Governo de Rondônia
Sábado, 21 de setembro de 2019

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Chamamento Público – 009/2019

26 de junho de 2019 | Governo do Estado de Rondônia

Objeto

Contratação de serviços de transporte fluvial de passageiros (transporte escolar), para atender as necessidade dos alunos da Rede Pública de Ensino, que residem na zona rural ribeirinha do município de Porto Velho e região, com fornecimento de embarcações e condutor, incluindo o abastecimento e manutenção, para executar o serviço por tempo de percurso diário (minuto) percorrida por mês, durante os dias letivos e de acordo com o Calendário Escolar, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93.

Detalhes da Licitação

Nº Licitação 009
Ano 2019
Modalidade Chamamento Público
Unidade Administrativa SEDUC
Nº Processo Adm 0029.246700/2019-49
Fonte de Recurso 0118 – FUNDB
Projeto/Atividade 12.368.1076
Elemento Despesa 3.3.90.39 – Outro Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor Estimado (R$) 00,00
Situação Em Andamento
Data da Abertura 10/07/2019
Horário da Abertura 09:00 hs
Fuso Horário Horário de Rondônia
Endereço Eletrônico (url) http://www.rondonia.ro.gov.br/supel/licitacoes/
Local Na sede da SUPEL, localizada na Av. Farquar, S/N – Bairro Pedrinhas (Complexo Rio Madeira, Edif. Rio Pacaás Novos, 2º Andar
Mais Informações e-mail: celsupelro@gmail.com ou pelo telefone (69) 3212-9269.
Pregoeiro IAN BARROS MOLLMANN

Arquivo: CHP-TRANSP.-FLUVIAL-PVH-1.zip Download

Andamento processual

Arquivo Data Detalhes Download
Avisos 30/07/2019 - 10:55:16

1ª ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE PREÇO

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Avisos 12/07/2019 - 12:03:04

1ª – ATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS INVOLUCROS (HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROPOSTA DE PREÇOS)

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 009/2019/CEL/SUPEL/RO.

 

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12/07/2019 - 11:53:56

Pedido de Esclarecimento em Anexo

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Avisos 12/07/2019 - 11:47:19

Pedido de Esclarecimento em Anexo

 

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12/07/2019 - 11:32:38

Pedido de Impugnação em Anexo

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Resposta da Impugnação 08/07/2019 - 11:47:20

Assim, diante das razões de fato e de direito, a Secretaria de Estado da Educação conheceu a impugnação, e decidiu por manter os termos e condições estabelecidas no presente projeto, dando-se prosseguimento ao certame licitatório.

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

 

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Avisos 08/07/2019 - 11:33:34

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL :

1.DA TEMPESTIVIDADE “

Sendo possível a impugnação ao supracitado edital por qualquer pessoa física ou jurídica, em até 05 dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, e sendo que a data previamente agendada para a sessão é dia 10/07/2019, temos como prazo fatal para a propositura da presente impugnação o dia 04/07/2019. Portanto, a presente impugnação é tempestiva.

  1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO Contratação de serviços de transporte fluvial de passageiros (transporte escolar), para atender as necessidade dos alunos da Rede Pública de Ensino, que residem na zona rural ribeirinha do município de Porto Velho e região, com fornecimento de embarcações e condutor, incluindo o abastecimento e manutenção, para executar o serviço por tempo de percurso diário (minuto) percorrida por mês, durante os dias letivos e de acordo com o Calendário Escolar, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93.

  1. DA SEGURANÇA JURÍDICA DO CERTAME.

Preliminarmente faz-se necessário perquirir à nobre Comissão de Licitação em qual das modalidades de Licitação, constante na Lei 8.666/93, se processará o presente certame, haja vista, a Comissão tenha nomeado o presente Certame de “CHAMAMENTO PÚBLICO”.

Como é sabido O chamamento público é o procedimento que os órgãos públicos devem utilizar para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC.

A própria Lei 13.019/14 traz o conceito de chamamento público no artigo 2º:

“XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;”

Como se sabe, apesar de não ser uma modalidade de licitação, ela tem um procedimento semelhante. O procedimento do chamamento público está previsto dos artigos 23 a 32 da Lei 13.019/14.

Contudo, na fundamentação jurídica do Projeto Básico (Edital) item 2, não há menção a legislação pertinente a Lei 13.019/2014, o que pode ocasionar futuramente inúmeras indagações quanto ao procedimento adotado.

Por tudo posto, requer desta nobre comissão o pronunciamento acerca da omissão da legislação nos termos iniciais do presente edital ora impugnado.

  1. DO MÉRITO – DO PONTO A SER IMPUGNADO- INTELIGENCIA DO PRINCIPIO DA ISONOMIA – DA VEDAÇÃO A COMPETITIVIDADE – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – DEVER DE LEGAL VINCULADO.

A Impugnante ao analisar o Edital em epígrafe observa-se que há disposições atentam contra os princípios da legalidade e da competitividade, podendo, por esta razão, afastar interessados neste Pregão e consequentemente impedir que a SEDUC contrate a proposta mais vantajosa.

É com o objetivo de garantir a eficácia e legalidade do certame que a licitante propõe alterações do instrumento convocatório.

3.1 – DA NECESSÁRIA DILAÇÃO NO PRAZO PARA INICIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ITEM 7.2.1

O presente certame tem por objeto a: Contratação de serviços de transporte fluvial de passageiros (transporte escolar), para atender as necessidade dos alunos da Rede Pública de Ensino, que residem na zona rural ribeirinha do município de Porto Velho e região, com fornecimento de mais de 50 embarcações.

Como verifica-se há uma série de exigências com a segurança dos equipamentos que se busca contratar, haja vista, os mesmos servirão para o transporte de crianças e adolescentes.

Nesse diapasão, exigir início imediato pós assinatura do contrato, é desprezar as responsabilidades inerentes ao contrato. É desprezar a necessidade de mobilização, contratação de pessoal, montagem de escritório, e até adequação das embarcações conforme exigido no próprio edital.

Vale destacar que este certame não está restrito ao Estado de Rondônia, podendo qualquer empresa do Brasil dele participar.

Nesse sentido, o imediato início das atividades após a assinatura do contrato, de fato favorece os licitantes locais, desfavorecendo os demais interessados de fora do Estado, fato que indica de certo direcionamento no certame.

É salutar e compreensível a necessidade da urgência na contratação, porém, este detalhe não pode sobrepor a competição isonômica do certame, para favorecer uns em detrimento de outros, o que é vedado pela lei de Licitações.

Sobre esse tema já se manifestou o Tribunal de Contas da União:

A fixação do prazo para entrega do objeto licitado deve levar em conta a razoabilidade, sendo restritivo ao caráter competitivo do certame a exiguidade na fixação de tal prazo. Acórdão 186/2010-Plenário —TCU -10-2010.

A dilação do prazo para o inicio das atividades, indicados no item 7.2.1 do projeto básico, deve ser revisto, para que a empresa que venha prestar os serviços tenha necessariamente condição temporal para se organizar atendendo consequentemente as exigências descritas no Instrumento Convocatório.

Manter tempo exíguo para inicio das atividades no texto convocatório significa restringir as possibilidades de oferta no certame licitatório, o que é vedado pelos Princípios Constitucionais da Moralidade, Impessoalidade, Isonomia e Ampla Competitividade.

Segue anexas declarações que comprovam que não existem as embarcações a pronta entrega que possibilitem o imediato início das atividades.

3.2. DA AUSÊNCIA DE CLAREZA NO EDITAL —- INTELIGENCIA DO ART.40 DA LEI 8.666/1993.

Faz-se imperioso, impugnar o item 3.4.1 que trata das especificações das embarcações objeto da contratação, por falta de clareza e da necessária descrição sucinta do objeto em questão, como leciona o art. 40 da Lei de Licitações.

A descrição do objeto no item 3.4.1 é demasiadamente vaga e diminuta deixando vários questiona’mentos técnicos sem respostas. Senão vejamos:

3.4.1. Características Técnicas – Embarcação com propulsão mecânica, com casco de alumínio (semi-chato), com motor de 40HP, com cobertura para proteção contra sol e chuva, cobrindo todos os assentos; com grades laterais para proteção contra quedas e sanefas de proteção, bancos | almofadados, com encostos das laterais, estrado em alumínio antiderrapante/ou em madeira, com capacidade mínima de 18 passageiros.

Eis os nossos questionamentos?

  1. Motor de partida elétrica ou manual? A falta de clareza nesse item, pode levar o licitante a ofertar barco com motor de partida manual e comandado por manche( por ser mais barato)

  2. Embarcação com comando a distância ou manche? A falta de clareza nesse item pode levar o licitante a apresentar um equipamento sem comando a distancia, sendo obrigatoriamente pilotado por manche com piloto na popa.

  1. Cobertura do tipo fixa ou retrátil? Qual o material da cobertura (Lona ou acrílico)? Aqui o barco pode apresentar capota retrátil bem mais barata, no entanto com capacidade de proteção limitada.

  2. Espessura da chapa? Barcos construídos com chapas finas, já que não há exigência quanto esse item, podendo se ate arriscado, pois barco com chapa fina está mais vulnerável a acidentes.

  3. Fabricante devidamente registrado no CREA com responsável técnico definido? Aqui tem relação direta com a origem da embarcação e por quem foi fabricada, o CREA é necessário, assegura os padrões de construção.

  4. As embarcações devem ser novas ou semi-novas? Quais as condições mínimas aceitáveis das embarcações? O edital é omisso quanto a isso, podendo ser ofertado posteriormente qualquer embarcação em qualquer estado de conservação podendo até colocar em risco os ocupantes.

  5. Qual a medida das embarcações? Deve-se considerar o padrão mínimo para 18 pessoas, que seria 8 x 1,80?

4.DOS PEDIDOS

Pelos ditames normativos princípio lógicos supracitados, requer-se:

  1. Acolhimento da presente impugnação;

  2. Requer a manifestação quanto a omissão de indicação de legislação que rege o presente certame;

  3. Requer a retificação do presente Edital para proporcionar prazo razoável mínimo de 30 dias para o início da prestação dos serviços;

  4. Manifestação quanto o necessário aclaramento do objeto a ser contratado;

  5. Caso seja a presente Impugnação deferida, requer a republicação do Edital, nos termos do art. 21, 8 4º, da Lei n. 8.666/93 e alterações.;

  6. Requer também, o julgamento da presente Impugnação no prazo previsto em Lei – art. 41, 81º, Lei nº 8.666/93;

  7. Caso não seja este o entendimento de Vossa Senhoria, requer desde logo, que seja apresente Impugnação submetida à apreciação da Autoridade Superior competente, para que delibere sobre seus termos, conforme legislação em vigor.

Assim, por ser justo e razoável, espera-se por um parecer favorável quanto a pretensão da aqui pleiteada.

 

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Avisos 01/07/2019 - 11:52:02

AVISO DE ABERTURA

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