Governo de Rondônia
Terça, 13 de abril de 2021

DECRETO Nº 25.196, DE 7 DE JULHO DE 2020 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCON/RO

03 d setembro d 2020 | Governo do Estado de Rondônia Legislação

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos processos administrativos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RO e revoga o Decreto nº 22.664, de 14 de março de 2018.

Arquivo: DECRETO-Nº-25.196-DE-7-DE-JULHO-DE-2020.pdf Download

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