Procon – Proteção e Defesa do Consumidor

Governo do Estado de Rondônia

 

27724798-894B-4E6A-89E4-1DB1C7894549_PROCON-atendimento-em-Porto-Velho-SmallO Procon, sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, é o órgão nacional que atua orientando consumidores antes das compras ou aquisição de serviços; amparando quando há insatisfação e fiscalizando estabelecimentos comerciais.

Ele funciona como órgão auxiliar do Poder Judiciário, buscando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa. Nos casos em que não há acordo com a mediação do Procon, o caso é encaminhado ao Juizado Especial Cível com jurisdição no local.

O Programa pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O Procon dispõe de cinco escritórios em Rondônia.

 

Mais informações:

  • Procon Porto Velho
    • Endereço: Av. Sete de Setembro, 830 – Centro (Shopping Cidadão)
    • Tel: 3216-1026
  • Procon Ariquemes
    • Endereço: Av. Tancredo neves, 2719 – Setor 03
    • Tel: 3536-1128
  • Procon Ji-Paraná
    • Endereço: Rua Martins Costa, 249 – Jotão
    • Tel: 3423-8833
  • Procon Rolim de Moura
    • Endereço: Av. 25 de Agosto 5115 – Centro
    • Tel: 3442-90216
  • Procon Vilhena
    • Endereço: Av. Celso Mazutti, 5147 – Centro
    • Tel: 3322-4941/3110

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