Governo de Rondônia
Quarta, 27 de maio de 2020

DECRETO N° 24.979, DE 26 DE ABRIL DE 2020.

27 d abril d 2020 | Governo do Estado de Rondônia

Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 24.919, de 5 de abril de 2020.

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