, com utensílios de propriedade da contratada”

Em relação à “DOCUMENTAÇÃO RELATIVA Á QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA”, esta CEL/SUPEL esclarece que tal exigência constitui ato discricionário do Gestor, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Sobre o assunto, leciona Marçal Justen Filho:

O elenco dos artigos 28 a 31 deve ser reputado como máximo e não como mínimo. Ou seja, não há imposição legislativa a que a Administração, em cada licitação, exija a comprovação integral quanto a cada um dos itens contemplados nos referidos dispositivos. O edital não poderá exigir mais do que ali previsto, mas poderá demandar menos.”

Imperioso ressaltar que, a  comprovação da qualificação econômico-financeira exigida nos itens 16.4.1 e 16.4.2 do Edital constitui exigência suficiente para aferir a boa situação econômica-financeira do licitante, e que, inclusive, a exigência da apresentação de índices contábeis poderá ensejar à restrição de competitividade. Assim, entendemos que a redação contida no Edital deverá permanecer inalterada.

“16.4.1 Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente, para que a Pregoeira, possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 10% (dez por cento), do valor estimado para a contratação.

16.4.2  Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.”

No que concerne à “DA OMISSÃO QUANTO A EXIGÊNCIA DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA POR CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS, BEM COMO REGISTRO DO MESMO NO CRN”, esta CEL/SUPEL se manifesta no seguinte sentido:

Com relação à exigência do registro dos Atestados de Capacidade Técnica no Conselho Regional de Nutrição, verifica-se que a alínea “a” do subitem 11.4.3 do Edital, de forma correta e seguindo o entendimento majoritário dos tribunais, não faz qualquer menção quanto à exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica registrado no Conselho de Classe.

Nesse sentido, vejamos o Acórdão nº 205/2017 do Tribunal de Contas da União – Plenário:

 

  “1.7.1. exigência de registro e/ou averbação de atestado da capacidade técnica-operacional, em nome da empresa licitante, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea, o que não está previsto no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, que ampara a exigência do referido atestado, contida no item 8.7.2 do instrumento convocatório, e contraria a Resolução Confea 1.025/2009 e os Acórdãos 128/2012-TCU-2ª Câmara e 655/2016-TCU-Plenário;” (Acórdão 205/2017 do Plenário).

 

           A Ministra Ana Arraes da Corte de Contas da União também condenou a rejeição de atestados operacionais sem registro na entidade profissional competente, através do Acórdão nº 7260/2016 – 2ª Câmara:

“Na aferição da capacidade técnica das pessoas jurídicas, é irregular a rejeição de atestados de capacidade técnico-operacional que não possuam registro no conselho profissional. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico- profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.”  

 

            De igual modo, diversos acórdãos do TCU se harmonizam com a tese apresentada, como os Acórdãos de nº 128/2012 – 2ª Câmara, Acórdão nº 655/2016 – Plenário, Acórdão nº 1891/2006 – Plenário e o de caso idêntico, como o Acórdão nº 43/2008 – Plenário. Vejamos:

 

“Abstenha-se de exigir que os atestados de capacidade técnica tenham sido averbados pelo Conselho Regional de Nutricionistas-CRN, condicionante que restringe a competitividade do certame e, por isso, contraria o art. 3º Lei nº 8.666/1993.”  

 

Como se pode verificar, não pode a Administração Pública exigir registro dos atestados de capacidade técnica da empresa licitante junto ao(s) Conselho(s) Competente(s).

Ademais, quanto à não exigência da comprovação de compatibilidade em características, quantidades e prazo, é cediço que tal previsão se constitui ato discricionário do gestor, o qual no caso concreto, manteve sua decisão de manutenção da qualificação técnica nos presentes termos.

Desta feita, justifica-se a manutenção do Edital nos termos propostos.

 Em relação ao “DAS CORREÇÕES DOS PREÇOS I NO QUADRO ESTIMATIVO DE PREÇOS”, informa-se que para o item 4 (lanche da noite) foi utilizado o preço mínimo (R$ 4,00 ) como parâmetro, desta feita, o valor total de R$ 3.776,00 está correto, razão pela qual permanece inalterado o Quadro estimativo de preços.

Atenciosamente.

IAN BARROS MOLLMANN

Pregoeiro – CEL/SUPEL/RO

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Avisos 06/05/2019 - 10:42:18

AVISO DE ABERTURA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2019/CEL/SUPEL/RO.

PROCESSO ELETRÔNICO N° 0033.424185/2018-02

OBJETO:  Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar e lanche da noite), para atender as necessidades do Sistema Prisional do Município de Santa Luzia do Oeste/RO, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, a pedido do Núcleo de Alimentação. A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através do Pregoeiro nomeado na Portaria nº 68/2019/SUPEL-CI, publicada no DOE de 18.03.2019, Torna público aos interessados e em especial às empresas que retiraram o instrumento convocatório, que o certame em epígrafe, fica AGENDADO para o dia 21/05/2019 às 10h00min (HORÁRIO DE BRASILIA). Endereço Eletrônico: www.comprasnet.gov.brDISPONIBILIDADE DO EDITAL: Consulta e retirada das 07h:30min. às 13h:30min. (horário de Rondônia), de segunda a sexta-feira, na Sede da SUPEL, ou, gratuitamente no endereço eletrônico www.rondonia.ro.gov.br/supel. Outras informações através do telefone: (0XX) 69.3212-9269. Publique-se.

Porto Velho (RO), 06 de maio de 2019.

IAN BARROS MOLLMANN

Pregoeiro – CEL/SUPEL

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Contratos e Documentos equivalentes

Para mais detalhes sobre os contratos e documentos equivalentes, acesse o Portal da Transparência clicando aqui, podendo ser consultado através do número do processo administrativo. Informamos que a responsabilidade de mantê-los disponíveis ao público é da Unidade Administrativa.

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