Ouvidoria Geral do Estado participa de vídeo conferência da VI Reunião extraordinária da rede de ouvidorias

Composta por representantes de 48 instituições, que congregam 18 governos estaduais e o Distrito Federal, além de capitais municipais e tribunais, a VI Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias é uma iniciativa coordenada pela Ouvidoria-Geral da União e foi realizada  nesta quinta-feira (17), em Manaus/AM, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11).

Em Porto Velho, o evento foi transmitido por meio de vídeoconferência na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) e contou com a participação de representantes da Ouvidoria Geral do Estado de Rondônia e ouvidorias do  Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral,  Tribunal de Contas, Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região e Superintendência da Controladoria Geral da União/Regional Rondônia.

O Programa de Fortalecimento das Ouvidorias – Rede Ouvidorias foi criado por meio da Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015, e representa um esforço conjunto que tem o objetivo de promover a participação da sociedade na gestão pública, assim como contribuir para que esta seja eficiente e transparente. Também se pretende estimular o controle da legitimidade dos atos públicos.

Uma das pautas da reunião foi a regulamentação da Lei de Proteção e Defesa do usuário de Serviços Públicos, Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata das manifestações dos usuários de serviços públicos, das ouvidorias e da avaliação de serviços.

A norma tem como proposta garantir maior segurança jurídica ao usuário que busca o Estado na defesa dos seus direitos; com ela, espera-se que padrões uniformes de atendimento ao usuário e de tratamento de suas manifestações possam ser replicados em todas as esferas de governo, garantindo um atendimento justo e adequado em qualquer lugar do Brasil.