Conselho Estadual de Direitos das Pessoas com Deficiência – CONDEF

CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CONDEF

Instituição: Lei n. 1.939, de 31 de julho de 2008

COMPETÊNCIAS

– Assegurar aos portadores de necessidades especiais o respeito à legislação vigente, garantindo o efetivo exercício da cidadania;

– Promover, coordenar, manter, desenvolver a ação de conscientização da sociedade quanto aos fins e meios necessários à educação, reabilitação e inclusão social dos portadores de necessidades especiais;

– Estimular e respaldar a criação de associações dos portadores de necessidades especiais;

– Estimular a criação de centros regionais de reabilitação nos municípios de maior contingente populacional;

– Desenvolver trabalhos para a reorientação e complementação das leis orgânicas dos municípios;

– Contato e busca de recursos federais, regionais e estaduais afins, capazes de adequar a programação pertinente e para efetivação de projetos estanques;

– Realizar e manter atualizado um recenseamento dos portadores de necessidades especiais que defina além do quantitativo numérico por categoria de necessidade:

a) a aptidão para um ou mais trabalho específico, visando o cumprimento do Capítulo III da presente Lei e a sensibilização da sociedade civil para preenchimento de vagas através dos portadores de necessidades especiais, formação profissional ou nível de escolaridade, aptidão natural ou condicionada para algum tipo de atividade;

b) o nível global de renda, visando o cumprimento da presente Lei, composição familiar, nível de renda familiar, e nível de renda dos portadores de necessidades especiais; e

c) as informações complementares; dificuldades de locomoção, de estudos, de emprego, de habitação, discriminação;

– Funcionar como foro permanente de debates, com participações eventuais de especialistas de fora do Estado, buscando sempre a participação de organismos afins estaduais e federais;

– Manter contato permanente com organismos associativos privados, Federações, Associações e Sindicatos e também com o Sistema Nacional de Empregos – SINE, visando a atualização permanente de oferta de empregos e a sensibilização para a abertura de espaços junto à sociedade civil aos portadores de necessidades especiais;

– Participar na formulação da política estadual de prevenção, atendimento especializado, educação e reabilitação, integração e planos ou projetos que contemplem o respectivo setor;

– Participar na fiscalização e controle da execução de planos e medidas administrativas que visem satisfazer os interesses dos portadores de necessidades especiais;

– Pronunciar-se por sua iniciativa ou sob consulta do Governo, sobre as providências necessárias ao desenvolvimento do ensino especial, da formação cultural, técnico e desempenho profissional aos portadores de necessidades especiais;

– Participar, junto aos poderes públicos, em nível consultivo da elaboração da legislação estadual no que se refere à política de atenção dos portadores de necessidades especiais:

– Receber todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade; e

– Interceder para o cumprimento da presente Lei em todos os seus termos.

CONTATO

e-mail: condef.conselho@gmail.com

Telefone/Whatsapp: (69) 98472-8838 (Casa dos Conselhos Estadual)

Endereço:  Rua Duque de Caxias, nº 654, Bairro Caiari, CEP: 76801-170, Porto Velho/RO.  (Casa dos Conselhos Estadual)