Governo de Rondônia
Sexta, 15 de dezembro de 2017

2.Comunicado às Entidades

Governo do Estado de Rondônia

Com a edição da Lei Estadual 3.122, de 1º de julho de 2013, o Estado de Rondônia criou um novo marco legal nas relações do Estado com o Terceiro Setor.

De acordo com a nova lei, as instituições e entidades sem finalidade econômica, que pretenderem estabelecer parcerias com o Estado de Rondônia, devem se credenciar junto ao SISPAR (Sistema Integrado de Parcerias), gerido pela Superintendência de Estado de Assuntos Estratégicos – SEAE.

Também, de acordo com a nova Lei do Terceiro Setor, as entidades que possuem titulação de UTILIDADE PÚBLICA, concedida pela Assembleia Legislativa, devem se adequar, sob pena de suspensão e cancelamento da titulação.

Nesse contexto, a SEAE vem convocar todas as Organizações do Terceiro Setor para realizarem o CADASTRAMENTO pelo site www.seae.ro.gov.br, via formulário disponibilizado para preenchimento e encaminhamento pelo email: terceirosetor@seae.ro.gov.br

Através deste cadastramento a Gerência de Fomento ao Terceiro Setor proporcionará maiores instruções e apoio às entidades cadastradas.


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