Governo de Rondônia
Quinta, 09 de julho de 2020

Serviços

Governo do Estado de Rondônia

O PROCON-RO é uma designação simplificada, dos órgãos do executivo estadual de defesa do consumidor. É o órgão que mantém uma relação mais próxima com os consumidores, possuindo atribuições para aplicar penalidades administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção e defesa ao consumidor, devidamente regulamentado através do Decreto n.º 22.664/18 para aplicar as devidas sanções previstas na Lei n.º 8078/1990 e Decreto n.º 2181/97, porém sua característica principal é de atuar como uma instância de resolução de conflitos de consumo.

São as principais atribuições do Procon:

  • Coibir fraudes e abusos contra o consumidor, e prestar-lhe orientação permanente sobre os seus direitos e garantias;
  • Fiscalizar, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, bem como fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança de produtos e serviços, dentre outros;
  • Solicitar à polícia judiciária a instauração de procedimentos para apuração de infração contra o consumidor e contra a ordem econômica, nos termos da legislação vigente;   Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de qualquer ordem que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
  • Representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições dentre outras relacionadas à proteção e defesa dos consumidores.

As principais atividades a serem desenvolvidas pelo PROCON-RO no centro integrado de serviços de Estado estão abaixo relacionadas:

  • Atendimento ao consumidor;
  • Fiscalização de oficio ou quando provocado;
  • Emissão de Autos de constatação;
  • Emissão de Autos de infração;
  • Emissão de Autos de apreensão;
  • Emissão de Auto de interdição
  • Conciliação;
  • Orientação jurídica;
  • Encaminhamento de denúncia ao Ministério Público, para fins de Ação Civil Pública, se for o caso;
  • Consultas via telefone 151
  • Notificações diversas;
  • Distribuição de processo para fins homologatórios;
  • Encaminhamento do consumidor à empresa para composição amigável;
  • Atendimento à imprensa;
  • Atividade administrativa em geral (arquivamento – ativo e passivo, protocolo, expedição de documentos oficiais, entre outros).

Compartilhe