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PRAZO
21 de dezembro de 2017 | Governo do Estado de Rondônia
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser exigência desde 2016, conforme previsto no Novo Código Florestal (Lei n° 12.651, 25 de maio de 2012). É um registro eletrônico, por meio do qual são mapeadas as propriedades rurais sobre as questões ambientais, ajudando no monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e vegetações nativas do país.
O prazo final para declarar a propriedade é agora no dia 31 de dezembro de 2017. Aqueles que não se regularizarem irão ter a impossibilidade de solicitar crédito agrícola, não poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e nem emitir Cota de Reserva Ambiental, além de cumprirem penalidades cometidas antes de 22 de julho de 2008.
O cadastro pode ser realizado tanto nos Escritórios da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) quando no da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), de forma gratuita para os agricultores familiares com áreas de até quadro módulos fiscais (240 hectares).
Leia mais:
Rondônia já registrou mais de 100 mil imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural
Fonte
Texto: Lívia Balbino Guimarães
Secom - Governo de Rondônia
Categorias
Meio Ambiente
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| Cadastro Ambiental Rural de Rondônia - CAR | Abrir |
| Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais - CEPROF | Abrir |
| Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais - CEPROF | Abrir |
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| 1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER | Abrir |
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| ABAR - Associação Brasileira de Agências de Regulação - AGERO | Abrir |
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| AGEAC - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGERO | Abrir |
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| AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGERO | Abrir |
| AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - MS - AGERO | Abrir |
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| AGER - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do MT - AGERO | Abrir |
| AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da BA - AGERO | Abrir |
| AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERO | Abrir |
| AGERSA- Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERO | Abrir |
| AGESAN - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGERO | Abrir |
| AGESC - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGERO | Abrir |
| AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ - AGERO | Abrir |
| AGR - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGERO | Abrir |
| AGUASPARANÁ - Instituto das Águas do Paraná - AGERO | Abrir |
| ANA - Agência Nacional de Águas - AGERO | Abrir |
| ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - AGERO | Abrir |
| ANCINE - Agência Nacional do Cinema - AGERO | Abrir |
| ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - AGERO | Abrir |
| ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - AGERO | Abrir |
| ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AGERO | Abrir |
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| ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do CE - AGERO | Abrir |
| ARCON - Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do PA - AGERO | Abrir |
| ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba - AGERO | Abrir |
| ARPE - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do PE - AGERO | Abrir |
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| ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - AGERO | Abrir |
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| ARSEMA - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - AGERO | Abrir |
| ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - AGERO | Abrir |
| ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia de SP - AGERO | Abrir |
| ARSI - Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - AGERO | Abrir |
| ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - AGERO | Abrir |
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| Avaliação do Seminário Estadual de Reformulação do Projeto Correção de Fluxo Escolar do Ensino Médio - SEDUC | Abrir |
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| Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE - SEDAM | Abrir |
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| Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE | Abrir |
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| 1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER | Abrir |
| 2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER | Abrir |
| Alvará provisório (município de Porto Velho) - JUCER | Abrir |
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| Chamado Técnico | Abrir |
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| Protocolo Web | Abrir |
| SEI - Sistema Eletrônico de Informações | Abrir |
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| 1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER | Abrir |
| 2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER | Abrir |
| Chamado Técnico - SEDAM | Abrir |
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| Contracheque - SEDAM | Abrir |
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| Protocolo Web - SEDAM | Abrir |
| SEI - Sistema Eletrônico de Informações - SEDAM | Abrir |
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| SIGLAM - SEDAM | Abrir |
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| 1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER | Abrir |
| 2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER | Abrir |
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| Cédula C - DER | Abrir |
| Consulta Pública de Processos - IDARON | Abrir |
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| Emissao/Validação - Certidão Nada Consta Servidor DER-RO - DER | Abrir |
| Expresso Livre Webmail | Abrir |
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| Observatorio - SESDEC | Abrir |
| Ordem de Serviço - SESAU | Abrir |
| Ordem de Serviço | Abrir |
| Plano anual de manutenção de Rodovias 2016 (MAPAS) - DER | Abrir |
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| Protocolo Web | Abrir |
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| Requerimento para licença médica - JUCER | Abrir |
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| SIGECON - SEPOG | Abrir |
| SIPLAG - SEPOG | Abrir |
| SISPAR | Abrir |
| Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER | Abrir |
| Sistema de Controle de Ocorrências Periciais - SESDEC | Abrir |
| Sistema de Patrimônio - DER | Abrir |
| SITAFE Web - SEGEP | Abrir |
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| Termo de concessão de recesso de estágio - JUCER | Abrir |
| Termo de desligamento de estagiário - JUCER | Abrir |
| Webmail - IDARON | Abrir |
| Webmail - SEPOG | Abrir |
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Atendimento ao público: das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira
