Governo de Rondônia
Domingo, 24 de janeiro de 2021

Normas, Legislação e Manuais

Governo do Estado de Rondônia

Leis Complementares e Ordinárias

Lei Complementar nº 532, de 17 de novembro de 2009: Cria a Secretaria de Estado de Assistência Social, altera dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e revoga as Leis Complementares nºs 411, de 20 de dezembro de 2007, e 425, de 13 de fevereiro de 2008.

Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017: Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1.025, de 14 de junho de 2019: Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e dá outras providências.

Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019: Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020: Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e revoga o Decreto n° 14.770, de 3 de dezembro de 2009.

Decreto n° 24.641, de 30 de dezembro de 2019: Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019.

Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019: Regulamenta o Programa Mamãe Cheguei, criado pela Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019.

Decreto n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019: Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

Portarias

Portaria nº 582/2019/SEAS-GAB: Estabelece normas para gestão e fiscalização de contratos e convênios e congêneres no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, e dá outras providências.

Portaria nº 653/2019/SEAS-GAB: Dispõe sobre critérios para a governança e gestão de procedimentos referentes às Emendas Parlamentares Individuais, cujas tramitações ocorram no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social – SEAS.

 

Manuais

Abaixo, encontram-se os manuais elaborados por esta SEAS com a finalidade de promover maior organização e clareza aos processos que tratam das atividades desempenhadas por esta Secretaria e por demais interessados no desempenho de suas funções. Tais manuais têm como finalidade a orientação aos servidores e aos interessados:

Manual de Elaboração, Controle e Fiscalização de Parcerias com Entidades do 3º Setor: O Manual de Elaboração, Controle e Fiscalização de Parcerias com Entidades do 3º Setor visa orientar os servidores responsáveis pela formalização, orientação e apresentação de projetos frutos de parceria, apresentando as formalidades que deverão ser observadas e adotadas por todos os envolvidos nos referidos processos.

Manual de Prestação de Contas: O Manual de Prestação de Contas é destinado aos procedimentos a serem adotados pelas entidades e pela Administração Pública durante e após de execução dos Termos de Parceria.


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