Governo de Rondônia
Quarta, 25 de novembro de 2020

Gerência de Habitação

Governo do Estado de Rondônia

1.     GERÊNCIA DE HABITAÇÃO

2.     IDENTIFICAÇÃO DO SETOR
Denominação Completa: Coordenadoria de Desenvolvimento Social – CODS

COMPETÊNCIAS:

  • Promover e coordenar a implantação de políticas de acesso à moradia digna, compatibilizando a demanda por faixas de renda, com os projetos urbanísticos e habitacionais existentes;
  • Fomentar e estabelecer parcerias com a participação de outros órgãos estaduais, federais, instituições financeiras, prefeituras e entidades não governamentais de habitação popular sem fins lucrativos e setor privado, na implementação de programas habitacionais federais e estaduais voltados à construção, ampliação, reforma e aquisição de unidades habitacionais de interesse social;
  • Acompanhar os instrumentos celebrados entre o Governo do Estado e os Agentes Executores das três esferas de Governo, quanto à execução financeira e orçamentária referente à participação do Governo do Estado, nos empreendimentos habitacionais de interesse social, no âmbito de programas habitacionais federais e estaduais e fundos aplicáveis, bem como atuar nos processos administrativos pertinentes;
  • Fomentar e intermediar a concessão de financiamentos, celebração de contratos e convênios para aquisição, construção, ampliação, reforma de moradias e urbanização de assentamentos precários;
  • Prestar contas dos contratos de financiamento mediante abertura de crédito para Habitação de Interesse Social, de Programa de Apoio ao Investimento no Estado junto à Secretaria ou outro Órgão do Poder Executivo Estadual;
  • Promover o desenvolvimento e a cooperação técnica com órgãos e entidades de habitação;
  • Atender aos candidatos durante o período de pré-seleção e os benefícios já selecionados e durante o período de pré e pós ocupação das unidades habitacionais, realizando a análise da documentação gerada pelos procedimentos de pré-seleção dos beneficiários das unidades habitacionais apontados pela legislação aplicável aos programas habitacionais Federal e Estadual;
  • Gerenciar, implementar, fomentar e avaliar os projetos de trabalho social destinados aos beneficiários dos empreendimentos dos Programas de Habitação de Interesse Social (Municipal, Estadual ou Federal), articulando-se com órgãos afins à habitação e participação comunitária, efetuando o acompanhamento das famílias, desde o cadastramento, até a consolidação dos empreendimentos;
  • Articular, em conjunto com outros órgãos, entidades, instituições e organizações, a execução de políticas de acesso aos serviços públicos e de interesse social nos empreendimentos habitacionais;
  • Elaborar os Projetos de Trabalho Social a serem apresentados aos órgãos competentes e instituições financeiras, articulando a celebração dos convênios com agentes e executores dos programas habitacionais;
  • Coordenar e/ou monitorar as atividades junto às empresas contratadas para a execução dos Projetos de Trabalho Social;
  • Realizar a execução direta dos Projetos de Trabalhos Sociais – PTS, caso não estejam terceirizados pela SEAS, tendo como público-alvo as famílias beneficiárias;
  • Prestar informações requeridas por órgãos judiciais, de auxílio à justiça, de controle interno e externo, assim como aquelas advindas da legislação de acesso àinformação;
  • Articular e participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho para consecução dos objetivos da habitação de interesse social; e
  • Exercer outras atividades
NORMAS LEGAIS
  

Lei n° 11.977, de 07 de

Julho de 2009.

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964,6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Portaria n° 464, de 25 dejulho de 2018.  Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.

Efetue o download do Quadro dos Empreendimentos da parceria com Programa Federal MCMV/Programa Estadual Morada Nova, oriundo do Termo de Adesão firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Ministério das Cidades (atual Ministério de Desenvolvimento Regional) e os Termos de Cooperação e Parceria firmados com as instituições financeiras (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil).

  • PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV:

O Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV advém do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR (antigo Ministério das Cidades), onde o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS realiza contrapartidas financeiras ou de doação de terrenos como parcela de participação para a construção dos empreendimentos habitacionais.

Conforme Portaria n° 168, de 12 de Abril de 2013, cabe in verbis:

  • INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa: (Grifo nosso)
  1. definir, com base nas diretrizes gerais fixadas e demais disposições desta Portaria, os critérios técnicos a serem observados na aquisição e alienação dos imóveis;
  2. adquirir as unidades habitacionais destinadas à alienação, em nome do FAR;
  3. analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão;
  4. contratar a execução de obras e serviços considerados aprovados nos aspectos técnicos e jurídicos, e observados os critérios estabelecidos nesta Portaria;
  5. responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do Programa os imóveis produzidos;
  6. adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado;
  7. observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere aos impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação – SFH;
  8. providenciar o cadastramento dos beneficiários do Programa no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT e solicitar ao Poder Público o cadastramento do benefício no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO.
  9. comunicar formalmente aos entes públicos que firmaram os respectivos Instrumentos de Compromisso, em no máximo trinta dias contados da data da contratação da operação, o cronograma de início e conclusão da execução de obras e serviços, incluída a sua legalização.
  10. disponibilizar, mensalmente, as informações, descritas no item 9 deste Anexo, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades;
  11. informar à distribuidora de energia elétrica, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da entrega do empreendimento, a lista de beneficiários contendo, no mínimo, as seguintes informações:

k1) nome do beneficiário;

k2) endereço da unidade a ser entregue;

k3) número de Identificação Social – NIS ou Número do Benefício – NB; k4) número do CPF.

  1. providenciar, junto à distribuidora de energia elétrica, a alteração de titularidade da unidade consumidora do condomínio, após sua constituição.
  • DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS ou respectivos órgãos das administrações direta ou indireta, que aderirem ao Programa: (Grifo nosso)
  1. firmar Termo de Adesão ao PMCMV, disponibilizado no sítio eletrônico (www. c i d a – des.gov.br), assumindo, no mínimo, as seguintes atribuições:
  • executar a seleção de beneficiários do Programa, observados os critérios de elegibilidade e seleção da demanda definidos pelo Ministério das Cidades em normativo específico;
  • executar o Trabalho Social junto aos beneficiários dos empreendimentos contratados, conforme o disposto no Anexo V desta Portaria;
  • apresentar Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos, expresso em Matriz de Responsabilidades, conforme o disposto no Anexo IV desta Portaria;
  • firmar, a cada empreendimento, Instrumento de Compromisso de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços, e de responsabilidade pela execução do projeto de Trabalho Social, de que tratam os incisos IV do art. art. 6º e II do art. 23, ambos do Decreto nº. 7.499, de 16 de junho de 2011;
  • apresentar cronograma de implementação da Matriz de Responsabilidades à instituição financeira oficial federal, em até sessenta dias, ao ser comunicado da contratação do empreendimento;
  1. promover ações que facilitem a execução de projetos, na forma disposta no 4º do Decreto nº. 7.499, de 16 de junho de 2011;
  2. estender sua participação no Programa, sob a forma de aportes financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à realização das obras e serviços do empreendimento;
  3. apresentar proposta legislativa que disponha sobre os critérios e a forma de reconhecimento do empreendimento a ser construído como de zona especial de interesse social – ZEIS;

Essa nova gestão implantou um novo conceito nos procedimentos de inscrição e seleção das famílias, buscando dar prioridade àquelas que mais necessitam de moradia. De forma pública e transparente, o processo inicia-se em cada município, pela veiculação nos meios de comunicação de Edital Público de Inscrição e Seleção dos candidatos, onde são estabelecidas as regras de acesso ao Programa e os critérios de seleção dos futuros beneficiários. A inscrição em cada município inicia quando, pelo menos 40% das obras, estiverem concluídas.

Podem se inscrever candidatos com renda bruta familiar mensal de até R$ 1.800,00 e a seleção dos beneficiários obedece a critérios nacionais e estaduais de prioridade com o objetivo de atender com moradia digna as famílias mais necessitadas. Os idosos e pessoas com deficiência também são prioridades, e o Programa estabelece uma cota de 3% (três por cento) das habitações para cada segmento. Em síntese os critérios são: mulheres chefe de família, famílias oriundas de área de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas, famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

De acordo com os normativos vigentes do Programa, os selecionados com renda bruta familiar máxima de R$ 1.800,00 pagarão prestações calculadas em até 25% da RFBM menos R$ 180,00, sendo o valor mínimo de R$ 80,00 e máximo de R$ 270,00 que serão pagas pelo período de 10 anos (120 meses).

PERGUNTAS FREQUENTES:

Esta seção tem como objetivo reunir e disponibilizar os diversos tipos de questões que chegam até nós, organizando-as de forma a permitir que todos tenham acesso a um número maior de informações sobre o tema.

  1. Onde você pode buscar maiores informações?
  • Município de Porto Velho:
    • (69) 98484-0209
    • Tudo Aqui, Av. Sete de Setembro – Centro – Porto Velho/RO
  1. Qual a previsão de inscrição?

Atualmente não está havendo inscrição, apenas atendimento aos candidatos a beneficiários sorteado em julho de 2018, para Demanda Complementar I e Demanda Complementar II.

  1. Quem pode se inscrever? (Quando houver)

Poderão se inscrever no Programa Morada Nova / Programa Minha Casa, Minha Vida os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:

  • Possuírem renda bruta familiar mensal de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);
  • Não serem proprietários de imóvel urbano ou rural;
  • Não haverem sido contemplados com outro imóvel em programas habitacionais, nacionais, estaduais ou municipais;
  • Estarem de acordo com a prestação, que variam de R$ 80,00 a R$ 270,00.
  • Terem idade mínima de 18 anos.
  1. Quando as parcelas começam a ser pagas?

O Programa Morada Nova, a exemplo do Programa Minha Casa, Minha Vida, não cobra entrada ou taxa de inscrição. As parcelas serão cobradas a contar 30 dias após a assinatura do contrato com a Instituição Financeira.

  1. Qual a instituição financeira?
  • Banco do Brasil
  • Caixa Econômica Federal
  1. Qual o valor das parcelas?

Conforme o disposto no Artigo 3º da Portaria Interministerial nº 99/2016 a renda familiar mensal bruta aumentou de R$ 1.600,00 para R$ 1.800,00 e as prestações mensais foram alteradas, passando  o valor  mínimo para R$ 80,00 e o máximo para  R$ 270,00.

Renda Familiar Bruta Mensal (RFBM) Prestação mensal
Até R$ 800,00 R$ 80,00
De R$ 800,01 a R$ 1.200,00 10% da RFMB
De R$ 1.200,01 a R$ 1.800,00 25% da RFBM menos R$ 180,00

Não haverá cobrança de seguros físicos do imóvel por morte ou invalidez permanente – MIP ou danos físicos do imóvel – DFI.

  1. Qual a localização desses empreendimentos?

Município de Porto Velho:

  • Cristal da Calama I e II: localizado na avenida Calama, bairro Teixeirão
  • Morar Melhor: está localizado no Bairro Aeroclube- BR 364 – Zona Sul de Porto Velho
  • Orgulho do Madeira: localizado no bairro Mariana, Zona Leste de Porto Velho

No local haverá infraestrutura completa com rede de esgotos, pavimentação, água tratada e energia elétrica com iluminação pública.

  1. Em quantos anos você pode quitar sua casa adquirida através do programa?

10 anos / 120 (cento e vinte) prestações mensais.


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