Governo de Rondônia
Terça, 28 de fevereiro de 2017

Função

Governo do Estado de Rondônia

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Estado, constitui-se na advocacia pública estatal.

Regulada, atualmente, pela Lei Complementar n 620/2011 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, constitui-se a Procuradoria no órgão de direção superior de representação do Estado de Rondônia, sendo instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos Procuradores do Estado,na forma do art. 132 da Constituição Federal e do art. 104 da Constituição Estadual,

Atualmente, a Procuradoria Geral do Estado funciona em seu prédio principal situado à Avenida dos Imigrantes, n° 3503, Bairro Costa e Silva, Porto Velho, Rondônia. Para melhor atender aos interesses do Poder Público e de seus administrados há Procuradorias Regionais estabelecidas nos municípios no interior do Estado, como Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena e Rolim de Moura, bem como com a representação judicial na Capital Federal.

Constituída por 05 (cinco) classes, a Procuradoria conta, atualmente, com 55 (cinquenta e cinco) Procuradores do Estado ativos atuando nas Setoriais distribuídas na Capital do Estado e nas Regionais distribuídas pelo interior do Estado.

O órgão foi criado pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, a qual extinguiu a Procuradoria Geral dos Feitos da Fazenda e a Procuradoria das Execuções Fiscais. Os antigos consultores jurídicos do Estado passaram a integrar a carreira de Procurador do Estado, desaparecendo, ainda, os cargos de consultores jurídicos autárquicos.

Atribuições

Segundo as normas fixadas em lei, às atribuições da Procuradoria Geral do Estado são as seguintes:

• Representar judicialmente o Estado de Rondônia e suas autarquias, observado o disposto no art. 56;

• Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e autarquias estaduais;

• Promover a cobrança da dívida ativa do Estado de Rondônia e das autarquias estaduais;

• Promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da administração pública estadual;

• Defender o Estado de Rondônia e suas autarquias junto aos contenciosos administrativos e fiscais;

• Prestar assessoramento ao Governador do Estado, em matéria legislativa, elaborando ou revendo anteprojetos de lei, projetos de decreto, mensagens, vetos e atos normativos;

• Representar ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado sobre providências de ordem jurídica, no interesse da administração pública estadual;

• Realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;

• Desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Governador do Estado;

• Opinar, de ofício ou a requerimento do Governador do Estado, ou de Secretário de Estado, em processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir;

• Fixar a interpretação de normas constitucionais, legais e administrativas a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração estadual;

• Velar pela fiel observância dos atos de uniformização de normas que houver fixado;

• Assistir o Poder Executivo e autarquias estaduais no controle interno da legalidade e da moralidade administrativa de seus atos;

• Uniformizar a jurisprudência administrativa, garantindo a correta aplicação das leis, prevenindo e dirimindo controvérsias entre órgãos e entidades da administração estadual e autarquias, solucionando as divergências jurídicas entre os órgãos que a integram;

• Opinar previamente e intervir em contratos, convênios e consórcios celebrados pelo Estado de Rondônia e suas autarquias;

• Representar o Estado de Rondônia e suas autarquias em assembleias de acionistas de sociedades de economia mista.


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