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Segunda, 20 de agosto de 2018

Conselho Estadual do Idoso (CEI)

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LEI COMPLEMENTAR N. 937, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa,
cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa –
CEDPI e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
– FEDIPI e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo
de Governador do Estado de Rondônia:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:


Donwload:Lei de Criação e do Fundo do CEDPI (Doe-31_03_2017)


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