DECRETO N. 19.337, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1538, de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1364, de 10 de novembro de 2009, conforme Ofício n. 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,
D E C R E TA:
Art. 1º. Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia – DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/ DER, de 23 de julho de 2010, homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, referente ao Edital de Concurso Público n. 001/DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial n. 1645, de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 073/ 10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo n. 01.1420.00851-00/2010/ DER, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vaga prevista na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009.
Art. 2º. No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
I – original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
II – original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
III – original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IV – original e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
V – original e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física – CPF (autenticadas em cartório);
VI – original e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VII – original e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIII – original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público – PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de
não cadastrado);
IX – uma cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2013 transmitido em 2014): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União;
X – original e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XI – duas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando, a Carga Horária Contratual, Horário de Trabalho e Regime Jurídico;
XII – Registro do conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisória acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão);
XIII – original da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIV – original da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XV – original da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVI – original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
XVII – original e uma fotocópia do comprovante de residência;
XVIII – uma fotografia 3×4, recente;
XIX – originais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de Distribui- ção Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XX – original da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
XXI – duas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo próprio candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes);
XXII – duas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público;
XXIII – Carteira Nacional de Habilitação – CNH (no mínimo Categoria “E” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e uma fotocópia autenticada em cartório; e
XXIV – original e duas cópias autenticadas em cartório do certificado ou diploma de escolaridade.
Art. 3º. A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 4º. Fica sem efeito a nomeação do candidato, que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por
motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo o DER proceder a nomeação de candidatos próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não terem sido providas.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2014, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
ANEXO ÚNICO
Cargo: A07 – ADMINISTRADOR
Vaga : PORTO VELHO
Class.: Inscrição Candidato Nota Final
4º 642.867-3 ÁDISSON GOMES BARROS 65,50
Cargo: T01 – ARQUITETO
Vaga : PORTO VELHO
Class.: Inscrição Candidato Nota Final
9º 611.799-6 LISANDRA MENTA HOPPE 52,00
10º 632.627-7 FRANCISCO MELEIRO NETO 52,00
Cargo: A14 – ECONOMISTA
Vaga : PORTO VELHO
Class.: Inscrição Candidato Nota Final
7º 633.377-0 VERA LÚCIA RIBEIRO 64,00
8º 614.577-9 RENATA DA COSTA FERREIRA 61,50
Cargo: A13 – CONTADOR
Vaga : PORTO VELHO
Clss.: Inscrição Candidato Nota Final
7º 612.523-9 MARCELO MACEDO GUIMARÃES 71,00
Cargo: A09 – ASSISTENTE SOCIAL
Vaga : PORTO VELHO
Class. Inscrição Candidato Nota Final
2º 649.542-7 CLÁUDIA HARDT 69,50
Cargo: A16 – PSICÓLOGO
Vaga : JI-PARANÁ
Class. Inscrição Candidato Nota Final
1º 638.936-8 PATRICIA DAYANE MARQUES DE SOUZA 69,50
Cargo: A08 – ANALISTA DE SISTEMA
Vaga : PORTO VELHO
Class. Inscrição Candidato Nota Final
7º 660.388-2 RAFAEL RAMOS CAVALCANTE 56,00
Cargo: A12 – BIÓLOGO
Vaga : PORTO VELHO Nota Final
Class. Inscrição Candidato 69,00
5º 638.551-6 NICOLE DE MOURA
Cargo : T05 – GEÓLOGO
Vaga : PORTO VELHO
Class . Inscrição Candidato Nota Final
4º 623.562-8 VITAL JOSÉ RIBEIRO WANDERLEY 62,00
Cargo : M25 – AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVA
Vaga : PORTO VELHO
Class . Inscrição Candidato Nota Final
7º 643.269-7 OSWALDO LOPES FAVARO 70,00
Cargo : C36 – PINTOR DE OBRAS (EM GERAL E LETREIRO)
Vaga : PORTO VELHO
Class . Inscrição Candidato Nota Final
1º 639.678-0 EDENILSON DO CARMO TRINDADE 66,00
Cargo : F46 – COZINHEIRO
Vaga : PORTO VELHO
Class . Inscrição Candidato Nota Final
3º 601.810-6 ELIANAI MARTINS DA SILVA 66,0
Cargo : F46 – COZINHEIRO
Vaga : CACOAL
Class . Inscrição Candidato Nota Final
2º 608.757-4 JOSYANE PEREIRA GONÇALVES 72,00
Cargo : C39 – TORNEIRO MECÂNICO
Vaga : PORTO VELHO
Class . Inscrição Candidato Nota Final
1º 652.153-3 WELLIGTON NOGUEIRA SOARES 61,00
Cargo : F43 – BORRACHEIRO
Vaga : PORTO VELHO
Class . Inscrição Candidato Nota Final
3º 632.864-4 MÁRCIO BARROSO PASSOS 44,00
Cargo : F47 – FAXINEIRO
Vaga : JI-PARANÁ
Class . Inscrição Candidato Nota Final
2º 631.160-1 RONILSON MOREIRA PIRES 66,00
Cargo : P21 – FISCAL DE TRANSPORTES
Vaga : PORTO VELHO
Class . Inscrição Candidato Nota Final
4º 632.400-2 FLÁVIO BERNARDO DE ALMEIDA 76,00
Cargo : P21 – FISCAL DE TRANSPORTES
Vaga : VILHENA
Class . Inscrição Candidato Nota Final
1º 636.813-1 HELLEN CRISTINA CASTRO OLIVEIRA 68,00
Cargo : P21 – FISCAL DE TRANSPORTES
Vaga : NOVA MAMORÉ
Class . Inscrição Candidato Nota Final
1º 601.980-3 LETICIA FERNANDES MOREIRA 66,00
Cargo : P21 – FISCAL DE TRANSPORTES
Vaga : VALE DO ANARI
Class . Inscrição Candidato Nota Final
1º 641.803-1 DOUGLAS BARROS LIVEIRA 56,00
Cargo : P21 – FISCAL DE TRANSPORTES
Vaga : MACHADINHO
Class . Inscrição Candidato Nota Final
1º 628.058-7 RITA PACHECO MACEDO DE SÁ 74,00
ANEXO III – RELAÇÃO DE EXAMES PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
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RELAÇÃO DE EXAMES PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
Para que o NUPEM possa expedir o Certificado de Capacidade Física e Mental é necessário que o candidato seja examinado pelos médicos peritos, analisados os exames complementares e os Laudos que contém as avaliações dos médicos especialistas.
Os exames de imagem e laboratoriais, bem como os laudos e avaliações médicas necessários ao exame admissional são os seguintes;
1. Raios-X total da coluna vertebral com laudo radiológico (exceto para grávida); 2. Avaliação Ortopédica (baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total) 3. Avaliação Psiquiátrica; 4. Avaliação Ginecológica incluindo a apresentação de exames de Colpocitologia Oncótica e parasitária, Ultra-sonografia Pélvica e Ultra-sonografia das Mamas (após os 40 anos de idade a Ultra-sonografia das mamas deve ser substituída pela Mamografia com respectivo Laudo do Radiologista); 5. Avaliação Dermatoneurológica; 6. Avaliação Oftalmológica; 7. Avaliação Otorrinolaringológica com Audiometria (para motoristas e operadores de maquinas); 8. Avaliação Neurológica; 9. Avaliação Endocrinológica 10. Avaliação Cardiológica baseada no exame do Candidato e no Eletrocardiograma (para todas as idades e com o ECG acompanhado da respectiva interpretação); 11. Raios-X do Tórax em PA e perfil com Laudo Radiológico (exceto para grávida); 12. Sangue: VDRL – Glicemia – Hemograma – Acido úrico – Uréia – Creatinina – Toxoplasmose IGG e IGM – Machado Guerreiro (Chagas) – TGP e TGO – HBSAg – AntiHBS – AntiHBC IGG e IGM – AntiHCV – HIV I e HIV II; 13. Escarro: BAAR; 14. Urina: EAS – Toxicologia (Cocaína e Maconha); 15. Avaliação de Clinico Geral baseada no exame geral do Candidato e nos exames listados nos itens de n. 11, 12, 13 e 14 desta Relação.
Obs: As avaliações médicas devem ser apresentadas ao NUPEM/SEAD sob a forma de Laudos.
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OBSERVAÇÕES
01. Os exames bioquímicos terão validade por 90 dias, Mamografia por 02 (dois) anos e a Colpocitologia Oncótica e Parasitária por 01 (um) ano a contar da data de sua expedição; Ultra-sonografia a critério do perito médico; 02. Os exames e as avaliações médicas poderão ser realizados na rede SUS como também na rede particular; 03. Os Laudos médicos emitidos fora do Estado de Rondônia deverão conter o reconhecimento de firma do médico emissor dos mesmos. 04. A Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia no ato da apresentação dos Laudos médicos e dos exames complementares se julgarem necessário poderá solicitar outros exames que porventura não constem nesse anexo. 05. Os Candidatos devem efetuar agendamento para execução do exame médico pericial pelo fone 69 3216 9427 ou no local sede do NUPEM/SEAD, sito á Av. Sete de Setembro, 2557 (prédio do IPERON). |
Atendimento ao público: das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira
Acesso à Informação
