39º Convocação Concurso Público

D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeada a candidata, CRISTIANE CARLI – Procurador Autárquico, Município de Porto Velho – RO, classificação 17º, inscrição 603.901-4, aprovada em Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia – DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, Homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, referente ao Edital
de Concurso Público n. 001/DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial n. 1645 de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 073/10/GJDER-RO, apenso nos autos do Processo n. 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo
com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1364, de 10 de novembro de 2009.
Art. 2º. No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
I – original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
II – original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
III – original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IV – original e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
V – original e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física – CPF (autenticadas em cartório);
VI – original e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VII – original e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIII – original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público – PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada);
IX – uma cópia da Declaração de Imposto de Renda para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2013 transmitido em 2014), ou de Isentos, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União;

X – original e uma fotocópia do Certificado de Reservista, para o sexo masculino;
XI – duas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pela própria candidata (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão
expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;

XII – Registro do conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisória acompanhado de Certificação do Conselho indicando que a candidata está apta a exercer a profissão);
XIII – original da  prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado
de Rondônia;
XIV – original da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XV – original da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVI – original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
XVII – original e uma fotocópia do comprovante de residência;
XVIII – uma fotografia 3×4, recente;
XIX – originais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia, ou da Unidade
da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XX – original da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
XXI – duas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo próprio candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo
Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes);
XXII – duas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou
bem do Serviço Público;
XXIII – Carteira Nacional de Habilitação – CNH (no mínimo Categoria (“E” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e uma fotocópia autenticada em cartório; e
XXIV – original e duas cópias autenticadas em cartório do certificado ou diploma de escolaridade.
Art. 3º. A posse da candidata efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia, nos termos disposto no § 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4º. Fica sem efeito a nomeação da candidata, se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo o DER proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2014, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

ANEXO III – RELAÇÃO DE EXAMES PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO