Governo de Rondônia
Segunda, 12 de abril de 2021

5. Convênios e Termos de Fomento

Governo do Estado de Rondônia

Os Setores de Projetos e Convênios é subordinado à Coordenadoria de Administração e Finanças da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, e possui os seguintes Núcleos: Técnico Concedente; de Projetos; de Captação de Recursos; de Fiscalização, Recebimento, Monitoramento e Avaliação; Acompanhamento e Prestação de Contas.

Com o advento da Lei Federal nº 13.019/2014, abriu-se a possibilidade da transferência voluntária para o terceiro setor, fomentando, por exemplo, o esporte e a cultura através de Organizações da Sociedade Civil/OSC. O Estado de Rondônia foi pelo mesmo caminho através do Decreto Estadual nº 21.431/2016. Temos também a Lei Estadual nº 3.307/2013, e o Decreto Estadual nº 18.221/2013, que tratam da transferência de recursos, tanto para Entes (Prefeituras Municipais) quanto Entidades (Organizações da Sociedade Civil).

Para execução da missão e atendimento pela Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer da legislação, que trata das transferências voluntárias tanto como concedente quanto convenente, foram instituídas as seguintes Comissões: Admissibilidade; Monitoramento e Avaliação de Parcerias; Gestão de Parceiras; Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Bens e Serviços adquiridos e contratados com recursos da União; Acompanhamento e Fiscalização de Convênios, Termos de Fomento, Colaboração, entre outros ajustes da Sejucel.

Dentre as competências dos Setores de Projetos e Convênios, temos:

  1. Enquanto Convenente:
    • Elaborar Projetos;
    • Captar Recursos;
    • Executar Convênios/Contratos de Repasse;
    • Prestar Contas de Convênios/Contratos de Repasse.
  1. Enquanto Concedente:
    • Analisar Propostas de Termos de Fomento e Convênios;
    • Celebrar Termos de Fomento e Convênios;
    • Fiscalizar Termos de Fomentos e Convênios;
    • Monitorar e Avaliar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil;
    • Gerir parcerias com as Organizações da Sociedade Civil;
    • Emitir Pareceres Técnicos Conclusivos de Termos de Fomento;
    • Emitir Relatórios de Análise Técnica e Financeira de Convênios;
    • Homologar Prestações de Contas de parcerias.

Documentos Modelos:

Apresentação de Propostas – Prefeituras Municipais
Apresentação de Propostas – Organizações da Sociedade Civil
Apresentação de Prestação de Contas

 

Convênios e Contratos de Repasse Celebrados com a União:
(Em atendimento ao Art. 40 da portaria Interministerial nº 424, de 30 de Dezembro de 2016).

Relação de Convênios Celebrados com a União.

 

Contatos:

Celular: (69) 98448-1151

E-mail: conveniossejucel@gmail.com / emendas.sejucel@gmail.com


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