Governo de Rondônia
Quarta, 25 de novembro de 2020

Gerencia de Segurança Alimentar e Nutricional

Governo do Estado de Rondônia

▪ Formular e implementar o Sistema Estadual de Segurança Alimentar – SIESAN, interligado às redes e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, em consonância com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional;

▪ Articular e desenvolver a política de segurança alimentar junto aos órgãos colegiados da área, nos termos da legislação aplicável;

▪ Desenvolver, implementar e acompanhar ações, campanhas, programas e projetos de segurança alimentar e nutricional (no âmbito estadual) e oferecer suporte técnico aos Municípios e à sociedade civil, quanto às ações dos eixos da política, com ênfase nos mecanismos de combate à fome;

▪ Incentivar a participação e a intersecção entre os Órgãos, Entidades do Governo Estadual e Municipal e a sociedade em geral, na promoção de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional;

▪ Realizar, promover e acompanhar o acesso ao eixo de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com ênfase nas populações tradicionais e em situação de vulnerabilidade social, promovendo o acesso à água e o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada, diretamente ou por meio de ações transversais;

▪ Desenvolver parcerias, em conjunto com órgãos e entidades, para a implementação de projetos transversais e de fomento à agricultura familiar, de forma a garantir a produção de alimentos e promover a segurança alimentar e nutricional urbana e periurbana, atendendo às demandas dos Municípios e Região;

▪ Realizar conferências, fóruns, encontros, reuniões e afins que promovam a política de segurança alimentar e nutricional, com a finalidade de orientar e instruir a população acerca dos programas e projetos desenvolvidos por este eixo.

DADOS IDENTIFICADORES PODER E ÓRGÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Poder: Executivo

Órgão: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS IDENTIFICAÇÃO DO SETOR Denominação Completa: Coordenadoria de Desenvolvimento Social – CODS Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional – GSAN

 

NORMAS LEGAIS

Lei nº. 11.346, 15/09/2006 Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Decreto nº 7.272, 25/08/2010 Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Lei nº. 2.221, 22/12/2009 Art.1°. A lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Rondônia – LOSAN/RO, a qual estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SIESAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada a todos os cidadãos.


Compartilhe