Governo de Rondônia
Sexta, 16 de novembro de 2018

1. Sobre o CEI

Governo do Estado de Rondônia

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LEI COMPLEMENTAR N. 937, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDIPI e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:


Donwload:Lei de Criação e do Fundo do CEDPI (Doe-31_03_2017)


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