Governo de Rondônia
Sexta, 15 de dezembro de 2017

3.Legislação

Governo do Estado de Rondônia

Decreto nº 21.431 de 29.11.2016 – Este Decreto regulamenta as normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pelo Estado de Rondônia e suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Confira outros atos normativos aplicáveis

  • Convênios

(Art. 116) Lei 8.666 de 21.06.1993

Decreto-Lei 200 de 25.02.1967

Decreto 93.872 de 23.12.1986

Decreto nº 5.504 de 05.08.2005

Decreto nº 6.170 de 25.07.2007

Decreto nº 7.592 de 28.10.2011

Portaria MPOG/CGU nº 507 de 24.11.2011

Instrução Normativa – TCU nº 56 de 05.12.2007

  • Contrato Administrativo

Lei 8.666 de 21.06.1993

  • Contrato de repasse

Decreto nº 6.170 de 25.07.2007

Decreto nº 1.819 de 16.02.1996

Portaria MPOG/CGU nº 507 de 24.11.2011

Portaria MPOG/CGU nº 205 de 14.05.2012

  • Termo de Parceria

Lei nº 9.790 de 23.03.1999

Lei nº 10.637 de 30.12.2002

Decreto nº 3.100 de 30.06.1999

Portaria MPOG/CGU nº 507 de 24.11.2011

Portaria SNJ nº 30 de 20.06.2005

Portaria SNJ nº 31 de 20.06.2005

Portaria MJ nº 361 de 27.07.1999

Portaria interministerial nº 492 de 10.11.2011

Medida Provisória nº 2.158/35 de 24.08.2001

Medida Provisória nº 2.172/32 de 23.08.2001

Resolução nº 144, de 11.08.2005

  • Contrato de Gestão

Lei nº 9.637 de 15.05.1998

Decreto 5.396 de 21.03.2005

  • Transferências voluntárias: subvenção, auxílio e contribuições

Lei nº 4.320 de 17.03.1964

Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000

Leis de Diretrizes Orçamentárias

  • Imunidades

(art.150,VI, “c” e no art. 195, §7º) Constituição Federal

(art.14) Código Tributário Nacional

Lei nº 9.532 de 10.12.1997

Lei nº 12.101 de 27.11.2009

  • Isenções

(art. 175, I) Código Tributário Nacional

(art.1º) Lei nº 8.010 de 29.03.1990

(art.2º) Lei nº 8.032 de 12.04.1990

(art. 55) Lei nº 8.212 de 24.07.1991

(art.1º) Lei nº 8.402 de 08.01.1992

(art.1º) Lei nº 8.961 de 23.12.1994

Lei no 9.532 de 10.12.1997

(art. 1º) Lei nº 9.766 de 18.12.1998

Convênio ICMS nº 38/82, ratificado pelo Convênio ICMS nº 52/90

Lei no 12.101, 27.11.2009

(art. 38) da Lei nº 11.488 de 15.06.2007

Decreto nº 3.142 de 16.08.1999

(art.62) Decreto nº 4.543 de 26.12.2002

Decreto nº 7.729 de 25.05.2012

Medida Provisória no 2.158-35 de 24.08.2001

Medida Provisória nº 2.228-1 de 06.09.2001

  • Incentivo fiscal para doações  a entidades que atendam a determinados requisitos

Lei nº 9.249 de 26.12.1995

  • Incentivo fiscal para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 260 e seguintes da Lei nº 8.069 de 13.07.1990

Art. 22 da Lei nº 9.532 de 10.12.1997

Lei nº 12.594 de 18.01.2012

IN SRF nº 267 de 23.12.2002

IN RFB 1.131 de 21.02.2011

IN RFB nº 1.246 de 03.02.2012

  • Incentivo fiscal para doações ao Fundo Nacional do Idoso

Lei nº 9.250 de 26.12.1995

Lei nº 12.213 de 20.01.2010

Decreto nº 5.109 de 17.06.2004

IN RFB 1.131 de 21.02.2011

  • Incentivo fiscal para doações ao Fundo Nacional de Cultura

Lei nº 8.313 de 23.12.1991

Lei nº 9.532 de 10.12.1997

Portaria nº 6 de 27.02.2009

IN SRF nº 267 de 23.12.2002

  • Incentivo fiscal – Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional

Lei nº 9.532 de 10.12.1997

Medida Provisória nº 2.228-1 de 06.07.2001

Instrução CVM nº 398de 28.10.2003

  • Incentivos fiscais na área cultural

Lei nº 8.313 de 23.12.1991

Lei 10.179 de 06.02.2001

Instrução Normativa MinC nº 1 de 09.02.2012

  • Incentivos fiscais à atividade audiovisual

Lei nº 8.685 de 20.07.1993

Decreto nº 6.304 de 12.12.2007

Portaria nº 127 de 13.12.2011

  • Incentivos fiscais ao Pronon e ao Pronas

Lei nº 12.715, de 17.09.2012.

Lei nº 9.250 de 26.12.1995

Decreto nº 7.921, de 15.02.2013

  • Incentivo fiscal na área do desporto

Lei nº 11.438 de 29.12.2006

Decreto nº 6.180 de 03.08.2007

Portaria nº 86 de 21.07.2011

Portaria nº 79 de 05.07.2011

Portaria nº 152 de 12.08.2010

Portaria nº 180 de 15.08.2009

Portaria nº 120 de 03.07.2009

  • Sorteio Filantrópico

Lei n° 5.768 de 20.12.1971

Lei n° 9.649 de 27.05.1998

Portaria SEAE 88 de 28.09.2000

  • Acesso às mercadorias apreendidas

Decreto-lei nº 1455 de 07.04.1976

Decreto nº 6.759 de 05.02.2009

Portaria MF nº 282 de 09.06.2011

Portaria SRF nº 3.010 de 29.06.2011


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