Governo de Rondônia
Quinta, 24 de setembro de 2020

Programa Estadual Criança Feliz +

Governo do Estado de Rondônia

Regulamentado pelo DECRETO N° 24.641, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, “Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019”.  Link – Decreto – Programa Criança Feliz +

O Programa Criança Feliz +, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, tem o objetivo geral de prestar apoio financeiro temporário a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, inseridas em programas de primeira infância no Sistema Único da Assistência Social – SUAS, cuja renda mensal esteja inserida nas faixas de pobreza e extrema pobreza, nos termos do art. 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, ou outro que o substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades.

Os Programas de Transferência de Renda se constituem em um tipo de programa social, com o objetivo de levar a segurança social de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. São programas de competência da Assistência Social, e operados por meio da concessão de bolsas/auxílios financeiros sob determinadas condicionalidades. Tem caráter temporário, não vitalício e personalíssimo. Estão previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993) e são destinados a indivíduos ou famílias, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho, com prioridade absoluta a famílias em situação de pobreza extrema, ou seja, com renda per capta inferior a R$ 89,00/Mensais.

O Estado de Rondônia possui um índice considerável de pessoas em extrema pobreza, segundo dados do IBGE/CENSO 2010, sendo que de uma população estimada de 1.777.225 pessoas, 130.819 pessoas encontram-se em extrema pobreza, o que equivale a 7,3% da população rondoniense. Atualmente há 77 mil famílias inseridas no Bolsa família com repasse direto da União, de R$ 153,00 médio/mensal/ por família beneficiada. Porém quando comparamos com os números do CADÚNICO, encontramos 243.978 famílias cadastradas, sendo que 55.247 famílias encontram-se em extrema pobreza, 42.493 em situação de pobreza, ou seja, com renda per capta entre R$89,00 a R$178,00 reais e 69.065 famílias estão classificadas como de Baixa Renda, ou seja, com renda per capta de até ½ salário mínimo (77.173 pessoas embora tenham registro no CADÚNICO, não estão no perfil de acesso a benefícios de transferência de renda). Restando ainda 54% de famílias em situação de vulnerabilidade sem cobertura de atendimento em programas de transferência de renda.

Objetivo geral: Melhorar e fortalecer as políticas públicas de Primeira Infância das crianças do Estado de Rondônia.

Objetivo específico: Realizar transferência de renda para atender as famílias rondonienses em situação de vulnerabilidade social e econômica e que tenham no núcleo familiar crianças de 0 a 3 anos, acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz e que cumpram os requisitos do Programa Estadual Criança Feliz +.

Público alvo: Famílias em situação de extrema pobreza ou em pobreza, com crianças de 0 a 3 anos, acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz.

Meta: Atender até 1.580 famílias que cumpram os requisitos do Programa Criança Feliz + nos municípios que executam o Programa Federal Criança Protegida.

Critérios de acesso: Família estar cadastrada no Cadúnico;  Ter criança de 0 a 3 anos de idade sendo acompanhada pelo Programa Federal Criança Feliz;  Família estar em situação extrema pobreza ou de pobreza, conforme parâmetros do Governo Federal;

Regras gerais: Valor fixo mensal R$100,00 (cem reais);  Quantidade máxima de parcelas 36 (trinta e seis meses);  Somente será concedido um benefício por núcleo familiar;  Ser selecionada como beneficiária do Programa.

Custo estimado: Valor anual global estimado em R$1.896.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e seis reais) para realização das ações e atividades previstas no projeto.

Restrição: A previsão orçamentária para o projeto no PPA 2020-2023 é de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil) por ano, o que atenderá a previsão de beneficiários, desde que não haja restrições orçamentárias e financeiras.

Abrangência Territorial: Municípios rondonienses que executam o Programa Federal Criança Feliz.

Exclusão: O Programa não atenderá os beneficiários que não cumpram os requisitos. Bem como somente atenderá a quantidade de beneficiários prevista em razão da limitação orçamentária.


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