Governo de Rondônia
Quinta, 18 de julho de 2019

MUTIRÃO FISCAL

Produtores podem quitar dívidas junto à Idaron com isenção de juros e parcelamento em até 30 vezes

08 de agosto de 2016 | Governo do Estado de Rondônia

Aproximadamente 500 produtores rurais de todo o estado foram autuados e estão respondendo processos junto à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) por ter deixado de vacinar o rebanho durante as campanhas de combate à Febre Aftosa e Brucelose. Segundo a assessora jurídica da Idaron, Ângela Bentes, os valores das multas variam de R$ 139 a R$ 140 mil.

Assessora jurídica, Ângela Bentes, disse que os produtores que não negociarem suas dívidas serão protestados

Assessora jurídica, Ângela Bentes, disse que os produtores que não negociarem suas dívidas serão protestados

Segundo Ângela Bentes, a Lei Complementar n° 759, de 2013, concede desconto de 10% para pagamento a vista do valor devido. Se o produtor preferir, pode parcelar o valor da multa com isenção de 100% de juros e correção em até 30 vezes. “Esse benefício vai até 31 de dezembro. Os produtores podem procurar os escritórios da Idaron de seus municípios”, afirmou.

Ângela Bentes explicou que o órgão está protestando os produtores que foram autuados por não imunizar o rebanho, e que não estão procurando a instituição para regularizar a situação. “Recentemente, 30 produtores tiveram seus nomes protestados. Com o CPF negativado nos órgãos de proteção ao crédito, o produtor fica impedido de contrair financiamento nas agências bancárias e crédito no comércio”, destacou.

A Idaron também está atendendo no Mutirão de Negociação Fiscal, que se encerra nesta terça-feira (9).

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Fonte
Texto: Eleni Caetano
Fotos: Daiane Mendonça
Secom - Governo de Rondônia

Categorias
Agricultura, Agropecuária, Economia, Governo, Municípios, Rondônia


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