De acordo com a legislação eleitoral, estão suspensos conteúdos de ações do governo que podem ser considerados propaganda eleitoral neste site de 4 de julho de 2026 a 4 de outubro de 2026. Se houver segundo turno nas eleições majoritárias, o prazo será estendido até 25 de outubro de 2026.

Governo de Rondônia
07/07/2026

Lei nº 4993, de 20 de maio de 2021, para proteção à mulher em situação de risco em bares, restaurantes e casas noturnas

20 d maio d 2021 | Governo do Estado de Rondônia Lei

LEI Nº 4993 – PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO


Compartilhe