Governo de Rondônia
Quarta, 25 de novembro de 2020

Políticas Públicas

Governo do Estado de Rondônia

3.1 Assistência Social

3.1.1 Sobre

A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando o enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais, respeitando as diferenças locais. 

Os objetivos dessa política são prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, bem como, contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais.

 No âmbito da consolidação da nova política de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Informação da Assistência Social é fundamental para o aprimoramento da gestão, além da institucionalização das práticas de planejamento, monitoramento e avaliação do conjunto de ações, programas, serviços e benefícios da política assistencial, de forma a aumentar sua efetividade. O desenvolvimento deste sistema pressupõe o conhecimento e a capacidade institucional e técnica das secretarias municipais, da rede constituída e das instâncias de controle social operando localmente. 

O Sistema Único de Assistência Social é um sistema unificado, hierarquizado, porém particularizado de assistência social, organizado em níveis de complexidade de atendimento por meio de programas, projetos, serviços e benefícios e vem sendo definido, construído, organizado em processo contínuo de categorização, conceituação e especificação. 

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS tem a função de promover o desenvolvimento social e sustentável no Estado de Rondônia por meio de Políticas Públicas, garantido a qualidade de vida e equidade social, e através da sua Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social – CAS, vem consolidar a Política de Assistência Social no estado de Rondônia, desenvolvendo ações de enfrentamento de pobreza e da exclusão dos mínimos sociais, de que se trata o artigo 2º, incisos I aos V, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

3.1.2 Estrutura Administrativa

  • CAS
  • Gerência da Gestão do SUAS – GGSUAS

            1.1 Assessoria da Vigilância Socioassistencial 

  • Assessoria do Fundo Estadual de Assistência Social – GFEAS
  • Gerência da Proteção Social Básica – GPSB

            3.1 Programa Bolsa-Família e CadÚnico

            3.2 Programa Criança Feliz

            3.3 Programa ACESSUAS Trabalho

            3.4 Programa Criança Feliz + 

            3.5 Programa Mamãe Cheguei

 

  • Gerência da Proteção Social Especial – GPSE

             4.1 Casa do Ancião 

             4.2 Assessoria da Média Complexidade

             4.3 Assessoria da Alta Complexidade

  • Assessoria do FEAS

3.1.3 – COFINANCIAMENTO

3.1.3.1. Sobre

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todas as ações governamentais na área da assistência social devem ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social conforme previsto no art. 195, além de outras fontes previstas no art. 204.

É neste contexto que funciona o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sistema público que organiza de forma descentralizada os serviços socioassistenciais no Brasil. Possui um modelo de gestão participativa, que permite a captação de recursos nas três esferas de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

As políticas sociais devem ser financiadas mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios e das diversas contribuições sociais.

Uma das ferramentas mais utilizadas para garantir o funcionamento e manutenção dos serviços socioassistenciais é o cofinanciamento da assistência social. E conhecer sua importância para o desenvolvimento e expansão da rede de atendimento é o nosso tema de hoje.

Os recursos do cofinanciamento para a execução da assistência social são alocados no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Todavia, os recursos dos estados e municípios, são alocados, respectivamente, nos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social, constituídos como unidades orçamentárias, e do Distrito Federal, no Fundo de Assistência Social  do Distrito Federal.

De acordo com a NOB SUAS/2012 que ratifica o art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, têm-se como requisitos mínimos: A existência do Conselho de Assistência Social instituído e em funcionamento; O Plano de Assistência Social elaborado e aprovado pelo Conselho de Assistência Social; O Fundo de Assistência Social criado em lei e implantado.

O Fundo Público é um importante instrumento para o desenvolvimento das relações de produção capitalistas, cujos recursos são disputados no âmbito do orçamento público, garantindo assim uma ação planejada pelo Estado de forma a assegurar prioritariamente o financiamento das políticas sociais. ( Bruno, analisar este conteúdo pois foi retirado da página gsuas – cofinanciamento)

3.1.3.2. Tabela do Cofinanciamento

Quadro com municípios que aderiram e a quais blocos e seus respectivos repasses.

COFINANCIAMENTO
Município          Proteção Social Especial Proteção Social Básica
Custo mensal PSE Piso de Incentivo I Piso de Incentivo II Custo mensal PSB Programa Mamãe Cheguei Programa Criança Feliz + Benefícios Eventuais – Parcela única Benefícios Extraordinários – Parcela única Total do Cofinanciamento
PIMENTEIRAS DO OESTE R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 112.700,00
PRIMAVERA DE RONDÔNIA R$               – R$                – R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 53.800,00
CASTANHEIRAS R$               – R$                – R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 53.800,00
RIO CRESPO R$               – R$                – R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 53.800,00
TEXEIRÓPOLIS R$               – R$                – R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 81.700,00
SÃO FELIPE DO OESTE R$               – R$                – R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 53.800,00
CABIXI R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
PARECIS R$               – R$                – R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 53.800,00
CACAULÂNDIA R$               – R$                – R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 53.800,00
SANTA LUZIA DO OESTE R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
VALE DO PARAÍSO R$ 3.700,00 R$                – R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 106.600,00
NOVA UNIÃO R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 112.700,00
CORUMBIARA R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA R$               – R$                – R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 53.800,00
NOVO HORIZONTE DO OESTE R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
MINISTRO ANDREAZZA R$ 7.450,00 R$                – R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 187.900,00
THEOBROMA R$               – R$                – R$                – R$ 2.000,00 R$                – R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 48.100,00
ITAPUÃ DO OESTE R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
MIRANTE DA SERRA R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
CHUPINGUAIA R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
VALE DO ANARI R$               – R$                – R$                – R$                – R$                – R$                – R$                – R$                – R$                —
URUPÁ R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
SERINGUEIRAS R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$                – R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 112.700,00
ALTO ALEGRE DO PARECIS R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
ALVORADA DO OESTE R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
MONTE NEGRO R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
COLORADO DO OESTE R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
CEREJEIRAS R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
COSTA MARQUES R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
PRESIDENTE MEDICI R$ 3.700,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 2.000,00 R$ 475,00 R$ 700,00 R$ 10.000,00 R$ 14.100,00 R$ 121.100,00
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$                – R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 205.100,00
NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$ 33.100,00 R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 255.000,00
ALTO PARAÍSO R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 221.900,00
ALTA FLORESTA R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 221.900,00
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 221.900,00
CUJUBIM R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 221.900,00
CANDEIAS DO JAMARI R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 221.900,00
NOVA MAMORÉ R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 221.900,00
ESPIGÃO DO OESTE R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$ 33.100,00 R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 255.000,00
OURO PRETO DO OESTE R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 221.900,00
PIMENTA BUENO R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 221.900,00
BURITIS R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 221.900,00
MACHADINHO DO OESTE R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$                – R$                – R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 195.500,00
GUAJARÁ MIRIM R$ 7.450,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 4.000,00 R$ 800,00 R$ 1.400,00 R$ 18.000,00 R$ 25.600,00 R$ 221.900,00
JARU R$ 17.000,00 R                  – R$                – R$ 8.000,00 R$ 1.200,00 R$                — R$ 36.000,00 R$ 51.025,00 R$ 401.425,00
ROLIM DE MOURA R$ 17.000,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 8.000,00 R$ 1.200,00 R$ 2.000,00 R$ 36.000,00 R$ 51.025,00 R$ 439.925,00
CACOAL R$ 17.000,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 8.000,00 R$ 1.200,00 R$ 2.000,00 R$ 36.000,00 R$ 51.025,00 R$ 439.925,00
VILHENA R$ 17.000,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 8.000,00 R$ 1.200,00 R$ 2.000,00 R$ 36.000,00 R$ 51.025,00 R$ 439.925,00
ARIQUEMES R$ 34.000,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 16.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 72.000,00 R$ 102.000,00 R$ 860.500,00
JI-PARANÁ R$ 34.000,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 16.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 72.000,00 R$ 102.000,00 R$ 860.500,00
PORTO VELHO R$ 34.000,00 R$ 14.500,00 R$                – R$ 16.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 72.000,00 R$ 102.000,00 R$ 860.500,00

 

   5.3. Portaria 144, de 02 de março de 2020, Dispõe sobre o Orçamento e critérios de partilha referente o Cofinanciamento Estadual do SUAS, para o exercício de 2020, por meio de transferências fundo a fundo – LINK – Portaria Cofinanciamento

        DECRETO N° 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências. – LINK Decreto Cofinanciamento 

3.2 Direitos Humanos

3.2.1 Sobre

A Coordenadoria Estadual de Políticas de Direitos Humanos, através de suas Gerências e Assessorias, centrou esforços em ações que facilmente se articulam com o preconizado pelo Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3. As ações possuem diretrizes de inspiração nos processos conferenciais de políticas públicas de garantias de direitos, cujos resultados esperados estão intimamente ligados às deliberações conferenciais estaduais. Concernente às políticas públicas ainda sem controle social a nível de Estado são utilizados os processos conferenciais da esfera federal. 

Os direitos humanos consistem em direitos naturais garantidos a todo e qualquer indivíduo devendo ser universais, isto é, estender-se a pessoas de todos os povos e nações independentemente de sua classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político. 

Segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, os Direitos Humanos são garantias jurídicas universais à vida, à integridade física, direito à dignidade, dentre outros que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana. 

No âmbito estadual, a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, criada pela Lei Complementar nº 411, de 28 de dezembro de 2007, é responsável pela Gestão e Coordenação das Políticas Públicas de Segurança Alimentar, Assistência Social, Habitação, Transferência de Renda e Promoção da Cidadania, e Política Pública de Direitos Humanos. 

3.2.2 Estrutura Administrativa

  • CODH
  • Gerência Global

1.1 Pessoas em Situação de Rua e Institucionalizadas

1.2 Pessoas com Deficiência

1.3 Povos Tradicionais, Migrantes e/ou Refugiados

1.4 Igualdade Racial

1.5 LGBTI

  • Gerência da Família

2.1 Família

2.2 Criança e Adolescente

2.3 Idoso

3.2.3 Sistema de Prevenção e Combate à Tortura

3.2.3.1. CEPCT – Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – Principal

3.2.3.1.1 O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO foi criado no ano de 2013, através da LEI N. 3.262, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, bem como o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – MEPCT/RO.

Por intermédio da Lei n. 3.752, de 30 de dezembro de 2015, o Comitê e o Mecanismo foram vinculados à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.

Os atuais membros do CEPCT/RO foram nomeados através do Decreto nº 23.801 de 04 de abril de 2019, com mandato de 2 anos. 

O Comitê fica localizado na Casa dos Conselhos Estaduais, situado na Rua Duque de Caxias, nº 654, Bairro Caiari.

3.2.3.1.2 – Composição
CEPCT – Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia
Paulo Daniel Araújo Benito – Presidente

Ítalo José Marinho de Oliveira – Vice Presidente

MEMBROS GOVERNAMENTAIS

SEAS: Ana Carolina Marques de Amorim (Titular) e Debora Volpi (Suplente)
PGE: Tais Macedo de Brito Cunha (Titular) e Evanir Antônio de Borba (Suplente)

DPE: Silmara Borglelot (Titular) e Victor Hugo de Souza e Lima (Suplente)
SEPAZ: Bruno Vinícius Fontinelle Benitez Afonso (Titular) e Thiago Alencar Alves Pereira (Suplente)

MEPCT: Adilson de Oliveira Silva, Ana Valeska Duarte e Rose Mary Candido Plans

MPF: Gisele Dias de Oliveira Bleggi (Titular) e Tatiana de Noronha Versani Ribeiro (Suplente)

MPE: Andréa Waleska Nucini Bogo (Titular) e Leandro da Costa Gandolfo (Suplente)

MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL

GLOMARON: Paulo Daniel Araújo Benito (Titular) e Tais Tiene Iamazaki  (Suplente)

OAB: Ítalo José Marinho de Oliveira (Titular)

UNIRON: Cesar Augusto Freitas Jacques (Titular) e Fabio Roberto de Oliveira Santos  (Suplente)

CEDM: Thânia Kadma S. de Araújo (Titular)  e Morgana Lorena Dartibale  (Suplente)

APAC – PORTO VELHO: Regineth Medeiros Tavernard (Titular) e Sidney Rivero Tavernard  (Suplente)

CONSELHO TUTELAR: Naiane Charlaton de Carvalho (Titular)  e Marizânia Ferreira da Silva  (Suplente)

EXECUÇÃO PENAL: Dulce Cavalcante (Titular) e Angelo Eleotério Ferreira  (Suplente)

PASTORAL CARCERÁRIA: Deise Castro da Silva (Titular) e José Geraldo da Silva  (Suplente)


3.2.3.2. MEPCT – Mecanismo  Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – Principal

3.2.3.2.1 Sobre – O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO foi criado no ano de 2013, através da LEI N. 3.262, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, bem como o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – MEPCT/RO.

Por intermédio da Lei n. 3.752, de 30 de dezembro de 2015, o Comitê e o Mecanismo foram vinculados à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.

Por conseguinte, foi publicada a LEI N. 3.784, DE 05 DE ABRIL DE 2016 na qual fixa o quantitativo, descreve cargos e suas respectivas simbologias do Quadro de Pessoal do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – MEPCT/RO. 

Os peritos do MEPCT/RO foram nomeados através do Decreto nº 22.792 de 2 de maio de 2018, com mandato de 3 anos. 

O escritório de atendimento fica localizado no endereço Av. 7 de setembro, nº 830, 3º andar, Bairro Centro, CEP 76801-084, atendimento das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.

3.2.3.2.2 Composição

MEPCT – Mecanismo  Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia

Adilson de Oliveira Silva

Ana Valeska Duarte

Rose Mary Candido Plans

3.2.3.2.3 – Publicações


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