Governo de Rondônia
25/04/2024

Portaria nº 1240 de 24 de abril de 2020

08 d junho d 2020 | Governo do Estado de Rondônia Portaria

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, a reinserção laborativa de Pessoas Privadas de Liberdade com o
pagamento de bolsa-auxílio realizada pelo Fundo Penitenciário, nos termos da Lei Complementar n. 945 de 22 de Maio de 2017 .

Arquivo: Portaria-SEJUS-n.-1240.20.pdf Download

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